O Ministério Público de Contas de Pernambuco, por meio da sua procuradora geral Germana Laureano, protocolou, na última terça-feira (27), Representação Interna (n° 19/2019) no TCE para abertura de Auditoria Especial na Prefeitura de Verdejante, com foco em dois contratos formados com escritórios de advocacia para recuperação de valores do antigo FUNDEF.
A Representação se originou de comunicação do Ministério Público Federal acerca de irregularidades na contratação do escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados S\C para obtenção de recursos do extinto FUNDEF.
Aprofundando as investigações, o MPCO apurou indícios de irregularidades que vão além da aparente desconformidade do valor e da forma de pagamento dos honorários contratuais, alcançando a licitação que o antecedeu, porque não publicizada adequadamente é pautada em regras que a direcionariam em favor do escritório contratado.
Também foi identificada pelo MPCO a existência de uma outra ação judicial movida pelo Município de Verdejante para recuperação de valores do FUNDEF, através de outro profissional de advocacia, o advogado Germano César de Oliveira Cardoso.
Diante do risco de o Município vir a arcar com o pagamento em duplicidade de honorários advocatícios em favor de escritórios de advocacia distintos em razão da execução do mesmo serviço, em prejuízo ao erário municipal, o MPCO também requereu a expedição de Medida Cautelar para determinar ao Prefeito de Verdejante, Sr. Haroldo Tavares, que não efetue pagamento de honorários advocatícios a tais escritórios até julgamento da Auditoria Especial.
Confira a íntegra da Representação.
MPCO, 29/08/2019
