A Segunda Câmara do TCE julgou irregular na última terça-feira (10) o objeto de uma Auditoria Especial instaurada na Prefeitura de Ipojuca com o objetivo de apurar denúncias de irregularidades nas obras de pavimentação, drenagem e esgotamento sanitário das localidades de Vila do Porto, Socó, Salinas, Pantanal Merepe III (em Porto de Galinhas) e no distrito de Nossa Senhora do Ó. A conselheira substituta Alda Magalhães foi a relatora do processo.
Em seu relatório preliminar, os técnicos do TCE identificaram uma série de irregularidades nas obras, a exemplo de pavimento com superfície irregular, sistema de drenagem insuficiente e danificado, meio-fio assentado de forma instável e dimensionamento errado do pavimento.
Pelas irregularidades foram responsabilizados o então prefeito, Pedro Serafim Neto, os senhores Gleidson Oliveira e Alcindo Salustiano e as empresas ATP Engenharia Ltda e o Consórcio ABF/Novatec. Os advogados de defesa buscaram afastar as irregularidades alegando que a responsabilidade não foi do prefeito e sim das empresas. No entanto, com base em parecer do Ministério Público de Contas, Alda Magalhães entendeu que houve omissão por parte da prefeitura, a quem cabia a responsabilidade de fiscalizar as obras, orçadas em R$ 12.925.302,04.
Por outro lado, disse ela, “é entendimento pacífico no TCU de que a delegação de competência não retira a responsabilidade do delegante, remanescendo a obrigação de fiscalizar as tarefas que foram delegadas”. O voto foi aprovado por unanimidade, processo TC nº 1207710-0, e imputou uma multa no valor de R$ 15.460,90 ao ex-prefeito e de R$ 7.730,45 a Gleidson Oliveira e Alcino Salustiano.
REJEIÇÃO – A Segunda Câmara aprovou também, por unanimidade, a emissão de Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Ipojuca a rejeição das contas de governo do ex-prefeito Pedro Serafim de Souza Filho do exercício financeiro de 2012. A relatora foi Alda Magalhães.
Segundo ela, ensejaram a rejeição das contas, processo TC nº 1301765-2, um déficit orçamentário de R$ 4,3 milhões no citado exercício, os baixos indicadores na área de saúde apesar de o município ter investido 18,73% de sua receita nesse serviço, a não individualização do repasse das contribuições previdenciárias ao Regime Próprio e o “total descaso” do município na questão da transparência pública. O procurador Gustavo Massa participou da sessão como representante do Ministério Público de Contas.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 11/03/2015
