Vice-presidência

De acordo com o estabelecido no art. 73 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (Lei Estadual n° 12.600/04 e alterações promovidas pela Lei n° 14.725/12), o TCE/PE poderá aplicar multas até o limite de R$ 50.000,00, sendo este valor atualizado com base na variação do índice oficial de correção monetária  adotado pelo Estado de Pernambuco para atualização dos créditos tributários da Fazenda Pública.

Para os fatos ocorridos antes da promulgação das alterações introduzidas na citada Lei Orgânica, permanece aplicável o limite anterior, qual seja, de R$ 7.000,00, sendo também atualizado pela variação do índice oficial de correção monetária adotado pelo Estado de Pernambuco para atualização dos créditos tributários da Fazenda Pública.

Seguem os limites aplicáveis neste mês:

Mês de aplicação da multa: FEVEREIRO/2025

Limite 1: para fatos ocorridos a partir de 10/07/2012 (Lei 14.725/12): R$ 106.680,10

Correção monetária acumulada no período (julho/2012): 113,36%
 

Limite 2: para fatos ocorridos até 09/07/2012: R$ 22.877,73

Correção monetária acumulada no período (junho/2004): 226,82%

Confira aqui os limites de Multa Anteriores 

Nota:
Valores corrigidos nos termos da Lei nº 18.305, de 30/09/23, em consonância com a reunião
administrativa de 23/10/23

Fonte: https://www.ibge.gov.br/indicadores#ipca

https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/32153-ipca-sobe-1-25-em-outubro

O débito e a multa distingue-se pela sua natureza. O débito é o dano quantificado, possuindo caráter ressarcitório, visa compensar o erário de um prejuízo ocorrido, ao passo que a multa tem caráter punitivo e pedagógico, visa inibir a repetição da irregularidade eventualmente cometida. Assim sendo, são institutos perfeitamente acumuláveis, isto é, o Tribunal pode,  em uma só decisão imputar débito e aplicar multa.

Compete a GCDM – Gerência de Controle de Débitos e Multas controlar a inclusão de débito e/ou multa no sistema informatizado correspondente, decorrente de decisões do Trbunal, bem como seus respectivos pagamentos.

Conheça os quantitativos dos débitos e das multas imputados pelo TCE-PE, a partir de 2003, tendo como referência temporal a data de emissão das certidões de débito ou, nos casos dos pagamentos efetuados antes de tal emissão, a da publicação das respectivas decisões, clicando nos links correspondentes a cada exercício, no quadro abaixo:

IMPUTAÇÕES DE DÉBITOS E MULTAS

Obs. Valores registrados após o trânsito em julgado das deliberações