Julho

Está tudo pronto para o 1º Encontro Nacional de Inteligência Artificial dos Tribunais de Contas, que acontece nos próximos dias 01 e 02 de agosto, no Centro Cultural Cais do Sertão, no Recife.

O evento é promovido pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e Instituto Rui Barbosa (IRB), e vai contar com representantes de todos os TCs do país. 

São mais de 400 pessoas inscritas, além de palestrantes convidados como o presidente do Porto Digital, Pierre Lucena, os professores da Universidade de São Paulo, Ana Carla Bliacheriene e Luciano Vieira de Araújo, o engenheiro de software da Google, Alex Vidotto, entre outros. 

O encontro tem como objetivo discutir, e impulsionar, o uso da Inteligência Artificial nos Tribunais de Contas, além de apresentar os progressos recentes na área nessas instituições, e promover um espaço de integração e discussão técnica.

A programação será composta por palestras e painéis. ‘Diagnóstico sobre a algoritmização das decisões judiciais com IA-GEN’, ‘Inteligência Artificial Generativa Ativa e a Efetiva Transformação Digital do Controle Externo’ e ‘Desafios de Governança de IA para Tribunais de Contas’ são alguns dos temas abordados. 

Confira aqui a programação 📑.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 29/7/2024

O conselheiro Ranilson Ramos recebeu, nesta sexta-feira (26), o secretário estadual de Educação e Esportes (SEE), Alexandre Schneider, e o secretário de Projetos Estratégicos (SEPE), Rodrigo Ribeiro de Queiroz, para novas orientações sobre o planejamento da Concorrência 002/2024 - CCSAD, que visa à construção de 250 creches no estado. 

Relator dos processos da SEE, o conselheiro deu aval para o lançamento do primeiro lote da licitação, que contempla a construção de 51 creches, e foi avaliado em R$282 milhões – dentro de um total de R$1,3 bilhão que o governo estadual pretende investir na área. 

“Convidei o novo secretário de Educação e Esportes para que,  junto com a equipe técnica técnica, apresentássemos o relatório preliminar de auditoria, no qual concluímos pela prosseguimento do processo licitatório, mesmo com três inconsistências, que serão corridas conjuntamente. Assim eu comemoro essa atuação concomitante do TCE-PE e a Secretaria de Educação e Esportes para uma ação tão importante como a construção de 250 creches que irão atender milhares de crianças de zero a três anos, garantindo os direitos fundamentais da Primeira Infância em todo o estado de Pernambuco”, afirmou Ranilson. 

Pernambuco conta, hoje, com 69 mil alunos inscritos em creches. A meta é abrir 173 mil novas vagas.

Também participaram da reunião o chefe do Departamento de Controle Externo da Infraestrutura do TCE-PE, Conrado Montenegro, o gerente de fiscalização em licitações de obras, Moacir Baracho, e os auditores Igor Dantas e Brena Martins, que analisaram a licitação junto com o auditor Ladislau de Sena.

GEJO, 26/7/2024

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) vai coordenar um evento para avaliar o desempenho dos veículos vinculados ao programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação (MEC), responsáveis pelo transporte escolar em áreas rurais. Na ocasião, serão feitos testes sobre como os veículos se comportam em rotas escolares de difícil acesso.

O evento, que terá a participação de gestores e dirigentes de educação municipal, acontece entre 30 de julho e 1º de agosto, em municípios do agreste pernambucano, e é uma continuidade à Operação Transporte Escolar Seguro, iniciada em 2021 pelo TCE-PE.  

Além da demonstração dos veículos nas rotas, haverá palestras de representantes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) sobre o Programa Caminho da Escola, e o financiamento de veículos de transporte escolar; da Secretaria de Educação de Pernambuco sobre o Programa Juntos Pela Educação; e da Secretaria de Educação de Gravatá, que vai falar da experiência do município no transporte escolar rural. 

“O evento permitirá acompanharmos o desempenho dos veículos indicados pelo FNDE para o transporte escolar nas rotas mais difíceis do estado, rotas essas indicadas pelas próprias prefeituras. Isso vai nos possibilitar analisar alternativas para o transporte seguro de estudantes em Pernambuco”, explicou Elmar Pessoa, gerente de Fiscalização da Educação do TCE-PE.

O evento conta com o apoio da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Pernambuco (Undime/PE).

Faça aqui sua inscrição 📝

Gerência de Jornalismo (GEJO), 26/7/2024

Resumo simplificado 📑

Uma auditoria especial do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) vai avaliar indícios de irregularidades no atual contrato de iluminação pública do município da Ilha de Itamaracá. O serviço vem sendo prestado desde março passado pela empresa Castro & Rocha Ltda., vencedora da concorrência nº 14/2023.

A decisão foi tomada em sessão da Segunda Câmara realizada nesta quinta-feira (25). O colegiado também confirmou uma medida cautelar emitida pelo conselheiro Marcos Loreto, relator dos processos do município em 2024, determinando a suspensão dos pagamentos à prestadora do serviço.

A cautelar teve por base uma denúncia da antiga empresa prestadora do serviço, Real Energy Ltda., apontando um possível superfaturamento no valor do contrato, que é de R$ 5.585.731,88 (por 12 meses).

Análise feita pela equipe de auditoria do TCE-PE constatou que alguns itens do contrato estariam com preços até 86% acima dos que são praticados pelo mercado.

O voto do relator foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros Ranilson Ramos e Carlos Pimentel (substituto). 

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 24/7/2024

O sistema de processo eletrônico do Tribunal de Contas (e-TCEPE) vai ganhar uma nova versão, a partir do dia 31 de julho, integrada à “Aurora”, solução de Inteligência Artificial desenvolvida pela instituição.

