Na sexta-feira passada (18), ocorreu a segunda e última palestra do Ciclo promovido pela Escola de Contas. O procurador do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Ricardo Alexandre e o auditor das contas públicas do TCE-PE, João de Deus, falaram sobre as regras da Nova Lei de Estatais (Lei 13.303/2016), aprovada em junho deste ano.
Ricardo Alexandre iniciou a palestra com uma contextualização histórica sobre a consolidação do capitalismo em outros países e como o sistema ainda funciona de maneira diferenciada no Brasil, influenciando o funcionamento e a quantidade de estatais. O procurador relembrou que pelo Art. 173 da Constituição Federal de 1988, o Estado não pode explorar diretamente atividades econômicas, só em casos de segurança nacional ou interesse coletivo, mas na prática não é isso que acontece, colocando a gerência das estatais e empresas de economia mista no jogo político, como no caso da Petrobrás.
Para o procurador, as mudanças nos pré-requisitos para assumir altos cargos nas empresas, como reputação ilibada, tempo de experiência profissional, formação acadêmica, não ter atuado em partidos políticos e campanhas eleitorais por 36 meses, evitam algumas práticas, mas não são suficientes para afetar a corrupção no país.
João de Deus falou sobre a estrutura da nova Lei, das principais mudanças nos procedimentos licitatórios específicos das estatais, como a criação do regime de contratação semi-integrada, novos prazos de publicidade, a impossibilidade de alteração ou rescisão unilateral, ocupação temporária, e do tempo para adaptação dos órgãos à norma. "A aprovação da nova lei reflete o atual momento político do país, representando um instrumento de uma maior cobrança da sociedade por regras mais rígidas", comentou.
Na sexta-feira (11), foi realizada a palestra do Ciclo de Debates com o tema “O Futuro não é mais como era Antigamente: Riscos e incertezas em contratos de concessões e PPP”, ministrada pelo conselheiro substituto do Tribunal de Contas e professor da Faculdade de Direito do Recife, Marcos Nóbrega.
