Com base em representação do Ministério Público de Contas, amparada em julgamento do Tribunal de Contas (processo n° 17100075) o MPPE ajuizou uma ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, contra o ex-prefeito de Nazaré da Mata, Egrinaldo Floriano Coutinho.
A representação, assinada pela procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, teve como fundamento a emissão, pela Segunda Câmara do TCE, de Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Nazaré da Mata a rejeição das contas de governo de 2016. No processo, além de terem sido identificadas irregularidades como a extrapolação do limite de gastos com pessoal, verificou-se forte indício de apropriação indébita previdenciária e de assunção de despesas nos últimos quadrimestres do mandato sem disponibilidade de caixa.
A Câmara de Vereadores daquele município, por sua vez, aprovou o parecer prévio da Corte de Contas, rejeitando as contas do ex-prefeito.
Essas práticas, além de inconstitucionais, afrontam os princípios que regem a Administração Pública, gerando indícios de improbidade administrativa.
Confira a íntegra da Representação.
Confira a íntegra da Ação de Improbidade.