De acordo com Ana Carolina Morais, chefe do Departamento de Tecnologia da Informação, a mudança vai trazer novas funcionalidades de resumo de documentos e do processo como um todo. “É um grande avanço, considerando que o e-TCEPE é um dos principais sistemas que usamos. E agregar inteligência artificial a ele vai trazer celeridade processual”, disse ela.

A implantação da IA passou por um período de testes, entre 22 e 30 de julho, com o grupo de usuários que atuam nos processos para validação da nova versão, e recebimento de feedbacks.

O e-TCEPE é uma plataforma digital que facilita a tramitação dos processos do Tribunal de Contas de Pernambuco. Ele permite o envio e o recebimento de documentos assinados digitalmente, tornando o fluxo mais transparente, rápido e eficiente.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 26/7/2024

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) prorrogou para a próxima sexta-feira (26) o prazo para que os gestores públicos de órgãos estaduais e municipais respondam o questionário sobre o cumprimento das normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

As respostas vão servir de base para a elaboração de um diagnóstico nacional a ser feito pelo Tribunal de Contas da União, em parceria com os TCs estaduais, sobre o cumprimento da legislação que protege os direitos à liberdade e à privacidade das pessoas, inclusive nos meios digitais.

Cada organização fiscalizada recebeu um link e uma chave para ter acesso ao questionário. O TCE-PE reforça a importância de os gestores responderem o formulário no prazo estipulado.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 24/7/2024

Resumo simplificado 📑

Por meio de medida cautelar, o conselheiro Rodrigo Novaes determinou que o prefeito de Agrestina não contrate novos servidores até que o Portal de Transparência da prefeitura seja atualizado com as informações necessárias sobre o quadro de pessoal.

A cautelar, confirmada por unanimidade na Primeira Câmara do TCE-PE nesta terça-feira (23), se baseou em uma denúncia feita por vereadores do município.

Uma análise feita pela equipe de auditoria do TCE-PE, no Módulo Pessoal do Sistema de Acompanhamento e Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres), comprovou que as informações estão desatualizadas desde dezembro de 2023. E que, entre novembro de 2023 e maio de 2024, a prefeitura contratou 138 funcionários temporários.

O módulo pessoal do Sagres é um sistema do TCE-PE que reúne todas as informações referentes a cadastros e folhas de pagamentos de pessoal de servidores ativos e inativos dos municípios, Estado e órgãos públicos.

Com base nesses fatos, e no alerta emitido aos prefeitos em junho passado pelo TCE-PE sobre o aumento significativo do número de contratações temporárias nos últimos anos, o conselheiro Rodrigo Novaes decidiu pela expedição da cautelar, enviando também um alerta ao gestor.  

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 24/7/2024

Um levantamento feito pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), entre novembro de 2023 e abril deste ano, mostra que houve um aumento de 47% no número de municípios com Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI).

Distribuição geográfica do PMPI em Pernambuco [Fonte: Auditoria do TCE-PE]

De acordo com o relatório, 39 novos municípios informaram ter elaborado o PMPI. Somados aos 83 que, segundo o levantamento anterior, já tinham planos concluídos, tem-se agora um total de 122 municípios pernambucanos com o PMPI elaborado – 66% dos 184 municípios do Estado.

O PMPI é uma ferramenta essencial para priorização, no orçamento público, das ações voltadas à saúde, educação, alimentação e desenvolvimento integral das crianças de até seis anos.

As iniciativas estão previstas no Marco Legal pela Primeira Infância, instituído pela Lei Federal nº 13.257/16, e na Lei Estadual nº 17.647/22.

“É importante que as prefeituras se empenhem na elaboração dos planos municipais para garantir políticas públicas mais eficazes em relação à primeira infância, pois essa fase é decisiva na formação dessas crianças”, afirmou Diego Maciel, auditor do TCE-PE responsável pelo levantamento.    

O TCE-PE vem atuando na primeira infância por meio de fiscalizações sobre alfabetização na idade certa, acesso a creches e a pré-escola, estrutura das escolas e do transporte escolar, cobertura vacinal e atendimento aos pacientes com Transtorno de Espectro Autista, além de orientar os gestores na elaboração dos Planos Municipais por meio de cursos e capacitações na Escola de Contas. 

Veja aqui o relatório completo 📉

Gerência de Jornalismo (GEJO), 22/7/2024

O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou, na quarta-feira (17), uma resolução (nº 244/2024) disciplinando os critérios para o pagamento de despesas, pelo Estado e municípios, seguindo a ordem cronológica do cumprimento das exigências e obrigações, previstas nos contratos assinados. A nova regra vale para prestação de serviços, fornecimento de bens, locações e realização de obras.

O ingresso na ordem cronológica de pagamentos começa a partir da data da liquidação da despesa, que deve ser comprovada por meio de nota fiscal, fatura ou recibo, e de outros documentos de cobrança ou requisitos exigidos no contrato, ou na licitação de origem.

Cada Poder e órgão público deverá utilizar sistemas informatizados e ser responsável por criar normas específicas com os procedimentos para acompanhar o pagamento das obrigações. Entre outros pontos, elas deverão conter os critérios e prazos máximos para liquidação das despesas e pagamento. O TCE deu um prazo até 31 de dezembro de 2024 para os Poderes e Órgãos editarem seus atos e utilizarem o sistema informatizado.

Cabe aos órgãos públicos, não só observar a ordem cronológica, como também dar transparência às informações. A divulgação sobre os pagamentos deve ser mensal, e acessível ao cidadão no portal de transparência. Os órgãos têm que divulgar, entre outros, a fonte de recurso, o valor, as datas de liquidação, bem como a justificativa para uma eventual quebra da ordem cronológica.

A regra não se aplica aos casos de pagamentos de suprimento de fundos; remuneração e demais verbas devidas a agentes públicos como diárias, ajudas de custo, auxílios, dentre outras; contratações com concessionárias públicas de energia elétrica, água e esgotos, telefonia fixa e móvel, imprensa oficial, internet e serviço postal (Correios); obrigações tributárias; e outras despesas que não sejam regidas pelas Leis Federais nº 8.666/1993 ou nº 14.133/2021.Essas regras também não se aplicam a empresas públicas, sociedades de economia mista.

