O Ministério Público de Contas (MPCO), através de sua Procuradora-Geral, Germana Laureano, protocolou nesta terça-feira(30), representação perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE/PE), requerendo a inclusão das organizações sociais de saúde (OSs) que possuem contratos de gestão com o poder público no rol de unidades jurisdicionadas do TCE.
Se acatada, a inclusão pleiteada resultará na necessidade de as organizações sociais de saúde prestarem contas do uso dos recursos públicos diretamente ao Tribunal de Contas, ao invés de somente ao Estado ou ao Município que lhe transfere recursos, como ocorre atualmente.
A representação ocorreu após o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MPPE) solicitarem ao MPCO a adoção de medidas voltadas ao aperfeiçoamento da fiscalização dos recursos públicos recebidos pelas organizações sociais de saúde com atuação em Pernambuco.
