O conselheiro Valdecir Pascoal enviou ofício nessa quarta-feira (30) ao Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pernambuco, José Fernando Thomé Jucá, para que ofereça, num prazo de cinco dias, contrarrazões ao pedido de medida cautelar feito pelo Ministério Público de Contas ao TCE para suspender, temporariamente, a doação de parte do terreno do Parque Memorial Arcoverde para empresas privadas instalarem um datacenter com uso de cabo submarino no local.
Só após a análise da resposta da Secretaria, o conselheiro, relator do processo, decidirá pela expedição, ou não, da medida cautelar.
A representação com pedido da cautelar foi protocolada na última terça-feira, 29, pela procuradora do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Germana Laureano, que apresentou argumentos de ordem legal, cultural e patrimonial para suspender a doação até que o TCE possa fazer uma análise mais ampla da matéria em uma auditoria especial. Ela argumenta que "a alienação de bens imóveis públicos para a iniciativa privada depende de prévia licitação, não podendo haver, em regra, doação de imóvel público a pessoa que não integre a Administração Pública".
"Configura fato público e notório que a destinação final do bem é a iniciativa privada, precisamente as empresas Seacable Serviços de Telecom LTDA e Sea Datacenter Tratamento de Dados LTDA. Trata-se de fato expresso claramente no já aludido Protocolo de Intenções firmado entre tais empresas, o Município do Recife e o Estado de Pernambuco", diz a procuradora Germana Laureano no texto da representação.
A doação de 8.2 mil m2 do Parque foi firmada por meio da Lei Estadual n.º 17.940/2022, sancionada em outubro deste ano, sendo o espaço avaliado em R$ 16 milhões.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 01/12/2022