“Este é um tema dos mais importantes na gestão pública, que diz respeito às compras governamentais”, afirmou o presidente do TCE-PE, conselheiro Valdecir Pascoal. “São valores vultosos do orçamento público que são despendidos nessas dotações. A resolução do TCE-PE tem implicações relevantes no âmbito da gestão pública, na vertente da ética, da transparência, da economicidade e da credibilidade”, disse ele.

A ordem cronológica dos pagamentos está prevista na lei de licitações 14.133/21, assim como na lei 8.666/93 (que ainda rege contratos em vigência). O tema também é tratado numa resolução da Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), que recomenda a todos os TCs que cobrem das gestões a observância a esse critério.

O TCE-PE instituiu a ordem cronológica dos pagamentos em 2015, dando total transparência aos dados, que são disponibilizados no Portal do TCE, na internet.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 19/7/2024

É permitido aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) realizar a contratação de prestador de serviço para compensação administrativa e financeira através do sistema Comprev?. Esta foi a consulta feita pelo diretor-presidente do Instituto de Previdência dos Servidores de Lajedo, Jefferson Alexandre Lins, e analisada pelo Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) na última quarta-feira (17).

A consulta também questiona se as contratações devem seguir os termos da Recomendação Conjunta TCE-MPC (n° 01/2021), que trata sobre serviços de análise, conferência e revisão de procedimentos para recuperação de créditos entre regimes previdenciários, compensação administrativa e financeira.

Em sua resposta, com base no parecer do Ministério Público de Contas (MPC), o relator do processo, conselheiro substituto Marcos Flávio, apontou que é permitido aos RPPS contratar prestador de serviço para realização de procedimentos para recuperação de créditos, eventualmente existentes entre regimes previdenciários.

No entanto, as contratações devem atender às condições previstas pela Recomendação Conjunta TCE/MPC n° 1/2024, que revogou a anterior de 2021.

Criado pela União, o Comprev é um sistema eletrônico que facilita a compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes próprios de previdência dos servidores públicos. Ele ajuda a contar o tempo de contribuição para aposentadorias e pensões, de acordo com a Constituição Federal.

VOTO DE PESAR – Na mesma sessão, o Pleno aprovou, por unanimidade, um voto de pesar pelo falecimento de Magdalena Fiúza Arraes de Alencar, viúva do ex-governador Miguel Arraes. Ela morreu aos 95 anos no último dia 11 de julho.

A homenagem foi proposta pelo conselheiro Marcos Loreto, que destacou o trabalho desenvolvido por dona Magdalena como primeira-dama do estado, por três ocasiões, e sua atuação à frente da antiga Cruzada de Ação Social. “Ela era uma pessoa discreta, mas sempre presente, não só na vida pessoal, junto à família, como também na política do Estado”, disse ele.

O conselheiro Ranilson Ramos se associou ao voto, lembrando histórias do convívio com a família Arraes, e ressaltando a discrição e força de dona Magdalena.

O presidente Valdecir Pascoal reforçou as homenagens. “A palavra sabedoria define a ex-primeira-dama Magdalena Arraes. É uma figura que a sociedade pernambucana e o Brasil passaram a admirar, deixando um importante legado, e uma forte inspiração para todos”, comentou ele.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 18/7/2024

Já está no ar o hotsite com a programação e todas as informações sobre o 1º Encontro Nacional de Inteligência Artificial dos Tribunais de Contas, que acontece nos próximos dias 1 e 2 de agosto, no Centro Cultural Cais do Sertão, em Recife.

O encontro será realizado pelo TCE-PE, Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e Instituto Rui Barbosa (IRB), e contará com a participação de representantes de todos os TCs brasileiros.

O objetivo é fomentar a governança da adoção da Inteligência Artificial nos Tribunais de Contas, apresentar os progressos recentes nessas instituições, além de promover um espaço de integração e discussão técnica.

A programação será composta por palestras e painéis. ‘Diagnóstico sobre a algoritmização das decisões judiciais com IA-GEN’, ‘Inteligência Artificial Generativa Ativa e a Efetiva Transformação Digital do Controle Externo’ e ‘Desafios de Governança de IA para Tribunais de Contas’ serão alguns dos temas abordados.

Acesse aqui a programação 🗓️.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 18/7/2024

A prefeitura da cidade de Aliança firmou um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) com o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) para melhorar a administração tributária do município.

O acordo foi assinado em junho passado pelo prefeito Xisto Lourenço de Freitas Neto, e pelo conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, relator dos processos do município em 2024.

O TAG estabelece várias obrigações para a Prefeitura de Aliança, entre elas, o envio de um projeto de lei à Câmara Municipal que deve alterar as competências dos cargos de fiscal de arrecadação e de agente arrecadador. A mudança visa focar as atribuições dos cargos exclusivamente na atividade tributária.

Outra medida é designar um setor, ou grupo de trabalho, para manter, e atualizar o cadastro dos contribuintes. A prefeitura tem 60 dias para cumprir essa medida. Além disso, deve firmar convênios com outros órgãos para obter informações que ajudem na atualização do cadastro.

O TAG prevê ainda, num prazo de 120 dias, a adoção de medidas para adequar a arrecadação do IPTU, e a realização de fiscalizações tributárias com foco no recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

O cumprimento das ações será monitorado pelo TCE-PE.

Este foi o primeiro Termo de Ajuste de Gestão firmado pelo TCE-PE com o objetivo de melhorar a arrecadação de receitas próprias pelos municípios.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 17/7/2024

Entidades do controle externo publicaram, na quinta-feira (11), nota recomendatória conjunta em que alertam os Tribunais de Contas brasileiros sobre a necessidade de uma atuação sistêmica e uniforme a partir das mudanças e inovações trazidas pela Reforma Tributária. As recomendações contidas no documento visam o aprimoramento do controle externo exercido pelos TCs estaduais, distritais e municipais.

