A Segunda Câmara do TCE emitiu parecer prévio recomendando ao Legislativo de Gameleira a rejeição das contas de Governo do então prefeito José Severino Ramos de Souza, relativas ao exercício financeiro de 2012 (Processo TC nº 1330039-8). O relator do processo foi o auditor substituto Ruy Ricardo Harten Júnior que teve seu voto aprovado pela unanimidade dos membros da Segunda Câmara. Representou o Ministério Público de Contas na Sessão de julgamento a procuradora geral adjunta Eliana Guerra.
De acordo com o voto do relator, a principal falha cometida pela Prefeitura no exercício em análise foi o não pagamento de contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) perfazendo o total de R$ 3.121.055,80. Deste total, R$ 3.121.055,80 referem-se a contribuições patronais e R$ 820.028,80 são relativos a contribuições retidas de servidores e não repassadas ao Regime. Também ficou determinado no voto do relator que o prefeito ou quem o viesse a substituí-lo adotasse, dentre outras, as seguintes medidas:
- Comprovar o envio de documentos de planejamento pertinentes à Prefeitura nos prazos exigidos no artigo 124 da Constituição Estadual;
- Elaborar programação financeira e cronograma mensal de desembolsos, em conformidade com o artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal;
- Tomar providências para reduzir o saldo de "Restos a pagar" advindos de exercícios anteriores;
- Adotar providências para melhorar, no âmbito municipal, a cobrança da Dívida Ativa da Prefeitura;
- Melhorar a sistemática de registro das informações contábeis, de modo que essas evidenciem a real situação patrimonial da Prefeitura;
- Elaborar Plano Municipal de Educação - PME, conforme a Lei Federal 10.172/2001;
- Tomar as providências necessárias para implantar o plano de gerenciamento integrado de resíduos sólidos, de acordo com a legislação relativa à matéria;
- Abster-se de usar recursos do Fundeb para pagar outras despesas.
Por fim, ficou determinado o envio do processo ao Ministério Público de Contas a fim de que o órgão adote as providências que julgar necessárias. As contas de governo analisam a correta aplicação dos limites constitucionais (educação, saúde, gestão previdenciária, etc).
Gerência de Jornalismo (GEJO), 27/03/2014
