Setembro

O Tribunal de Contas de Pernambuco promoverá no próximo dia 23 de outubro o "Encontro sobre Preservação de Documentos Digitais" para debater as questões ligadas a este tema. Serão discutidas as melhores formas para garantir o acesso aos documentos digitais autênticos no futuro, além de apresentações de experiências, em relação à difusão e preservação dos acervos históricos do Tribunal de Justiça de Pernambuco e do Arquivo Público do Estado.

Um dos objetivos deste encontro é sensibilizar sobre a importância da preservação dos documentos digitais, visando garantir sua autenticidade e o acesso a longo prazo, bem como discutir as melhores práticas de gerenciamento do acervo digital.

O evento contará com palestras de Daniel Flores, membro da Câmara Técnica de Documentos Eletrônicos do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ); de Mônica Maria de Pádua Souto Cunha, analista judiciária no TJPE e chefe do Memorial da Justiça e da analista em Gestão de Tecnologia da Informação, Carolina Lima Gomes de Melo. A mediação será da Diretora de Tecnologia da Informação do TCE, Ana Carolina Chaves Machado de Morais.

A solenidade acontecerá das 8h às 12h, no Auditório Carlos Wilson Campos, 10º andar do Edf. Dom Hélder, e é aberta ao público em geral.

Os interessados poderão fazer as inscrições pelo site da Escola de Contas do TCE, ou clicando aqui. A organização é do Departamento de Expediente e Documentação do TCE, com apoio da Escola de Contas.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 28/09/2018

O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Marcos Loreto, e a procuradora geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, assinaram na última terça-feira (25) uma recomendação conjunta alertando gestores públicos e prefeitos pernambucanos sobre algumas proibições durante a campanha eleitoral deste ano, iniciada no dia 16 de agosto. A medida, publicada no Diário Oficial do dia 26 de setembro, é preventiva e busca coibir o abuso de poder político, garantir a igualdade entre os candidatos e o respeito à democracia. O documento foi assinado conjuntamente pelo procurador regional eleitoral, Francisco Machado Teixeira; e pelo procurador geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.

O abuso de poder político ou abuso de poder de autoridade ocorre quando o agente público faz uso de seu cargo ou função para beneficiar uma candidatura, interferindo na igualdade da disputa eleitoral e na legitimidade do pleito. Com isso, os gestores ficam impedidos de ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis da administração pública, exceto no caso de realização de convenção partidária. Os servidores públicos, por sua vez, poderão ser cedidos, ou prestar serviços, a comitês de campanha eleitoral apenas se estiverem licenciados, nunca durante o horário de expediente normal.

O Poder Público fica proibido também de promover e custear a distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social com fins eleitorais. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não deve constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Por fim, os gestores não podem doar, oferecer, prometer ou entregar bem ou vantagem pessoal ao eleitor, com a finalidade de garantir o seu voto. Da relação faz parte a promoção de eventos e shows artísticos; a doação de combustíveis e lubrificantes, gás de cozinha e água mineral; a realização de tratamento médico e hospitalar; a prestação de serviços de assessoria jurídica e contábil, pintura, reforma e/ou dedetização; a entrega de cestas básicas e material didático; as nomeações para cargos em comissão e admissões em caráter temporário; e a locação de veículos e serviços de transporte.

Uma cópia do normativo será encaminhada à Assessoria Ministerial de Comunicação Social do MPPE; à Subprocuradoria Geral em Assuntos Jurídicos da Procuradoria Geral de Justiça; à União de Vereadores de Pernambuco; à Associação Municipalista de Pernambuco e aos prefeitos pernambucanos.

ELEIÇÕES 2018 - A iniciativa reforça o programa Tome Conta das Eleições”, lançado pelo TCE no início deste mês (3). A operação está em andamento e vem intensificando a fiscalização dos gastos públicos nas 184 prefeituras do Estado, durante o período eleitoral. Os trabalhos contam com a participação de cerca de 160 auditores do Tribunal, com o apoio do TCU, das Polícias Civil e Militar e do Ministério Público Eleitoral.