São signatárias da nota a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB), o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), a Associação dos Tribunais de Contas dos Municípios do Brasil (Abracom), a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Contas (Ampcon) e a Associação Nacional dos Auditores do Controle Externo (ANTC).

No documento, as entidades orientam que as Cortes de Contas compartilhem informações e boas práticas sobre a Reforma Tributária ao Sistema Tribunais de Contas, visando o aprimoramento do controle da tributação, bem como promovam estudos continuados acerca dos impactos a serem gerados aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

A importância de capacitar conselheiros, procuradores, auditores de controle externo e demais servidores, assim como gestores e servidores públicos sobre as novas regras do sistema tributário para que possam colaborar com o processo de tomada de decisões é destacada na nota.

O documento recomenda ainda que seja estimulada pelos TCs a elaboração, pelos órgãos fazendários, das projeções necessárias sobre os impactos da Reforma e que sejam realizados levantamentos quanto aos mecanismos de governança adotados pelos órgãos fazendários, abrangendo a análise de recursos humanos, estrutura física, tecnológica e priorização de investimentos.

O apoio e incentivo a fiscalização da operacionalização da Reforma Tributária, a atuação sistêmica e uniforme a partir das mudanças e das inovações trazidas pela nova regulamentação e a importância de identificar e mitigar riscos associados à implementação da reforma também constam na lista de recomendações.

Atricon, 17/7/2024

O Comitê Técnico de Concessões, Parcerias Público-Privadas e Privatizações do Instituto Rui Barbosa (IRB), e a Escola de Contas do TCE-PE, promovem no próximo dia 24 de julho, a partir das 14h30, a oficina virtual: “Para onde se destinam os recursos de receitas de privatizações e de outorgas em contratos de concessões/PPPs?”, com transmissão on-line pelo canal da TV Escola TCE-PE, no YouTube. 

Os interessados devem se inscrever neste link 📝.

A oficina contará com palestras dos professores do programa de MBA da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), Carlos Alexandre Nascimento e Natália Resende Andrade Ávila. Em seguida, haverá um debate sobre os temas abordados, com a moderação dos integrantes do Comitê Técnico do IRB, Adolfo Sá, auditor de controle externo do TCE-PE e Rogério Lock, auditor fiscal de controle externo do TCE-SC. 

A oficina destina-se a servidores dos tribunais de contas, das agências reguladoras, de poderes concedentes e de empresas públicas, profissionais de empresas concessionárias, professores universitários e  alunos que trabalhem, pesquisem, ou estudem a área de regulação de serviços públicos e de controle da administração pública.

Resumo simplificado 📑

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) emitiu um alerta para que a Prefeitura do Recife preste informações e disponibilize documentos relacionados às obras de requalificação de 7,86 km da orla de Boa Viagem. O alerta foi encaminhado à chefe do Gabinete de Projetos Especiais da Prefeitura do Recife (GABPE), Cinthia Cibelle de Souza Mello, e à presidente da Comissão Especial de Licitação, Ana Paula Rodrigues. 

Na sessão, ocorrida em 11 de julho, a Segunda Câmara também confirmou, por unanimidade, a decisão do conselheiro relator Marcos Loreto, que negava uma medida cautelar pedindo a suspensão da concorrência e ajustes no edital (processo nº 24100421-4). Após a justificativa do GABPE, o relator afastou os indícios de irregularidades  – que incluíam um possível sobrepreço – levantados, em um primeiro momento, pela auditoria. 

Agora, o GABPE deverá enviar ao TCE-PE a memória de cálculo (cálculos das quantidades de materiais e de pessoal que serão necessários na obra) dos serviços de “alambrado em colunas de madeira” e de instalação de “piso drenante”, além de informações detalhadas sobre o modelo do poste e do novo piso do calçadão da orla. As providências deverão acontecer antes que a licitação seja homologada/adjudicada e o contrato e a ordem de serviço sejam assinados. 

A licitação (Concorrência Eletrônica nº 002/2024) foi estimada em R$127.151.034,63 e teve como vencedora a empresa Concrepoxi Engenharia Ltda, com uma proposta no valor de R$109.800.000,00.

O TCE-PE vai continuar fiscalizando a obra para analisar as fases de homologação e julgamento das propostas de preços e a execução do contrato. 

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 15/7/2024

O presidente Valdecir Pascoal e os demais conselheiros (titulares e substitutos) do TCE-PE participaram, na tarde desta quarta-feira (10), de um curso introdutório sobre o uso da inteligência artificial (IA). A capacitação foi coordenada pelo Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) .

Na ocasião, o instrutor José André Fernandes, auditor de controle externo na área de TI, falou do avanço da IA no mercado e no setor público, e abordou os problemas e riscos do uso indiscriminado da ferramenta. Outro ponto discutido foi a Aurora, a plataforma de inteligência generativa criada pelo TCE-PE para resumir e simplificar textos, e extrair e analisar dados estruturados, entre outras vantagens.

“A tecnologia veio para ajudar as pessoas em diversos aspectos da vida pessoal e profissional, mas precisa de um acompanhamento humano para que os objetivos não sejam comprometidos e a situação não saia do controle”, disse o instrutor ao citar o ChatGPT como exemplo.

Segundo Fernandes, os comandos (prompts) precisam ser previamente pensados e definidos para que a máquina não os interprete de outra forma e execute operações diferentes do esperado. Recentemente, o DTI pediu cautela no uso das ferramentas de IA.

Para o presidente do TCE-PE, conselheiro Valdecir Pascoal, “a IA é uma ferramenta incontornável desse mundo novo em que estamos vivendo. De um lado, abre a possibilidade de tornar o nosso trabalho em defesa da boa gestão pública ainda mais eficiente. Por outro, é preciso cautela com seu uso”.

