PORTARIA NORMATIVA TC Nº 77, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 (ALTERADA PELAS PORTARIAS NORMATIVAS TC Nº 98, DE 12 DE MAIO DE 2020 ETC Nº 110, DE 21 DE AGOSTO DE 2020).
Publicação DOE 03/12/2019
Disciplina a sistemática de averbação de consignações em folha de pagamento para servidores e membros do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, bem como para membros do Ministério Público de Contas e revoga as Portarias TC nº 440, de 09 de dezembro de 2009; TC nº 185, de 26 de abril de 2010, e TC nº 429, de 17 de setembro de 2015.