Caso algum gestor público seja “flagrado” usando recursos da prefeitura para fins eleitorais, o TCE, de imediato, acionará o Ministério Público de contas para fins de representação ao Ministério Público Eleitoral, com vistas à adoção das providências legais cabíveis, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (Lei nº 9.504/97, art. 73, § 4º, e art. 78). No âmbito da Corte de Contas, eles estarão sujeitos à aplicação de multa; além da imputação de débito e rejeição de contas. O candidato beneficiado, por sua vez, poderá ter o seu registro ou diploma cassados, bem como a sua conduta enquadrada em ação penal (art. 1º do Decreto Lei 201/67).

As denúncias de conduta abusiva podem ser feitas presencialmente na Ouvidoria do Tribunal, de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h; pelo telefone 0800.081.1027; pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou clicando aqui.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 27/09/2018

A procuradora geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano representou o TCE no debate "Funções do Legislativo e Executivo" da WebTV Uninassau, realizado ontem (26) na Universidade, com transmissão ao vivo pelo Facebook. O debate faz parte do programa Comunica Web Especial das Eleições, que inclui também entrevistas com os candidatos ao Governo de Pernambuco.

O programa, apresentado pelo jornalista Luís Boaventura, também contou com a participação de Harim Britto, professor da Uninassau e mestre em Filosofia, Anderson Oliveira, professor da mesma instituição e mestre em Ciências Contábeis, com ênfase no Controle das Entidades Públicas Municipais e Laíza Campos Buril, consultora Legislativa da Alepe. Além de discutir o tema, os entrevistados também esclareceram dúvidas à população acadêmica e ao público externo. 

A Primeira Câmara do TCE julgou nesta terça-feira (25) a prestação de contas de governo da prefeitura de Carnaubeira da Penha no exercício financeiro de 2015, tendo como relator do processo o conselheiro Ranilson Ramos, e também a de Sirinhaém, de 2016, sob a relatoria do conselheiro Valdecir Pascoal.

Em ambos os processos foi emitido um parecer prévio recomendando às respectivas Câmaras de Vereadores a aprovação, com ressalvas, das contas do ex-prefeito de Carnaubeira, Simão Lopes Gonçalves (conhecido como Dr. Neto) e do prefeito de Sirinhaém, Franz Araújo Hacker.

Algumas recomendações foram feitas pelos relatores aos prefeitos atuais, entre elas, respeitar a razoabilidade na limitação da abertura de créditos adicionais na Lei Orçamentária Anual; cumprir integralmente as disposições legais sobre Transparência Pública e promover a arrecadação de receitas tributárias do Município e créditos da Dívida Ativa. Em relação a Carnaubeira, ainda foi determinado ao Departamento de Controle Municipal do TCE que verifique, na próxima análise de prestação de contas, se o saldo da conta FUNDEB foi utilizado integralmente em despesas com educação.

Os votos foram aprovados por unanimidade dos demais membros da Câmaras. Representou o Ministério Público de Contas na sessão, o procurador Gilmar Severino Lima.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 27/09/2018

O auditor de Controle Externo do TCE, João Eudes Bezerra Filho, lançou em coautoria, o livro 'Sistema de Informação de Custo: Diretrizes Para Integração ao Orçamento Público e à Contabilidade Governamental' na manhã desta quarta-feira (26), no auditório Carlos Wilson, no Edifício Dom Helder, sede do Tribunal de Contas. A abertura do evento foi feita pela coordenadora da Escola de Contas Públicas, Uilca Cardoso, com a presença do conselheiro Dirceu Rodolfo. 

A obra, fruto de uma tese de doutorado, foi elaborada pelo servidor e mais dois estudiosos do tema, Nelson Machado e Victor Branco de Holanda. Os autores ministraram palestras sobre o sistema de custos na gestão pública, detalhando o estudo para servidores do TCE, professores acadêmicos, contadores, gestores e alunos de contabilidade.

O conselheiro Dirceu Rodolfo deu as boas-vindas ao público que lotou o auditório e elogiou o trabalho dos autores. "Parabenizo a competência dos profissionais, que escreveram o livro de maneira bastante didática, acessível mesmo para qualquer pessoa que trabalha no campo, pessoas da área jurídica, como eu, que precisam ter noção desses temas. É um instrumento extraordinário para que nós entremos em contato com o assunto", disse ele.

O auditor João Eudes, mestre em Ciências Contábeis e professor-assistente da Fucape Business School, no Espírito Santo, agradeceu a presença de vários de seus colegas do Tribunal. "Nossa proposta é trazer uma nova contabilidade, que convirja com as normas internacionais, a perspectiva de uma gestão pública cada vez melhor no País, com profissionais capacitados e gestores bem assessorados. Sei que temos um grande trabalho pela frente, mas acredito que estamos trilhando esse caminho", declarou.

