Com base em representação do Ministério Público de Contas, amparada em julgamento do Tribunal de Contas (processo n° 16100384-9), o MPPE ajuizou uma ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, contra o ex-prefeito de Granito, Antônio Carlos Pereira.
A representação, assinada pela procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, teve como fundamento o julgamento, na Segunda Câmara do TCE, pela irregularidade das contas de gestão de 2015. No processo, foi apontado que houve pagamento indevido de despesa com diária não prevista em contrato, causando prejuízo de R$ 12.985,00 ao erário, e que a Prefeitura deixou de pagar o 13º salário e o adicional de férias aos servidores contratados temporariamente.
Essas práticas, além de inconstitucionais, afrontam os princípios que regem a Administração Pública, gerando indícios de improbidade administrativa.
Confira a íntegra da Representação.
Confira a íntegra da Ação de Improbidade.
MPCO, 06/02/2020
