Objetivando conjugar esforços para o aperfeiçoamento e a manutenção do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa ou de atos que possam caracterizar inelegibilidade de gestores públicos por um período de oito anos, dezesseis Tribunais de Contas Brasileiros e o Conselho Nacional de Justiça firmaram um termo de cooperação técnica, em Brasília, na última terça-feira.
O Presidente da Atricon e do TCE-PE, Valdecir Pascoal, e o Presidente do TCU, Ministro Augusto Nardes, conclamaram os Tribunais de Contas brasileiros a aderirem à cooperação. A expectativa é de que, até o dia 05 de julho, outros Tribunais de Contas façam adesão à parceria. O convênio resulta da Meta nº 19 do CNJ, visando subsidiar a instrução dos processos de pedido de registro de candidatura à Justiça Eleitoral relativamente ao quesito “elegibilidade”.
Para a consecução do objeto pactuado, os Tribunais de Contas signatários se comprometem a informar as decisões proferidas no exercício de suas atribuições, que se enquadrem no parágrafo 5º, artigo 11, da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 (Código eleitoral).
O Presidente do STF e do CNJ, Ministro Joaquim Barbosa, e o Conselheiro do CNJ Gilberto Alves, participaram da solenidade. O Presidente Joaquim Barbosa agradeceu a colaboração dos Tribunais de Contas brasileiros e o Presidente da Atricon, Valdecir Pascoal, falou em nome de todos os Presidentes, enaltecendo a importância da cooperação, ratificando que o controle externo brasileiro não medirá esforços com vistas a contribuir para a melhoria da qualidade da governança pública e da democracia brasileira, seja no envio de dados ao Ministério Público e ao Judiciário, seja com a publicização de suas deliberações em fundamental estímulo ao controle social.
TCE-RS - Cezar Miola
TCE-AP - Maria Elizabeth Picanço
TCE-ES - Domingos Augusto Taufner
TCE-RN - Paulo Roberto Alves
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Gerência de Jornalismo (GEJO), 11/06/2014