O palestrante Nelson Machado, mestre em Administração, Orçamento e Finanças, e doutor em Contabilidade e Controladoria e professor da Universidade Getúlio Vargas (FGV), elogiou o interesse do conselheiro Dirceu Rodolfo a respeito dos custos na gestão pública. O professor já atuou como Ministro da Previdência, secretário-executivo do Ministério da Fazenda e no Governo e na Prefeitura de São Paulo.

"A história desta tese começa no final da década de 1990, quando eu coordenei o Programa de Modernização do Estado de São Paulo. Durante 4 anos, nós atualizamos diversos sistemas, implementamos mudanças em todas as áreas do governo. Ao final, percebemos que a única parte que faltava era o sistema de custos, pois nós não sabíamos o que era. Assim, comecei a estudar o tema", contou Nelson Machado. "Este trabalho foi realizado para mostrar a importância da confluência da Contabilidade Pública, do Orçamento e da Gestão Estratégica de Custos. Esses são conhecimentos avançados e difundidos pela indústria moderna de forma geral que devem ser incorporados à gestão pública", completou.

O terceiro a falar, professor Victor Branco de Holanda, é doutor em Contabilidade e Controladoria e já exerceu o cargo de diretor de Gestão Estratégica do Ministério da Fazenda. Hoje, leciona na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). "O foco do meu trabalho é reforçar o processo de implantação do sistema de custos. Ele é bastante complexo, mas de grande utilidade. Hoje, há muitas dúvidas sobre a eficiência e a qualidade dos gastos do setor público. Nós queremos chegar num nível de informação que ajude a diminuir essas dúvidas", disse.

Após as palestras, os autores responderam a perguntas do público e, em seguida, autografaram exemplares da obra, no hall do auditório. O evento aconteceu em celebração ao Dia do Contador, 22 de setembro, organizado pela Escola de Contas Públicas Professor Barreto Campelo (ECPBG).

- CONFIRA MAIS IMAGENS - 

Matéria anterior sobre o assunto:

ECPBG e TCE realizam palestra e lançamento do livro "Sistema de Informação de Custo"

Gerência de Jornalismo (GEJO), 26/09/2018

O conselheiro e vice-presidente do TCE, Dirceu Rodolfo, participará nesta quinta-feira (27), como debatedor, de um seminário promovido pela OAB-PE sobre “corrupção urbanística”. O evento é co-patrocinado pela Escola Superior de Advocacia de Pernambuco e terá como palestrante a procuradora do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Vanêsca Buzelato Prestes.

A palestra terá início às 14h no auditório da própria OAB, localizado na Rua do Imperador, no centro do Recife. As inscrições ainda podem ser realizadas clicando aqui.

O presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco, conselheiro Marcos Loreto, participou em Brasília, na última segunda-feira (24), de uma reunião conjunta da Atricon, do Conselho dos Presidentes dos Tribunais de Contas e do Instituto Rui Barbosa. A reunião teve a presença do presidente da Atricon, Fábio Túlio Nogueira (TCE-PB) e do presidente do TCU, ministro Raimundo Carrero.

Constaram da pauta, dentre outros assuntos, a assinatura de um contrato de promessa de compra e venda de um terreno no Distrito Federal para a construção de um imóvel que irá servir de sede para a Atricon, o Instituto Rui Barbosa e a Abracom (Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios).

Também foi discutido o monitoramento das ações desenvolvidas por cada Tribunal em seus respectivos estados, bem como o compartilhamento de boas práticas que tenham por objetivo o fortalecimento do controle externo. Esse fortalecimento foi objeto de preocupação de alguns conselheiros, já que os principais candidatos a presidente da República não têm colocado em seus programas o compromisso de lutar pelo aprimoramento dos órgãos de controle.

O presidente do Instituto Rui Barbosa, conselheiro Ivan Bonilha (TCE-PR), fez um relato das ações institucionais que o IRB está desenvolvendo com vistas ao aprimoramento da Rede Infocontas, que atua no compartilhamento de dados e informações para a sistematização das ações de fiscalização e controle. Já o presidente da Abracom, conselheiro Thiers Montebello (TCM-RJ), também destacou a importância da “integração harmoniosa” entre os Tribunais visando ao fortalecimento do controle externo.

