Servidores do Tribunal de Contas participaram na última semana (20 a 23) do I Fórum de Processualística e do V Encontro de Jurisprudência dos Tribunais de Contas (JURISTCs). Os eventos, que aconteceram na cidade de Palmas/TO, foram promovidos pelo TCE daquele Estado, em parceria com o Instituto Rui Barbosa (IRB), e reuniram membros e servidores dos Tribunais de Contas, Poder Judiciário e Ministério Público de todo o país.

O Fórum, que tratou do novo Código de Processo Civil (CPC) e sua aplicação junto aos Tribunais de Contas, teve por objetivo atualizar e alinhar entendimentos sobre as alterações implementadas pela nova legislação. Já o Encontro enfatizou as jurisprudências nos TCs, visando a consolidar a movimentação nacional destas instituições sobre atualização de produtos, métodos, treinamentos e softwares, contribuindo para uma maior coerência dos julgados e uma divulgação eficiente das decisões.

Na abertura, o conselheiro e presidente da Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), Valdecir Pascoal, comentou o recente entendimento do STF de retirar dos TCs a competência de julgar as contas dos prefeitos que atuam na condição de ordenadores de despesas, repassando-a às Câmaras de Vereadores. “Com essa decisão houve a imunização de mais de 6 mil prefeitos no país com contas julgadas irregulares pelos Tribunais de Contas. O filtro da Lei da Ficha Limpa é muito importante”, concluiu. 

IMPRESSÕES - Para Hugo Victor, servidor do TCE, os eventos foram importantes para discutir os recentes entendimentos sobre a aplicação do Novo Código de Processo Civil junto aos Tribunais de Contas, como também para  buscar uma melhor forma de disponibilizar a jurisprudência dos Tribunais de Contas. No V JurisTCs foi vista a evolução dos diversos Tribunais nos quesitos que visam alcançar este objetivo. Além disso a  participação leva a uma troca de experiências na busca de uma harmonização entre os Tribunais de Contas.
 
O presidente do Comitê de Processualística, Súmula e Jurisprudência do IRB, conselheiro Waldir Júlio Teis (TCE/MT), ressaltou a importância da adoção de um sistema de jurisprudência pelos TCs como instrumento voltado a fortalecer o controle externo. “A partir do momento que tivermos um banco de dados de jurisprudência, na qual sejam compiladas todas as decisões dos Tribunais de Contas, categorizadas por assuntos, criaremos a nossa”, destacou.


Segundo o conselheiro Sebastião Helvécio de Castro, presidente do IRB, a maior beneficiada com as decisões ali tomadas foi a sociedade. “A iniciativa de reunir membros e técnicos de Tribunais de todo o Brasil é algo que contribui efetivamente para o engrandecimento dos Tribunais”, declarou também o presidente do TCE/TO, conselheiro Manoel Pires dos Santos.

ENCERRAMENTO - “O novo CPC e o seu impacto nos Tribunais de Contas”, foi o tema da palestra proferida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sérgio Luiz Kukina, marcando o encerramento do V JURISTCs. A finalidade foi provocar reflexões sobre o novo CPC e a sua influência nos trabalhos dos TCs, no que se refere a procedimentos. Complementou ainda que a incorporação das práticas do novo regramento nos Tribunais possibilita um ambiente de maior segurança jurídica, com um mínimo grau de previsibilidade e isonomia. “É isso que se espera com a essência do novo Código de Processo Civil, que cada um de nós, nos seus Tribunais de Contas, vele pela manutenção da sua jurisprudência, casos idênticos, decididos de forma idêntica, sob pena de abdicarmos da necessária legitimidade para o exercício das nossas funções”, finalizou o ministro.


Gerência de Jornalismo (GEJO), 04/10/2016 

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