O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 1ª Procuradoria de Contas, que tem como titular a procuradora Germana Laureano, expediu uma recomendação à Prefeitura de Petrolina sobre a doação de terreno pelo município de Petrolina para construção e implantação de hospital oftalmológico da Fundação Altino Ventura (FAV).
A procuradora recomenda que o doação seja feita somente após avaliação do bem e competente aprovação da Câmara dos Vereadores da cidade. "Resta indiscutível o interesse público emergente da iniciativa - a justificar a desnecessidade de licitação, bem como o não enquadramento da medida na vedação encartada na Lei 9.504/97 (Lei Eleitoral), porque não evidencia a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios ano eleitoral", disse a procuradora no documento.
Ainda segundo ela, trata-se de doação com o encargo de construção do hospital - situação diversa da mera liberalidade sem nenhum compromisso de retribuição.
A área municipal a ser doada é de 10 mil m², para a construção de centro de saúde destinado a cuidados oftalmológicos para usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) de Petrolina e região.
SOBRE - Em julho deste ano a prefeitura de Petrolina assinou o Protocolo de Intenções 01/24, em que se compromete com doação de terreno à Fundação para a implantação da unidade de saúde especializada em oftalmologia.