INVENTÁRIO - Durante a abertura da reunião do Colégio de Presidentes, o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, informou que acabara de se reunir com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, e que ele lhe havia sugerido que o Sistema Tribunais de Contas fizesse um inventário das obras inacabadas no Brasil.

Esse trabalho, de acordo com o ministro Carreiro, que prontamente se colocou à disposição do STF para a realização dessa tarefa, deverá ser coordenado pela Atricon com a participação de todos os Tribunais de Contas do Brasil. O presidente do TCE de Pernambuco, Marcos Loreto, aprovou a sugestão do ministro Dias Toffoli, até porque, disse ele, Pernambuco já realiza este trabalho desde 2014, sendo que o levantamento deste ano já está em curso. “Tudo que vier ao encontro do controle externo no sentido de evitar desperdícios e otimizar o uso do dinheiro público, será bem-vindo pelo Sistema Tribunais de Contas”, disse o conselheiro Caldas Furtado (TCE-MA), presidente do Conselho de Presidentes.  

Gerência de Jornalismo (GEJO), 26/09/2018

O TCE divulga a lista dos expositores selecionados para participar da Semana Arte TCE, que acontecerá entre 05 e 09 de novembro, das 8h às 15h, na sede do Tribunal de Contas. A feira de arte, design e artesanato está dentro da programação comemorativa do cinquentenário do Tribunal e contará com 70 participantes, servidores e público externo.

O evento vai abrir espaço para a venda de artigos de produção própria dos participantes, entre eles bijuterias, cerâmica, madeira, moda, bordado, mosaico, pintura, entre outros.

Os selecionados devem entrar em contato, no período de 08 a 15 de outubro, com a Gerência de Desenvolvimento de Pessoas e Desempenho Funcional (GDDF) através do número 3181.7834 para confirmar o cadastro.

Segue a lista dos expositores selecionados:

		NOMES
1		Abelardo Antônio de Lima Pinto
2		Alana Torquato
3		Amanda
4		Ana Amélia Lisboa
5		Ana Carolina Santos da Silva
6		Ana Carolina Pereira da Silva
7		Ana Luiza Marques
8		Ana Paula Martins
9		Ana Paula Pereira dos Santos
10		Ana Teresa Cavalcante Rios
11		André Cardoso Lima
12		Andrea Lima
13		Andreza Karla Costa de Lima *
14		Anna Nascimento
15		Antonio da Silva
16		Antonio Guido Neto
17		Associação dos Artesãos de São Lourenço da Mata
18		Aucilene Maria de Santana
19		Claudemir Leonardo Pinheiro da Silva
20		Áurea Elza e Souza
21		Cloves Eraldo de Luna Para­sio
22		David Shamá Fulco
23		Déborah Assunção de Souza Santos
24		Débora Lima de Siqueira
25		Ednilza Lopes da Silva
26		Eduardo Montenegro
27		Eliane Augusta
28		Elizabete Cabral da Silva
29		Elizângela Lima da Silva Aymar
30		Fátima Verônica de Albuquerque Travassos
31		Felipe Franca Malafaia Ramos
32		Flávia Renata da Costa Verçoza
33		George Barbosa
34		Germana Zaicaner
35		Gerusa Maria de Freitas Mota
36		Giselda Marques de Souza Muniz
37		Glaucia Guimarães
38		Glauciete de Assis Frutuoso
39		Helylda Irene Christino de Landim Farias
40		Ilza Maria Ribeiro
41		Ingrid Mata
42		Isabela Albuquerque
43		Izabela Moura de Melo
44		Janaina Vilas
45		Jenai Correia Maranhão
46		Jéssica Maria Silva Santos
47		Joaz Gomes da Silva
48		Jorge Antonio de Farias
49		José Maurício Figueirôa Filho
50		Juliana Montenegro
51		Karla
52		Lucivânia Silva de Jesus
53		Maria Helena de Brito Teixeira
54		Maria de Lourdes Belarmino da Silva
55		Maria Luisa de Sousa Cordeiro
56		Mariana Araújo
57		Patrícia Bahia Vanderley
58		Patrícia Silva de Ataíde
59		Rachel
60		Ronaldo Fonseca
61		Rosa Maria Galindo de Medeiros Franca de Oliveira
62		Silvianne Costa da Silva
63		Simone G Raposo Souto Maior
64		Taciana Pontual
65		Tatiana Coutinho Prestelo
66		Trícia Mota
67		Vicente Luiz da Rocha Teles
68		Waldir Affonso Ferreira Neto
69		Wanderley de Conde Alves da Luz
70		Wilma Câmara dos Anjos

