Com base em representações do Ministério Público de Contas, amparadas em julgamentos do Tribunal de Contas (processos TC nºs 1630001-4 e 19100106-5), o MPPE ajuizou duas ações civis públicas, por atos de improbidade administrativa, contra o Sr. Franz Araújo Hacker, enquanto prefeito de Sirinhaém nos anos de 2014 e 2018.
As representações do MPCO decorreram do reconhecimento, pelo TCE, da extrapolação da despesa com pessoal, além da ausência, em 2018, de repasse ao regime geral de previdência de quase R$ 1.800.000,00, em prejuízo às finanças municipais.
Tais práticas, além de inconstitucionais, por irem de encontro aos princípios que regem a administração pública, geram indícios de improbidade administrativa, dado o prejuízo causado aos cofres públicos.