De acordo com o vice-presidente, conselheiro Carlos Neves, em um primeiro momento, a Aurora deveria atuar no resumo e simplificação de textos, ajudando na elaboração de relatórios de julgamento. Depois, viriam os textos de despachos mais simples. 

“Os seres humanos devem continuar protagonistas de qualquer tarefa ou trabalho. Acho prematuro deixar que, agora, a IA crie votos para julgamento, já que o Direito e a interpretação da Lei são coisas subjetivas e que podem ser interpretadas de diversas formas, que somente nós somos capazes de fazer”, disse Neves.

Nos próximos dias 1 e 2 de agosto, o uso da IA pelos tribunais de contas será o tema central de um encontro que o TCE-PE vai promover, em parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e Instituto Rui Barbosa (IRB).

Gerência de Jornalismo (GEJO), 11/7/2024

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) vem a público manifestar pesar pelo falecimento, aos 95 anos, de Magdalena Fiuza Arraes de Alencar, viúva do ex-governador Miguel Arraes. Como primeira dama nos três mandatos do ex-governador, Magdalena Arraes presidiu a antiga Cruzada de Ação Social, com importantes serviços em favor da população mais necessitada em Pernambuco. O TCE-PE se solidariza com todos os familiares e amigos.

Tribunal de Contas de Pernambuco, 11/7/2024

Resumo simplificado 📑

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou que houve irregularidades na contratação de artistas, alimentação, decoração, som e iluminação para o São João de Serra Negra, em Bezerros, no ano de 2022. A relatoria foi da conselheira substituta Alda Magalhães.

Com base em relatório de auditoria e parecer do Ministério Público de Contas (MPC), e após a defesa dos interessados, a relatora apontou imprecisões na pesquisa de preços para o orçamento estimativo na contratação de som de grande porte; valores acima do mercado na contratação do serviço de decoração da festa; e superdimensionamento dos elementos contratados.

O voto (n° 22100877-9) foi aprovado por unanimidade, na sessão da última terça-feira (9), pelos conselheiros Carlos Neves e Eduardo Porto

Por isso, o colegiado aplicou multas de R$15.500 mil a José Vandiael Martins Laurentino e Ewerton Felipe dos Santos (à época Secretário de Turismo e Cultura e Coordenador de Planejamento e Inovação, respectivamente) e de R$5 mil a Ewerton Danillo Santos de Paula (à época pregoeiro). Os interessados ainda podem recorrer da decisão ao Pleno do TCE-PE. 

O procurador Gilmar de Lima representou o Ministério Público de Contas.

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 11/7/2024

Resumo simplificado 📑

Em sessão ocorrida nesta terça-feira (9), a Primeira Câmara do TCE-PE confirmou uma decisão do conselheiro Carlos Neves que negava uma medida cautelar, solicitada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), pedindo a suspensão de um contrato da Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) com a Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, em Garanhuns, no agreste pernambucano. 

Na decisão confirmada pelo colegiado, o conselheiro relator entendia que a medida poderia colocar em risco a vida de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), mas determinava a abertura de uma auditoria especial para apurar melhor os fatos. 

Na sessão, após proposição do conselheiro Rodrigo Novaes, o relator estipulou prazo de 90 dias, prorrogáveis por igual período, para a conclusão da auditoria. 

A votação foi unânime, com participação dos conselheiros Rodrigo Novaes e Eduardo Porto.

A denúncia que originou o processo alegava “manifesto conflito de interesses e afronta aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, tendo em vista que a referida empresa conta com o Sr. Jorge de Noronha Branco Neto, cônjuge da Exma. Sra. Vice-Governadora do Estado, como Sócio-Administrador”.

O contrato, no valor de R$17,3 milhões e feito por dispensa de licitação, visa disponibilizar leitos de UTI e enfermaria a pacientes da rede estadual de saúde. 

A Primeira Câmara também enviou um alerta ao Governo de Pernambuco, especificamente à Controladoria-Geral do Estado e à Procuradoria-Geral do Estado e à própria SES-PE para que se verifique, no âmbito da Administração Pública Estadual, o cumprimento ao artigo 2°, II, da Lei Complementar n° 97/2007, que veda a contratação de parentes dos gestores públicos estaduais. 

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 9/7/2024

Resumo simplificado 📑

Em sessão na última quinta-feira (4), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou que a prefeita de Catende, Gracina Maria Ramos Braz da Silva, descumpriu parcialmente um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) que previa melhorias na infraestrutura e no funcionamento de oito escolas do município. 

Por isso, o relator, conselheiro Marcos Loreto, aplicou uma multa de R$31.029,21 mil à gestora, que ainda pode recorrer da decisão. O voto foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros Ranilson Ramos e Carlos Pimentel (substituto).

O TAG foi assinado em 2022, depois que o TCE-PE encontrou problemas nas escolas municipais Paulo VI, Padre André Albert Coopman, Dom Vital, Álvaro do Rego Barros, Mista José Bezerra, Antônio Ferreira, Vicente Alves e Santa Helena. A gestora não cumpriu 76 (71%) das 107 obrigações assumidas no acordo.

As escolas têm problemas que vão da falta de bibliotecas, refeitórios e de acessibilidade para pessoas com deficiência, até o fornecimento de água e de energia elétrica. Embora notificada, a prefeita não justificou o descumprimento do acordo.

Agora, a prefeita terá 90 dias para comprovar a realização dos serviços. O TCE-PE vai acompanhar o cumprimento da decisão nas próximas auditorias no município.

A procuradora Maria Nilda representou o Ministério Público de Contas na sessão.