Gerência de Jornalismo (GEJO), 26/09/2018

A Segunda Câmara do TCE multou o ex-prefeito de Itacuruba, Gustavo Cabral Soares, em R$ 57.600,00 pelo descumprimento dos limites da gestão fiscal no exercício financeiro de 2016. O valor da multa correspondente a 30% da soma do subsídio anual recebido pelo gestor. O relator do processo foi o conselheiro Carlos Porto.

Após análise técnica foi elaborado o relatório de auditoria que apontou a não adoção de medidas necessárias para a redução do excedente da Despesa Total com Pessoal (DTP), nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Durante 2016 os gastos com DTP alcançaram 59,98%, 61,08% e 55,79% da receita corrente líquida, nos três quadrimestres respectivamente, ultrapassando o limite estabelecido pela LRF que é de 54%. O relatório destaca que esses valores já vinham sendo excedidos desde 2014.

O voto foi aprovado por unanimidade na última terça-feira (25). Representou o Ministério Público de Contas na sessão, o procurador Ricardo Alexandre.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 26/09/2018

A procuradora geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, enviou uma Representação ao gabinete do conselheiro Dirceu Rodolfo sugerindo a expedição de uma Medida Cautelar para determinar à Câmara de Vereadores do Recife que não efetue o pagamento dos reajustes concedidos pela Lei Municipal nº 18.508/2018, bem como da gratificação de provimento em comissão de Apoio ao Sistema de Áudio (ASA) nela instituída, até ulterior deliberação do TCE. A Representação foi acolhida na última segunda-feira (24) e a Cautelar expedida no mesmo dia.

De acordo com a procuradora, a promulgação da mencionada Lei, aumentando a despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato do presidente da Casa, afronta o Artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, diz ela, os reajustes concedidos por força da Lei não consubstanciam “revisão geral da remuneração”, prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal, porque tal “revisão” tem que ser de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, de modo a recompor, de maneira linear, o poder aquisitivo dos servidores dos Poderes Legislativo e Executivo.

Não foi isso que tratou a mencionada Lei Ordinária Municipal porque a revisão anual da remuneração dos servidores deveria ter sido implementada tanto para os serventuários do Poder Executivo, quanto do Legislativo, afirma a procuradora em seu opinativo, frisando também ser este o entendimento dos Tribunais Superiores. Ela sustenta ainda que o projeto de lei foi de iniciativa da Comissão Executiva da Câmara Municipal, concedendo 6% de reajuste aos servidores, “equivalente ao dobro da inflação acumulada no exercício financeiro de 2017, que foi de apenas 2,95%”.

Não bastasse isso, afirma ainda Germana Laureano, o mesmo ato normativo criou a gratificação de provimento em comissão de “Apoio ao Sistema de Áudio” (ASA), símbolo EAC-II, integrante do Quadro de Pessoal Comissionado, reajustou o auxílio-saúde dos servidores e o valor do auxílio-alimentação dos vereadores em 15%, “percentual quase cinco vezes maior que a inflação acumulada no ano anterior, demonstrando, inequivocamente, não ter se tratado de revisão geral anual da remuneração”. Por esses motivos, o MPCO pede a nulidade do reajuste por afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal.

DEFERIMENTO – Após receber a representação da procuradora, o conselheiro Dirceu Rodolfo deferiu de pronto a concessão da Medida Cautelar, “ad referendum” da Segunda Câmara, determinando ao presidente da Câmara Municipal, Eduardo Marques, que se abstenha de pagar os reajustes concedidos pela referida Lei, ressalvadas as verbas indenizatórias, tampouco a Gratificação de Provimento em Comissão de Apoio ao Sistema de Áudio nela instituída, nos termos requeridos pelo Ministério Público de Contas, até o exame do mérito da matéria. Foi dado um prazo de cinco dias ao interessado para a apresentação de defesa e de documentos.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 25/09/2018

A convite do presidente da Comissão Geral do Fundef da Câmara Federal, deputado JHC (AL), a procuradora geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Germana Laureano, participou em Brasília na última quarta-feira (19), no plenário Ulysses Guimarães, de um debate sobre o tema com representantes de professores de vários estados do Brasil.

