Foi publicada, no Diário Oficial do último dia 06, a Resolução TC 20/2015 que dispõe sobre a fiscalização da Gestão fiscal, no âmbito dos jurisdicionados do Tribunal de Contas. Em seu texto foi definido na Sessão do Pleno do dia 30 de setembro e tomou como base as prerrogativas legais atinentes ao TCE, em seu papel fiscalizador, contidas na Constituição do Estado de Pernambuco, em sua Lei Orgânica (Lei Estadual nº 12.600/2004), bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de maio de 2000).
A Resolução aborda tópicos relativos a publicações dos Demonstrativos Fiscais, normas corretivas a serem publicadas nos Relatórios de Gestão Fiscal, envio de Demonstrativos Fiscais ao TCE, itens relativos à transparência da gestão fiscal, multas, dentre outros tópicos.
Segundo a citada Resolução, o Tribunal se utilizará de parte da base de dados disponibilizada pelo SICONFI (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro), nova ferramenta destinada à recepção e processamento das informações contábeis e fiscais, abrangendo o universo dos 5.564 Municípios, 26 Estados e a União .
Um ponto forte observado para a operacionalidade dos dispositivos da Resolução, por parte dos jurisdicionados dos TCE-PE, diz respeito ao histórico de coleta de dados fiscais dos municípios pernambucanos. Segundo estatística divulgada no sítio do SICONFI (www.siconfi.tesouro.gov.br), o Estado de Pernambuco está na vanguarda desse processo e da utilização do sistema, sendo, com ampla margem de distância, a unidade federativa cujos municípios mais enviam informações ao SICONFI (veja gráfico).
Resta demonstrado que a parceria TCE-PE e STN, no compartilhamento de informações contábeis e fiscais, já é uma realidade, evitando-se duplicidade e retrabalho entre essas entidades, e, principalmente, possibilitando uma base de dados consistente e confiável para o exercício dos controles interno, externo e social, destacou João Eudes Bezzera Filho, auditor das contas públicas do Tribunal e representante do SINCONFI.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 14/10/2015
