O auditor das contas públicas Jackson Francisco de Oliveira foi o segundo palestrante do seminário que o TCE promoveu nesta terça-feira (10) para os novos prefeitos de Pernambuco. O tema da palestra Lei de Responsabilidade Fiscal e gastos com saúde e educação, foi um dos que mais despertaram interesse dos gestores porque, em caso de descumprimento, enseja emissão de parecer prévio pela rejeição de contas.
Antes de entrar na questão técnica o palestrante contextualizou a situação fiscal em que os municípios se encontram, à luz do cenário econômico nacional, que é adverso para os novos prefeitos em razão da queda da atividade econômica, que resultou no aumento do desemprego e, consequentemente, na diminuição dos recursos do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
Ele recomendou aos novos prefeitos que evitem contrair novas despesas neste início de mandato devido à incerteza do quadro econômico nacional. Além disso, acrescentou, tanto o salário mínimo como o piso salarial dos professores serão reajustados neste início de ano, sendo dois tipos de despesas sobre as quais os prefeitos não têm governança.
Jackson explicou também, didaticamente, os aspectos relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito a gastos com pessoal. A prefeitura, disse ele, não pode gastar mais de 54% de sua receita corrente líquida com a folha. Mas, se porventura ultrapassar esse limite, dispõe de dois quadrimestres para fazer o reenquadramento.
Quando o gasto com a folha chegar a 48,6% da receita corrente líquida, o município estará diante do “limite de alerta” e, a 51,3%, diante do “limite prudencial”. Neste último caso, o prefeito ficará proibido de conceder reajuste salarial e de promover alterações na estrutura do município que implique aumento de despesa.
O palestrante abordou também questões relacionadas com a Lei do Fundeb, a Lei Complementar Federal (141/2012) que obriga os municípios a aplicarem 15% de sua receita de impostos na área de saúde e os recursos da repatriação.
Por fim, recomendou aos novos prefeitos que não comecem obras novas em seus municípios sem concluir as que estão em andamento, mesmo que tenham sido iniciadas por adversários políticos, “porque isso vai gerar um patrimônio inservível”.
ELOGIO – O nível do seminário do TCE foi elogiado pelo novo prefeito de Triunfo, João Batista Rodrigues, ex-presidente da Associação dos Vereadores de Pernambuco. Segundo ele, a atuação preventiva do Tribunal tem um resultado mais proveitoso para as finanças públicas do que mesmo a punitiva.
“O Tribunal está de parabéns pela iniciativa de realizar este evento, que será de grande valia para nós, prefeitos, especialmente os que, como eu, estão no cumprimento do primeiro mandato”, afirmou.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 10/01/2016
