Dúvidas Frequentes - Prestação de Contas
Sistema e-TCEPE
1. Quais requisitos para acesso ao Sistema e-TCEPE?
Sistema operacional: Windows XP, 7, 8 ou versão superior, MAC OSX ou Linux
Navegadores:
Mozilla Firefox versão 31 ou superior
Google Chrome versão 40 ou superior
Certificado ICP-Brasil A3 ou A4 válido (para instruções de como obter, acesse o link [1]http://www.iti.gov.br/certificacao-digital/como-obter);
Driver de acesso a dispositivo criptográfico instalado na estação (caso existe problemas na instalação, entrar em contato com a Autoridade Certificadora);
Plugin Oracle Java Runtime Environment versão 7 ou mais recente;
2. Como serão alimentadas no e-TCEPE as informações solicitadas na Resolução de prestação de contas de gestão estadual?
A inclusão das informações solicitadas na resolução de prestação de contas da gestão estadual, como: dados dos ordenadores de despesa, do titular do órgão ou entidade, e de diretores e responsáveis por atos de gestão; dados do contador e diretor do patrimônio serão incluídas diretamente, em telas específicas, do sistema e-TCEPE, conforme Tutorial disponível na página do e-TCEPE: www.tce.pe.gov.br/processo (Capacitações e Tutoriais).
3. Como fazer no caso da Unidade Jurisdicionada estadual não possuir contador?
A Resolução TC Nº 22/2014 estabelece que os dados do contador, devidamente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade, responsável pela elaboração das demonstrações contábeis da unidade jurisdicionada, serão alimentados diretamente no sistema e-TCEPE.
No caso das unidades jurisdicionadas estaduais, as quais não possuam contador, nenhum responsável deverá ser cadastrado com esse perfil no sistema e-TCEPE. O sistema e-TCEPE não inviabilizará o envio das prestações de contas, caso não exista contador cadastrado. A questão poderá ser tratada de acordo com o escopo das auditorias programadas.
Excetuam-se da situação acima, as prestações de contas do Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Ministério Público e Tribunal de Contas, nas quais o contador deverá, necessariamente, ser cadastrado com esse perfil no sistema e-TCEPE.
4. Tratando-se de prestação de contas estadual, onde informar sobre a existência de órgão setorial de contabilidade?
Haverá campo específico no sistema e-TCEPE. Na aba Prestação de Contas, o usuário deverá responder a pergunta: Possui setor contábil? Também haverá campo para serem informadas as providências que estão sendo adotadas para a sua implantação (justificativa).
5. Devo informar o login e a senha para acessar o sistema com o certificado digital?
Para acessar o sistema com certificado digital o usuário não precisará informar o login ou a senha fornecidos pelo TCE, deverá simplesmente clicar no botão "Entrar com Certificado Digital" e introduzir o PIN do certificado quando este for solicitado.
6. O Sistema de Processo Eletrônico do TCE-PE (e-TCEPE) é obrigatório para o envio da prestação de contas anual?
Sim. Todas as Unidades Gestoras estaduais e municipais estão obrigadas a utilizar o Sistema e-TCEPE, regulamentado pela Resolução TC 21/2013, para o envio da prestação de contas anual.
7. O TCE-PE ainda aceitará prestação de contas com CD/DVD gerado a partir do Sistema GPCON?
Não. O Sistema Gerador da Prestação de Contas – GPCON utilizado nos anos anteriores não está mais disponível e o TCE-PE não aceitará mais prestação de contas em CD/DVD.
8. As prestações de contas do e-TCEPE serão de acesso livre?
Sim. Haverá acesso livre para os documentos considerados públicos em “Consulta Pública das Prestações de Contas” acessada a partir da página do processo eletrônico (tce.pe.gov.br/processo).
9. Qual a rotina de alimentação do Sistema e-TCEPE?
Para o processo de prestação de contas, a alimentação das informações para envio ao TCE é anual. No entanto, a comunicação dos atos processuais e a inclusão de peças poderá ser feita a qualquer momento no Sistema e-TCEPE.
10. Quem vai incluir os dados no Sistema e-TCEPE?
Os responsáveis pelos documentos da prestação de contas anual.
Os usuários cadastrados para uso do sistema pelo gerenciador do sistema e-TCEPE de cada unidade jurisdicionadas também podem incluir documentos, no entanto, a assinatura digital deverá ser do responsável pelas informações.
11. Haverá alguma exceção da entrega em meio físico da Prestação de Contas?
Não. A partir do exercício 2014 O TCE-PE não aceitará prestação de contas em meio físico.
12. Quanto aos membros do Conselho Fiscal, membros do Conselho de Administração e membros do Conselho Distrital é necessário que eles assinem o termo de adesão com certificado digital, visto que os mesmos não irão assinar documentos? O seu cadastro seria
Todos os responsáveis pela gestão, como os membros de Conselho de Fiscal e de Administração devem ser cadastrados pelo Gerenciador no Sistema de Usuários, pré-requisito para que eles tenham as informações/dados solicitados alimentados no e-TCEPE. Neste caso específico, com o perfil: Demais usuários. O Termo de Adesão apenas é necessário se o membro do Conselho for assinar documentos da prestação de contas, ou, ainda, se for acessar o Sistema e-TCEPE para acompanhar o processo em qualquer das suas fases.
