A Segunda Câmara do TCE emitiu parecer prévio recomendando ao Legislativo Municipal de Jataúba a rejeição das contas de governo da Prefeitura relativas ao exercício financeiro de 2012. O responsável pelo Município, no período, foi o prefeito Carlos Lucinaldo Santos. A relatora do processo, que teve o seu voto aprovado pela unanimidade dos membros da Câmara de julgamento, foi a conselheira Teresa Duere. O Ministério Público de Contas esteve representado, na ocasião, pelo procurador Guido Monteiro.
Em seu voto, a relatoria do processo (TC nº 1340075-7) apontou um baixo percentual de arrecadação das receitas próprias, bem como o passivo maior que o ativo financeiro. Tal fato compromete a capacidade de pagamento das dívidas de curto prazo que, no exercício de 2012, totalizaram R$ 6.158.270,41. Ausência de ações para a devida recuperação do equilíbrio financeiro. Ainda em relação a este tópico, existência de “Restos a Pagar” sem lastro financeiro e a realização de despesas novas, contrariando o que dispõe o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Também foi observada a extrapolação das despesas com pessoal nos 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2012, o que acarretou a aplicação de multa pelo TCE, quando dos julgamentos dos Relatórios de Gestão Fiscal do município. Ainda, sobre a Previdência Social, foi constatado o não repasse de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores (R$ 73.535,22 – 30,9% do valor devido) e o não recolhimento de contribuições patronais (R$ 215.751,92 – 31,79 do valor devido) ao Regime Geral de Previdência Social. Esse atraso gera aumento do passivo municipal em razão de multas e juros.
Por essas razões, foi emitido o parecer pela rejeição das contas e foram feitas diversas determinações visando ao aprimoramento das práticas governamentais a serem implementadas pela Prefeitura de Jataúba.
A Sessão da Segunda Câmara foi dirigida pela sua presidente, conselheira Teresa Duere.
O Grupo de Trabalho do Fórum de Combate à Corrupção - FOCCO-PE definiu algumas ações a serem realizadas em 2015 visando à regularização do transporte escolar nos municípios do interior do estado. O encontro aconteceu no último dia 06, na Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães do TCE-PE.
O primeiro ponto da pauta foi a avaliação das ações desenvolvidas em 2014, com o relato das dificuldades operacionais enfrentadas por cada órgão componente do grupo. Em seguida o grupo discutiu as sugestões para o reinício das atividades conjuntas em 2015.
Dentre as diversas ações para a melhoria da gestão do transporte escolar na zona rural, destacaram-se a importância da integração do TCE-PE com seus jurisdicionados e respectivo intercâmbio operacional entre TCE-PE, DETRAN-PE, polícias rodoviárias federal e estadual, entre outros, bem como a divulgação de treinamentos para habilitação de condutores e vistorias de veículos. Foram debatidas, ainda, ideias sobre como auxiliar as Polícias a exercerem suas fiscalizações de trânsito nas estradas.
Em seguida os representantes do Núcleo de Engenharia do TCE apresentaram o Sistema de Gestão do Transporte Escolar do Estado do Paraná -SIGET, que monitora os repasses daquele governo estadual para os municípios, vinculando os mesmos à alimentação de um sistema de gerenciamento, que inclusive otimiza as rotas. Os dados foram repassados aos representantes da Secretaria de Educação Estadual de Pernambuco, informando que o sistema é de propriedade do governo estadual do Paraná e pode ser solicitado pelo governo de Pernambuco.
Também fizeram uma exposição sobre um painel de informações de dados de transporte escolar municipal, atualmente em construção, que orientará a fiscalização do Tribunal. Foram solicitadas sugestões aos demais componentes do grupo de trabalho, considerando que o primeiro objetivo será a segurança e conforto dos estudantes, mas também serão observados aspectos relativos a preços, quantitativos, licitações, entre outros.
O FOCCO-PE é formado por representantes da sociedade civil e integrantes de diversas instituições como Tribunal de Contas de Pernambuco, Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado, Polícia Federal, entre outros.
A próxima reunião do grupo está prevista para o mês de maio.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 13.04.15