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 9/7/2024

Estão abertas as inscrições para a primeira edição do Prêmio Inaldo Sampaio de Jornalismo, promovido pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). O edital foi publicado no Diário Oficial do TCE-PE desta segunda-feira (8) e pode ser conferido aqui. O concurso tem como objetivo reconhecer reportagens que colaborem para o controle externo, o controle social, a gestão pública e a cidadania em Pernambuco.

Os participantes vão concorrer em três categorias: videojornalismo, radiojornalismo, e webjornalismo ou jornalismo impresso. Poderão ser inscritos trabalhos veiculados na imprensa pernambucana no período de 1 de janeiro a 30 de setembro de 2024, prazo final das inscrições. Os três primeiros colocados de cada categoria receberão prêmios de R$6 mil, R$3mil e R$1 mil, respectivamente.

Cada participante poderá inscrever apenas um trabalho. A comissão julgadora será formada por representantes do Sindicato dos Jornalistas de Pernambuco, da Universidade Federal de Pernambuco, Universidade Católica de Pernambuco, e da Diretoria de Comunicação do TCE-PE. O julgamento levará em conta a qualidade das fontes e informações, a profundidade da abordagem, e o caráter inovador e criativo da matéria.

“O prêmio é uma forma de celebrar o jornalismo de qualidade, que informa, educa e transforma”, afirmou o presidente do TCE-PE, conselheiro Valdecir Pascoal. “Os jornalistas desempenham um papel crucial na nossa sociedade, sendo os guardiões da informação de qualidade e os olhos vigilantes da população. Suas reportagens e investigações são fundamentais para garantir que a gestão pública seja conduzida com integridade e eficiência”, disse ele.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no hotsite do evento por meio deste link 📝.

A lista com os classificados será divulgada no dia 7 de outubro. O resultado final, com a premiação, está marcado para 26 de novembro deste ano.

O nome do prêmio é uma homenagem ao jornalista Inaldo Sampaio, que atuou na Diretoria de Comunicação do TCE-PE por mais de 27 anos e era uma referência para o jornalismo, principalmente, da área política. Inaldo faleceu em 2019, aos 64 anos.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 8/7/2024

Resumo simplificado 📑

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) estabeleceu um prazo de 90 dias para que a prefeita de Itambé, Maria das Graças Gallindo Carrazzoni, corrija falhas na infraestrutura e funcionamento de quatro das oito escolas públicas locais vistoriadas em 2023. A decisão foi tomada no julgamento de uma Auditoria Especial de Conformidade, nesta terça-feira (2). O processo foi relatado pelo conselheiro Eduardo Porto.

As escolas municipais com problemas são: Antonio Guedes Correia Gondim, Eliude Falcão Correia Lima, Mocinha Barbalho e Itamir César de Moura. 

Entre as determinações ao município estão: instalar o esgotamento sanitário nos locais, adaptar os banheiros e garantir acessibilidade nas áreas de circulação a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A prefeitura terá ainda que providenciar o alvará/licença de funcionamento da vigilância sanitária e os Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), que estavam pendentes.

O relator também recomendou a instalação de equipamentos e utensílios nas cozinhas, de locais adequados para atividades esportivas e de recreação, biblioteca e laboratório de informática, sistema de segurança, instalações sanitárias e portas nos banheiros. Além de fazer adaptações e manutenções estruturais, a prefeita terá que garantir a coleta de lixo e o fornecimento regular de água nos locais. 

Em sua defesa, a prefeitura alegou que medidas já foram tomadas e outras estão em andamento para corrigir as falhas apontadas. 

O voto foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros Rodrigo Novaes e Marcos Nóbrega (substituto). O procurador Gilmar de Lima representou o Ministério Público de Contas.

O TCE-PE vai acompanhar o cumprimento da decisão nas próximas auditorias no município.

A AUDITORIA - Desde o ano passado, o TCE-PE vem monitorando a situação e as medidas adotadas pelo estado e municípios para melhorar a qualidade e garantir o bom funcionamento das escolas públicas pernambucanas. Entre os itens avaliados estão o fornecimento regular de energia, iluminação, água e esgoto, sanitários, cozinha/alimentação, sala de aula, área externa, acessibilidade, sistema de combate à incêndio, esportes e recreação, espaços pedagógicos, segurança e coleta de lixo.

A fiscalização em Itambé é parte da Operação Educação, uma auditoria ordenada nacional promovida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o TCE de São Paulo. Em 2022, a prefeita assinou um Termo de Ajuste Gestão (TAG), comprometendo-se com o TCE-PE a melhorar as condições de outras escolas da cidade. O relator do TAG é o conselheiro Rodrigo Novaes e o processo aguarda julgamento.

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 9/7/2024

Com as eleições municipais se aproximando, os gestores públicos devem estar atentos às regras e proibições do último ano de mandato. A partir deste mês, ou seja, 90 dias antes das eleições, os gestores não podem contratar shows para inaugurações e eventos, pagos com dinheiro público. Também está proibido contratar ou demitir funcionários sem justa causa, e fazer pronunciamento em rádio e TV fora do horário eleitoral.

Essas e outras regras estão no Manual de Encerramento e Transição de Mandato Municipal, elaborado pelo TCE-PE. 

O presidente do Tribunal, conselheiro Valdecir Pascoal, destacou que o objetivo é assegurar o equilíbrio das contas públicas e impedir o uso indevido da máquina pública em favor de algum candidato. 

“O cumprimento das regras é fiscalizado pelo TCE-PE e pode gerar processos e responsabilizações. Por isso, no curso, fazemos o nosso papel orientador e educativo apresentando todas as vedações e proibições durante o período de eleição”.

Além do manual, a Escola de Contas lançou uma série de vídeos no YouTube, abordando questões como aumento de despesa com pessoal, endividamento sem recursos em caixa, restrição de gastos com publicidade, doação de bens públicos, concessão de reajustes salariais e admissão de servidores.

