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Edital concurso 2004

Nomeados concurso 2004

As inscrições para o concurso de esculturas do TCE-PE, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial do órgão no dia 18, foram iniciadas nesta quinta-feira (19). O certame, que selecionará uma obra de arte para ser instalada na área externa da sede do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, acontecerá em homenagem aos 50 anos da instituição. O vencedor receberá um prêmio de R$ 30 mil.

A seleção ocorrerá por meio de uma comissão julgadora composta por três membros nomeados pelo presidente do TCE. Ela avaliará a obra de arte com base nos critérios de qualidade estética, originalidade e compatibilidade com o espaço composto, conforme o edital. A obra deverá ser confeccionada a partir de aço, alumínio, cimento ou argila, com base de 1 x 1 metro e altura entre 2 e 3 metros. A escolha da obra será feita por meio de notas atribuídas pela comissão julgadora e funcionários do Órgão.

O tema do concurso "TCE-PE 50 anos: Um instrumento de cidadania a serviço da melhoria da gestão pública e da vida dos pernambucanos", celebra o marco do órgão responsável por efetivo controle dos recursos públicos, atuante na fiscalização e no combate à corrupção, além da força e o protagonismo da cultura pernambucana.

Os interessados em participar devem realizar as inscrições presencialmente, na sala da Comissão de Licitação (COLI), localizada no 4º andar do edifício Dom Helder Câmara, até o dia 10 de setembro, de segunda a sexta-feira das 8h às 13h. Será necessária a apresentação do curriculum vitae e cópia autenticada de documento de identidade do candidato, além do preenchimento da ficha de inscrição e do termo de cessão de direitos autorais patrimoniais, presentes no edital. Qualquer cidadão ou cidadã brasileira pode participar do certame. O resultado será publicado no DO do dia 15 de outubro, aniversário do TCE.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 19/07/2018 

O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Carlos Porto, homologou na última quinta-feira (21) o concurso de provas para provimento de vagas em cargos efetivos na estrutura do órgão. O certame foi realizado pelo Cebraspe (Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e Promoção de Eventos) e o resultado publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE no dia 30 de junho deste ano.

Serão convocados pelo futuro presidente Marcos Loreto candidatos aprovados para os cargos de auditor de controle externo, analista de controle externo e analista de gestão. O concurso foi acompanhado por uma comissão interna do TCE que teve como presidente a conselheira Teresa Duere.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 22/12/2017

• 17/11/2017 - Edital n° 8 - Resultado final do desempate de notas e no concurso público, para os cargos do Grupo Ocupacional de Apoio ao Controle Externo
• 10/11/2017 - Edital n° 7 - Resultado final na prova discursiva e o resultado final no concurso público (cargos 1 a 3)
• 06/11/2017 - Edital n° 6 - Resultado provisório do desempate de notas, somente para o Cargo 4: Analista de Gestão - Área: Administração
• 03/11/2017 - Justificativas de alteração do gabarito da prova objetiva
• 20/10/2017 - Resultado final nas provas objetivas e resultado provisório na prova discursiva (somente para cargos do grupo Ocupacional de Controle Exteno)
• 02/10/2017 - Listagem dos itens objeto de recursos da prova objetiva - Aplicação em 24/9/2017
• 02/10/2017 - Retificação da listagem dos itens objeto de recursos da prova objetiva - Aplicação em 17/9/2017
• 02/10/2017 - Comunicado - Nova relação dos itens cujos gabaritos foram objetos de recurso - Aplicação em 17/9/2017
  
• 25/09/2017 - Listagem dos itens objeto de recursos da prova objetiva - Aplicação em 17/9/2017
• 11/09/2017 - Demanda de candidato por vaga
• 06/09/2017 - Edital n° 4 - Informações referentes à aplicação da prova objetiva e discursiva
• 04/09/2017 - Relação final dos candidatos que tiveram a solicitação de atendimento especial deferida
• 04/09/2017 - Relação final dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrerem na condição de pessoa com deficiência
  
• 25/08/2017 - Relação provisória dos candidatos que tiveram a solicitação de atendimento especial deferida
• 25/08/2017 - Relação provisória dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrerem na condição de pessoa com deficiência
• 16/08/2017 - Relação final dos candidatos que tiveram o pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição deferido
• 15/08/2017 - Comunicado envio de fotografia
  
• 10/08/2017 - Edital nº 3 - Retificação do conteúdo de Contabilidade Geral 
• 08/08/2017 - Relação provisória dos candidatos que tiveram o pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição deferido
• 11/07/17 Edital n° 2 - Retificação
• 29/06/17 Edital n° 1 - Abertura

Consulta feita ao TCE pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco sobre recolhimento da taxa de inscrição para participação em concurso público foi respondida na sessão do Pleno da última quarta-feira (07), em processo que teve como relator o conselheiro Ranilson Ramos.

A consulta foi formulada pelo procurador geral Antonio César Caúla Reis que questionou o TCE sobre se é possível uma empresa que atua na área de concursos públicos receber diretamente, em sua conta bancária, o valor da taxa de inscrição. E, em caso negativo, se ela (empresa) poderia abrir uma conta específica para este fim.

