O Tribunal de Contas de Pernambuco aprovou por unanimidade, durante a sessão da Primeira Câmara, na última terça-feira (20), a emissão de parecer prévio pela rejeição das contas do atual prefeito de Nazaré da Mata, Egrinaldo Floriano Coutinho, relativas ao exercício de 2012. O relator do processo foi o conselheiro Ranilson Ramos, que teve o seu voto acompanhado pelos conselheiros Carlos Porto e João Campos. A procuradora Germana Laureano representou o Ministério Público de Contas durante a sessão.
Segundo a auditoria, o gestor municipal efetuou gastos com pessoal no montante de 79,42% da Receita Corrente Líquida, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina como percentual máximo 54%.
De acordo com o voto do relator, além de ter descumprido a LRF o prefeito não repassou corretamente para o Regime Geral de Previdência Social as contribuições patronal e descontadas dos servidores, algo que vem se repetindo desde 2008, tendo sido objeto de deliberações do TCE nos processos relativos às prestações de contas do período 2008-2011.
Outras deficiências foram apontadas no relatório técnico de auditoria ocasionando a rejeição das contas. Além disso, o relator do processo determinou uma série de recomendações ao atual gestor visando à melhoria da governança municipal.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 21/03/2014