Os vídeos estão disponíveis no YouTube, no canal da Escola de Contas, pelo link.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 5/7/2024

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) vai promover uma oficina em parceria com a Escola de Contas, nos próximos dias 9 e 10, para capacitar gestores públicos a economizarem em suas contas de energia elétrica. O curso, com o tema "Energia Sob Controle: Ajustes Práticos para sua Conta de Luz", acontece na sede da Escola.

Já confirmaram participação o Ministério Público de Pernambuco, o Tribunal de Justiça de Pernambuco, as prefeituras de Jaboatão dos Guararapes e Olinda, as secretarias estaduais de Administração, de Saúde e de Administração Penitenciária e Ressocialização de Pernambuco, a Polícia Civil, o Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores de Pernambuco, e os portos do Recife e de Suape.

Os órgãos convidados são alguns dos que, segundo levantamento da auditoria do TCE-PE, apresentaram maior potencial de economia nas contas de energia elétrica. Em um estudo inédito, feito a partir da análise de notas fiscais e usando ferramentas tecnológicas, a auditoria encontrou erros comuns nos contratos, como tarifa inadequada e o pagamento por energia não usada.

Segundo Rafael Lira, chefe do Departamento de Controle Externo de Pessoal, Licitações e Tecnologia da Informação, o foco inicial é pedagógico. “Queremos auxiliar os gestores públicos a realizarem uma análise adequada dos seus contratos e assim reduzir os valores pagos mensalmente, trazendo economia aos cofres públicos”. 

A oficina também terá participação, como coinstrutor, de um representante da Neoenergia, concessionária do serviço de abastecimento elétrico.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 4/7/2024

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), em parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e Instituto Rui Barbosa (IRB), vai realizar o 1º Encontro Nacional de Inteligência Artificial dos Tribunais de Contas do Brasil. O evento será nos dias 1 e 2 de agosto, no Centro Cultural Cais do Sertão, no Recife.

A finalidade do encontro é promover integração e troca de experiências quanto ao uso da Inteligência Artificial nos Tribunais de Contas (TCs). “Será um espaço de compartilhamento técnico e aprimorar a governança da IA”, disse Ana Carolina Morais, chefe do Departamento de TI do TCE-PE, que coordena o evento. 

A organização espera cerca de 200 participantes, entre servidores das áreas de Tecnologia da Informação (TI), Controle Externo, e Gestão e Governança dos TCs brasileiros. Interessados devem procurar a gestão/presidência de seu TC até 10 de julho. 

A programação será composta por palestras e painéis. Já confirmaram presença representantes do Google, da Microsoft e da Gartner; o presidente do Porto Digital, Pierre Lucena; o desembargador do TJPE, Alexandre Pimentel; e o juiz federal e escritor, George Marmelstein, estes últimos falando sobre os usos da IA no judiciário. 

O presidente do TCE-PE, Valdecir Pascoal, disse ser uma honra para o TCE-PE hospedar o 1º Encontro Nacional de Inteligência Artificial dos Tribunais de Contas. “Queremos conhecer as experiências e desafios da IA no controle externo brasileiro, e também apresentar a nossa própria solução de IA, a Aurora”, disse.

O presidente da Atricon, Edilson Silva, lembrou que a Inteligência Artificial é um tema cada vez mais presente no cotidiano de todos. “Pensando nisso, este encontro vem para propiciar uma maior troca de experiências a fim de viabilizar a implementação destas ferramentas no controle externo, medida que aumenta a efetividade dos nossos TCs e acaba por beneficiar a sociedade como um todo", completou.

Para o presidente do IRB, Edilberto Pontes, “como instituições de grande relevância social, os Tribunais de Contas devem estar em total sinergia com as inovações tecnológicas, visando aperfeiçoar e modernizar o controle externo brasileiro”.

Dúvidas poderão ser esclarecidas em contato com Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

REDES – No evento também serão criadas as redes de secretários de Tecnologia da Informação (Rede STI), de Controle Externo (Rede Seconex) e de Governança e Gestão Estratégica (Rede SGG) dos TCs.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 3/7/2024

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) reforça a importância de as secretarias de educação de todo o Brasil aderirem à Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ). O período de adesão foi aberto na última semana pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi).

A adesão é feita via Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec) e tem como prazo final o dia 12 de agosto. Até o momento, 2.085 municípios e sete estados (Acre, Bahia, Espírito Santo, Pernambuco, Rondônia, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul) já efetuaram a adesão, números que correspondem a cerca de 37% dos entes federados.

O presidente da Atricon, Edilson Silva, comentou que a adesão dos estados e municípios é de grande importância para aprimorar a educação brasileira. “A Atricon não vem medindo esforços para mobilizar os secretários e as secretárias de educação em favor desta política. Agora os gestores precisam estar atentos ao prazo desta nova etapa para efetuar a adesão a esta importante iniciativa”, afirmou. 

A secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, Zara Figueiredo, ressaltou que a adesão é importante para que as redes possam ter acesso às ações da PNEERQ. “A construção de uma educação de qualidade que reduz as desigualdades e supera o racismo nas escolas é um passo que as redes devem dar.

O compromisso com a promoção da equidade, através da valorização das relações étnico-raciais no ambiente educacional e do fortalecimento de práticas antirracistas eficazes, é crucial para fortalecer as ações educativas que visam à promoção de uma educação para todos”, ressaltou. 

O vice-presidente de Relações Político-Institucionais da Atricon, Cezar Miola, também reforçou a importância da adesão por parte dos entes federados. “Medidas em prol da educação, como esta, são sempre bem-vindas e agora é responsabilidade dos secretários e secretárias de Educação darem mais este importante passo e realizarem a adesão à PNEERQ”, destacou.

Em correspondência encaminhada aos Tribunais de Contas, a Atricon solicitou às Cortes do país que estimulassem Estados e Municípios a fazerem o preenchimento do questionário do Diagnóstico de Equidade Étnico-Racial, durante a primeira etapa da política. No documento, a entidade reforçou que o Diagnóstico é uma ferramenta fundamental na elaboração da PNEERQ.

