O Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) juntamente com os demais componentes do Fórum de Combate à Corrupção em Pernambuco (Focco/PE), além da Polícia Civil, Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe) se reuniram, nesta quarta-feira (26), com os novos prefeitos eleitos. A iniciativa teve por objetivo reforçar o que dispõe a Lei Complementar 260/2014, que estabelece direitos e deveres para os atuais gestores municipais e os novos gestores na transição do Poder Executivo. A reunião ocorreu no Centro Cultural do MPPE, em Recife.O procurador do MPCO, Gilmar Lima, apontou como desafio a situação econômica, mas não como justificativa para o uso inadequado dos recursos públicos. “No início de dezembro, vão ser realizados pagamentos de precatórios de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), segundo a Advocacia Geral da União (AGU). São verbas carimbadas, podendo só serem utilizadas na Educação”, ressaltou. Gilmar Lima enumerou oito municípios que receberão esses valores: Cabo, Casinhas, Jurema, Lagoa do Ouro, Moreilândia, Saloá, Santa Cruz da Baixa Verde e Vicência. “Um ofício será encaminhado para alertar sobre o devido uso da verba na Educação”, disse o representante do MPCO.
O prefeito José Patriota, representando a Amupe, reforçou a dificuldade de fechar a conta pública por causa da crise econômica, mas também pela conduta do gestor municipal. “Pernambuco avançou quando colocou no mundo jurídico as regras da Transição, com a promulgação da Lei Complementar 260/2014. O Tribunal de Contas publicou manual de encerramento e transição de mandato municipal. Tudo isso para uma ação preventiva e dentro dos princípios da Administração Pública”, disse Patriota.Também compôs a mesa dos trabalhos a diretora do Departamento de Controle Municipal (DCM), Maria Elza Galliza, que falou sobre o Manual de Encerramento e Transição do Mandato Municipal. O Manual tem sido usado pelo MPPE, como parâmetro de orientação aos atuais gestores, quanto às condutas vedadas no período.
MPPE/Gerência de Jornalismo TCE (GEJO), 27/10/2016
