O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Ribeirão (Mata Sul), Clóvis José Pragana Paiva (2005 a 2012), a partir de irregularidades identificadas pela auditoria feita pelo Tribunal de Contas do Estado, no exercício financeiro de 2012.
A ação do MPPE, ingressada pela promotora de Justiça de Ribeirão, Fabiana Tavares e o Grupo de Trabalho de Defesa do Patrimônio Público (GT Patrimônio), requer a condenação do ex-prefeito pelos atos de improbidade que causaram prejuízo ao erário e que atentaram contra os princípios da administração pública.
Segundo a ação, os recursos aplicados na manutenção e desenvolvimento de ensino descumpriram a exigência do mínimo de 25%. Ficou evidenciado também que a despesa total com pessoal ultrapassou o limite legal nos três quadrimestres do exercício de 2012.
A ação de improbidade apontou inexistência de saldo financeiro suficiente à quitação de restos a pagar. Segundo o relatório de auditoria do órgão, “houve incremento do déficit financeiro de R$24.019.556,21 em 2011 para R$28.666.621,10, bem como um aumento da dívida flutuante e redução da dívida consolidada. Registrou ainda que o endividamento junto à Previdência Social vem aumentando pela não amortização de dívidas reconhecidas e o não recolhimento regular das obrigações correntes”.
Apesar disso, o município de Ribeirão, no exercício 2012, ainda realizou despesas novas, nos dois últimos quadrimestres sem que houvesse suficiente disponibilidade de caixa, em desrespeito à regra prevista no artigo 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, não foram recolhidos ao Regime Próprio de Previdência Social, com apropriação indevida de tais valores, segundo a promotora.
O TCE concluiu o julgamento das contas em novembro de 2014, promovendo o envio de cópia do processo através do Ministério Público de Contas (MPCO), pois havia assuntos de atribuição do MPPE.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 05/03/2015