Atualmente, o diagnóstico já alcançou mais de 96% de respostas das redes de ensino. O instrumento será utilizado pela Secadi a fim de criar subsídios para a organização e proposição de políticas públicas educacionais relacionadas ao tema. Todas as redes estaduais já preencheram o documento, mas nem todos os municípios enviaram suas respostas. Para esses casos, será possível enviar os dados até o dia 10 de julho. 

PNEERQ

Instituída em maio deste ano, pela Portaria nº 470/2024, a PNEERQ visa fortalecer ações e programas educacionais voltados à superação das desigualdades étnico-raciais na educação brasileira e à promoção da política educacional para a população quilombola. Até 2027, a PNEERQ investirá R$ 1,5 bilhão, de modo a impactar 5.570 municípios, das 27 unidades da Federação, com ações universalistas e ações focalizadas em redes com maiores desigualdades. 

Entre os objetivos da política, estão: estruturar um sistema de metas e de monitoramento da Lei nº 10.639/2003, modificada pela Lei nº 11.645/2008; formar profissionais em gestão educacional e educação para relações étnico-raciais (Erer) e educação escolar quilombola; criar protocolos oficiais de prevenção e de resposta a práticas racistas no ambiente escolar e universitário; reconhecer avanços institucionais de práticas educacionais antirracistas; e assegurar o direito à educação de qualidade a todas as crianças e a todos os jovens e adultos.  

Como é feita a adesão

A vinculação do município, estado e Distrito Federal ao compromisso ocorrerá por meio de adesão voluntária, mediante assinatura do Termo de Adesão pelo(a) secretário(a) municipal ou estadual de Educação. O MEC disponibilizou, em seu portal, o passo a passo para adesão dos entes federados à PNEERQ. Em caso de dúvidas, as redes também podem enviar seus questionamentos para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..  

*Com informações da Secadi, 3/7/2024

Resumo simplificado 📑

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) emitiu pareceres prévios recomendando à Câmara Municipal de Belo Jardim a aprovação, com ressalvas, das contas de governo do prefeito Gilvandro Estrela de Oliveira. Os processos, relativos aos exercícios de 2021 (N. 22100561-4) e 2022 (N. 23100613-5), foram relatados pelo conselheiro Eduardo Porto.

Segundo a auditoria do TCE-PE, o município transferiu corretamente o duodécimo (repasse de recursos do poder executivo) ao legislativo local, recolheu as contribuições previdenciárias, e cumpriu os limites constitucionais com saúde e educação. Apenas as despesas com pessoal ficaram acima do limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nos votos, o relator recomendou que o gestor melhore o controle contábil, faça ajustes na elaboração da Lei Orçamentária Anual, e mantenha os gastos com pessoal dentro dos limites legais, entre outros pontos.

Também votaram o conselheiro Rodrigo Novaes e o conselheiro-substituto Marcos Nóbrega. 

O procurador Gilmar de Lima representou o Ministério Público de Contas.

Glossário do TCE-PE 📖

Contas de governo – As contas de governo revelam a situação geral das finanças do município, caracterizada pelas informações sobre:

• atendimento aos limites constitucionais para a saúde, educação, despesa com pessoal e repasse ao legislativo;

• política fiscal e previdenciária;

• níveis de endividamento;

• planejamento governamental.

Parecer prévio – No julgamento de contas de governo, o TCE-PE emite o chamado parecer prévio, isto é, uma recomendação de aprovação ou rejeição das contas do chefe do Poder Executivo. Essa recomendação é feita às Câmaras de Vereadores, no caso de contas de prefeitos. Para contrariar o parecer prévio emitido pelo TCE-PE, é preciso votação mínima de 2/3 dos vereadores.

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 2/7/2024

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) promoveu um treinamento básico em Linguagem Simples voltado aos servidores da instituição. O programa consistiu em uma palestra e uma oficina ministrados pela professora Heloísa Fischer, reconhecida como a maior autoridade brasileira no assunto.  

PALESTRA – A palestra, que aconteceu na quinta-feira (27), no auditório do Edf. Nilo Coelho, foi assistida por cerca de 250 servidores (70 servidores presenciais e 180 via Google Meet). O presidente Valdecir Pascoal fez a abertura.

“Vivemos uma época de crise democrática e institucional. Para que o cidadão confie nas instituições democráticas, é preciso que ele primeiro as entenda. Esse é o nosso objetivo com a Linguagem Simples”, disse o conselheiro. 

A palestrante explicou que “vivemos uma epidemia da desatenção e ler é uma tarefa que tem custos cognitivos”. Daí a necessidade de técnicas que facilitem a leitura. 

“Certos elementos, como frases longas e na ordem indireta, sobrecarregam até leitores com maior escolaridade. A Linguagem Simples é um processo, um modo de pensar e um modo de trabalho”, disse Fischer.

OFICINA – Durante a tarde do mesmo dia e na manhã do dia 28, o treinamento seguiu com uma oficina na Escola de Contas. Willams Brandão, gerente do projeto, deu início aos trabalhos repassando as orientações sobre as atividades aos participantes.

Esse segundo momento foi voltado aos servidores envolvidos no futuro Projeto Piloto de Simplificação de Documentos Típicos – relatório de auditoria, parecer do MPC, voto de relator, acórdão, normativo interno e matéria jornalística.

A professora elencou diretrizes para simplificar textos e fez exercícios práticos com os participantes. Ela usou documentos feitos pelo próprio TCE-PE para trabalhar na reescrita. Em torno de 50 servidores participaram da oficina. 

O próximo passo do Projeto Linguagem Simples, no TCE-PE, será uma mentoria para simplificação dos documentos previstos no projeto-piloto.

Imagens dos eventos 📸

Gerência de Jornalismo (GEJO), 01/07/2024