Caúla Reis anexou à sua consulta um parecer emitido pela própria Procuradoria opinando pela impossibilidade de as empresas organizadoras de concursos receberem diretamente em suas contas bancárias o valor correspondente à taxa de inscrição. Esse dinheiro deve passar primeiramente pelos cofres públicos, diz o parecer da Procuradoria.

OPINATIVO – O conselheiro Ranilson Ramos solicitou parecer ao Ministério Público de Contas e com base no opinativo do procurador Guido Rostand elaborou a resposta enviada à Procuradoria Geral do Estado.

Segundo o relator, a taxa de inscrição em concurso público é considerada “receita pública” e por essa razão deve ser recolhida aos cofres públicos, não podendo ser destinada à empresa organizadora do certame. Diz ainda o conselheiro ser possível a criação de conta bancária específica, aberta em instituição financeira oficial, para movimentação desses recursos, “a fim de assegurar a compatibilidade da destinação do dinheiro ao fim para o qual foi arrecadado”. Por último, afirma que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao autorizar a realização do concurso, deverá prever a criação de conta bancária específica, para o recebimento da taxa de inscrição, a qual deve ficar sob responsabilidade do ente público promotor do certame.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 12/06/2017

Por meio do conselheiro Marcos Loreto, o TCE respondeu uma consulta da prefeita de São Bento do Una, Débora Almeida, sobre se é possível criar cargos e realizar concurso público para o provimento de funções efetivas, e substituição de servidores temporários, quando o município estiver acima do limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O conselheiro resumiu sua resposta em apenas três itens com base em opinativos da Coordenadoria de Controle Externo, do Ministério Público de Contas e da própria jurisprudência do TCE.

São eles: a) A extrapolação do limite prudencial da despesa total com pessoal prevista na LRF impede a criação de cargos de qualquer natureza; b) Mesmo que o limite com a despesa com pessoal esteja extrapolado, a prefeitura poderá prover, de forma efetiva, cargos que ficaram vagos nas áreas de educação, saúde e segurança; c) Afora essas exceções, o provimento de cargos para qualquer outra área só poderá ocorrer quando o município estiver enquadrado na LRF.

LIMITE PRUDENCIAL - “Convém ressaltar”, diz o voto de Marcos Loreto, “que o limite total da despesa com pessoal para o Poder Executivo Municipal está estabelecido na alínea ‘b’ do inciso III do artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (54%) e não na alínea anterior, dedicada ao Poder Legislativo, como consta no questionamento da consulente. Ademais, não é a extrapolação de tal teto de gasto que impede a criação e provimento de cargos públicos e sim a ultrapassagem do ‘limite prudencial’ (equivalente a 95% do limite total supramencionado, o que corresponde, para o Poder Executivo Municipal, 51,3% da receita corrente líquida do município”.

Ainda em voto, o relator do processo TC n. 1721821-4 afirma que mesmo que o ‘limite prudencial’ tenha sido extrapolado o município poderá prover, de forma efetiva, cargos vagos nas áreas de educação, saúde e segurança, “sem prejuízo, contudo, das penalidades previstas nas Leis dos Crimes Fiscais, caso o gestor não demonstre ter tomado medidas efetivas e tempestivas para eliminar o excedente com despesas com pessoal”.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 27/03/2017

Em sessão do Pleno, realizada nesta quarta-feira (09), o Tribunal de Contas decidiu autorizar a Prefeitura do Recife a dar continuidade ao concurso da Guarda Municipal, que visa ao preenchimento de 1.355 vagas para o cargo de Agente de Segurança Municipal - Classe I. O edital foi lançado em abril de 2014 e deveria ter sido homologado em agosto deste ano. No entanto, teve que ser interrompido em função de um "Alerta de Responsabilização" emitido pelo TCE, recomendando a todas as prefeituras do Estado a suspensão dos concursos públicos em andamento.

De acordo com o “Alerta”, os municípios que estivessem descumprindo o limite de despesa com pessoal, estabelecido em 54% pela Lei de Responsabilidade Fiscal, deveriam imediatamente suspender os concursos públicos em andamento e só homologar e contratar os aprovados a partir de janeiro de 2017. A prefeitura do Recife atendeu à recomendação.

Em 26 de setembro deste ano, o secretário municipal de Administração e Gestão de Pessoas em exercício, Rodrigo Chagas de Sá, enviou ofício ao Tribunal de Contas solicitando permissão para dar continuidade ao concurso. O pedido, levado ao Pleno do TCE nesta quarta-feira pelo conselheiro substituto Adriano Cisneiros, recebeu aprovação da Casa. A conclusão dos conselheiros é que não há correlação entre o "Alerta" emitido pelo Tribunal e o concurso da Guarda Municipal do Recife. Segundo a conselheira Teresa Duere, a recomendação foi direcionada aos municípios que estavam descumprindo a LRF, o que não se enquadra na situação da capital. Ela explicou também que a suspensão dos concursos visava impedir que os prefeitos, em fim de mandato, cometessem crime fiscal e financeiro, ao aumentar as despesas dos municípios  com a contratação de pessoal.

Sendo assim, por meio do Ofício nº 03/2016, o conselheiro substituto Adriano Cisneiros comunicou ao prefeito do Recife, Geraldo Júlio, que a administração municipal está autorizada a dar prosseguimento a todas as demais etapas do concurso para preenchimento de vagas na Guarda Municipal da cidade.   

Gerência de Jornalismo (GEJO), 10/11/2016