PORTARIA TC Nº 039, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 (REVOGADA PELA PORTARIA TC Nº 478, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015)
Publicação DOE 19/01/2013
Institui e disciplina a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, no âmbito do Tribunal de Contas de Pernambuco.