A ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias e a ocorrência sucessiva de deficit orçamentário e financeiro, no valor de 5 milhões, foram os principais motivos que levaram, nesta quinta-feira (16) ao Parecer Prévio do TCE recomendando à Câmara Municipal de Verdejante a rejeição das contas do ex-prefeito do município, Péricles Alves Tavares de Sá, relativas ao exercício financeiro de 2014. O processo foi julgado na Primeira Câmara e teve como relatora a conselheira Teresa Duere.
O voto, baseado no relatório técnico da equipe de auditoria, traz ainda diversas recomendações à atual gestão, sendo elas, observar o equilíbrio das contas públicas, implementando, dentre outras, medidas para o estabelecimento de metas fiscais prevendo superavit orçamentário (com despesa sob a forma de reserva de contingência) para liquidar, mesmo de forma gradual, o passivo circulante.
A conselheira também destacou a importância da atual gestão em promover ações com o objetivo de melhorar a arrecadação das receitas próprias, elaborar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, e implantar ações necessárias para dar efetivo cumprimento às normas sobre transparência pública, inclusive quanto à Lei de Acesso à Informação.
Sessões da Câmara e Pleno – Ao final da Sessão foi informado que não haverá sessão das Câmaras nos próximos dias 21 e 23 deste mês, nem do Pleno do TCE no próximo dia 22, porque nessas datas os conselheiros estarão em Goiânia (GO) participando do XXIX Congresso Nacional dos Tribunais de Contas.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 17/11/2017
