É permitido aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) realizar a contratação de prestador de serviço para compensação administrativa e financeira através do sistema Comprev?. Esta foi a consulta feita pelo diretor-presidente do Instituto de Previdência dos Servidores de Lajedo, Jefferson Alexandre Lins, e analisada pelo Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) na última quarta-feira (17).
A consulta também questiona se as contratações devem seguir os termos da Recomendação Conjunta TCE-MPC (n° 01/2021), que trata sobre serviços de análise, conferência e revisão de procedimentos para recuperação de créditos entre regimes previdenciários, compensação administrativa e financeira.
Em sua resposta, com base no parecer do Ministério Público de Contas (MPC), o relator do processo, conselheiro substituto Marcos Flávio, apontou que é permitido aos RPPS contratar prestador de serviço para realização de procedimentos para recuperação de créditos, eventualmente existentes entre regimes previdenciários.
No entanto, as contratações devem atender às condições previstas pela Recomendação Conjunta TCE/MPC n° 1/2024, que revogou a anterior de 2021.
Criado pela União, o Comprev é um sistema eletrônico que facilita a compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes próprios de previdência dos servidores públicos. Ele ajuda a contar o tempo de contribuição para aposentadorias e pensões, de acordo com a Constituição Federal.
VOTO DE PESAR – Na mesma sessão, o Pleno aprovou, por unanimidade, um voto de pesar pelo falecimento de Magdalena Fiúza Arraes de Alencar, viúva do ex-governador Miguel Arraes. Ela morreu aos 95 anos no último dia 11 de julho.
A homenagem foi proposta pelo conselheiro Marcos Loreto, que destacou o trabalho desenvolvido por dona Magdalena como primeira-dama do estado, por três ocasiões, e sua atuação à frente da antiga Cruzada de Ação Social. “Ela era uma pessoa discreta, mas sempre presente, não só na vida pessoal, junto à família, como também na política do Estado”, disse ele.
O conselheiro Ranilson Ramos se associou ao voto, lembrando histórias do convívio com a família Arraes, e ressaltando a discrição e força de dona Magdalena.
O presidente Valdecir Pascoal reforçou as homenagens. “A palavra sabedoria define a ex-primeira-dama Magdalena Arraes. É uma figura que a sociedade pernambucana e o Brasil passaram a admirar, deixando um importante legado, e uma forte inspiração para todos”, comentou ele.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 18/7/2024
