Uma consulta, Processo TC nº 1400630-3, formulada pelo prefeito da cidade de Tabira, Sebastião Dias Filho, sobre pagamento do reajuste do piso nacional salarial dos professores mesmo quando o município se encontra acima do limite de despesa com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal foi respondida pelo TCE na sessão do Pleno da última quarta-feira (dia 19).
De acordo com o prefeito, que foi orientado pelo presidente do TCE, conselheiro Valdecir Pascoal, a fazer a consulta, o município não poderia arcar com o pagamento do novo piso sem descumprir as exigências da LRF no tocante às despesas com pessoal.
O auditor substituto e relator do processo, Ruy Ricardo Harten Júnior, propôs em seu voto, que foi acolhido pela unanimidade do Conselho, que se respondesse ao prefeito nos seguintes termos:
I- O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da norma que instituiu o piso nacional salarial para os professores;
II- A Lei de Responsabilidade Fiscal não veda ao gestor o adimplemento de obrigações relativas a despesas com pessoal, sobretudo quando se trata de determinação legal oriunda de outra esfera de poder. A Lei impõe ao gestor que cumpra sua obrigação, diminuindo as despesas com pessoal nos dois quadrimestres seguintes;
III- O gestor municipal, se for o caso, deve valer-se não apenas das medidas saneadoras previstas na Constituição, mas também instar a União para o cumprimento do artigo 4º da Lei nº 11.938/2008, complementando os recursos constitucionalmente vinculados à educação se o respectivo ente federativo não tiver disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 20/03/2014
