Em sessão do Pleno, realizada nesta quarta-feira (09), o Tribunal de Contas decidiu autorizar a Prefeitura do Recife a dar continuidade ao concurso da Guarda Municipal, que visa ao preenchimento de 1.355 vagas para o cargo de Agente de Segurança Municipal - Classe I. O edital foi lançado em abril de 2014 e deveria ter sido homologado em agosto deste ano. No entanto, teve que ser interrompido em função de um "Alerta de Responsabilização" emitido pelo TCE, recomendando a todas as prefeituras do Estado a suspensão dos concursos públicos em andamento.
De acordo com o “Alerta”, os municípios que estivessem descumprindo o limite de despesa com pessoal, estabelecido em 54% pela Lei de Responsabilidade Fiscal, deveriam imediatamente suspender os concursos públicos em andamento e só homologar e contratar os aprovados a partir de janeiro de 2017. A prefeitura do Recife atendeu à recomendação.
Em 26 de setembro deste ano, o secretário municipal de Administração e Gestão de Pessoas em exercício, Rodrigo Chagas de Sá, enviou ofício ao Tribunal de Contas solicitando permissão para dar continuidade ao concurso. O pedido, levado ao Pleno do TCE nesta quarta-feira pelo conselheiro substituto Adriano Cisneiros, recebeu aprovação da Casa. A conclusão dos conselheiros é que não há correlação entre o "Alerta" emitido pelo Tribunal e o concurso da Guarda Municipal do Recife. Segundo a conselheira Teresa Duere, a recomendação foi direcionada aos municípios que estavam descumprindo a LRF, o que não se enquadra na situação da capital. Ela explicou também que a suspensão dos concursos visava impedir que os prefeitos, em fim de mandato, cometessem crime fiscal e financeiro, ao aumentar as despesas dos municípios com a contratação de pessoal.
Sendo assim, por meio do Ofício nº 03/2016, o conselheiro substituto Adriano Cisneiros comunicou ao prefeito do Recife, Geraldo Júlio, que a administração municipal está autorizada a dar prosseguimento a todas as demais etapas do concurso para preenchimento de vagas na Guarda Municipal da cidade.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 10/11/2016