Esta Comissão Externa foi criada para discutir a subvinculação de 60% devida aos professores, uma vez que esse direito foi reconhecido pelo STJ mas tem sido negado por vários estados e municípios, e também foi objeto de duas consultas formuladas ao TCE de Pernambuco.

De acordo com a procuradora, o entendimento do Ministério Público de Pernambuco é que os professores têm direito a essa complementação, pois se o repasse tivesse sido feito corretamente pela União, eles teriam auferido, à época, essa vantagem. Ou seja, de cada R$ 1 real que compõe o Fundo, 60 centavos têm que ser utilizados obrigatoriamente na remuneração do magistério. Todavia, disse ela, como o direito não é uma “ciência exata”, um dos procuradores que emitiu parecer entende que somente os professores que estavam em sala de aula, à época, fazem jus a ele, ao passo que o outro acha que só os professores de hoje têm direito a essa complementação.

“Não foi esse o entendimento do nosso Conselho, daí a importância desse debate”, afirmou Germana Laureano, acrescentando que alguns gestores estão fazendo o repasse da complementação, porém abatendo dos valores atuais, o que é ilegal.

Os precatórios têm origem em erros de cálculos da União ao efetuar os repasses da complementação do Fundef – atualmente Fundeb– a estados e municípios. O passivo acumulado no período entre 1998 e 2006 é de aproximadamente R$ 90 bilhões.

CONTROVÉRSIA - Para o deputado JHC, que propôs a criação da Comissão Geral, a controvérsia se originou do entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) de que a vinculação de 60% do Fundo para o pagamento de professores, prevista na Lei nº 11.494/07, não se aplica aos recursos dos precatórios. Esse é também o entendimento do TCE de Pernambuco. 

A Gerência de Auditoria de Desempenho e Estatísticas Públicas do TCE-PE recebeu na manhã de ontem (20) a visita de uma equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. O objetivo é que, em dois dias de visita, o TCE-AM possa conhecer os procedimentos utilizados nas auditorias operacionais realizadas pelo TCE-PE, tendo em vista o tempo de experiência que Pernambuco tem na área.

A equipe técnica do Tribunal amazonense é composta por Alexandre Amaral e Keyla Uchôa que atuam na área de auditoria. Eles explicam que a visita tem caráter de orientação e troca de experiências, para atender a uma necessidade de uniformização de procedimentos do TCE do Amazonas. “A gente quer aproveitar a experiência de outros Tribunais que atuam há mais tempo na área de auditorias operacionais, para entender como se depararam com as experiências anteriores, e adaptar as experiências positivas à nossa realidade”, comenta Alexandre Amaral.

As Auditorias Operacionais avaliam os serviços, produtos, de órgãos ou programas de governo. Dentre alguns aspectos, a auditoria analisa a qualidade, tempestividade e o uso eficiente dos recursos. Se há oportunidade de melhorias, o TCE faz determinações e sugestões para os gestores públicos corrigirem as falhas, e posteriormente verifica o cumprimento dessas medidas. “O trabalho da GEAP foca no desempenho operacional desses programas e políticas púbicas para garantir que haja impacto positivo na sociedade”, explica João Antonio Robalinho, gerente da GEAP,

Além do TCE de Pernambuco, a equipe do Amazonas esteve no TCU, em Brasília, e irá visitar o TCE da Bahia. Estes órgãos foram selecionados por eles a partir de alguns critérios como ter setor específico que realizam esses trabalhos e publicação recente de resoluções sobre as auditorias operacionais.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 21/09/2018

A Primeira Câmara do TCE julgou nesta quinta-feira (20) a prestação de contas de governo das prefeituras de Brejinho e Carnaíba, tendo como relator dos processos o conselheiro Ranilson Ramos, e também a de Limoeiro, sob a relatoria do conselheiro Valdecir Pascoal. Todas do exercício financeiro de 2015.

Em relação a Brejinho, foi emitido um parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores a aprovação, com ressalvas, das contas do ex-prefeito José Vanderlei da Silva. No entanto, o relator realizou algumas recomendações à atual gestão, relativas a deficiências observadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na na Lei Orçamentária Anual.

Já no processo do município de Carnaíba, o relator emitiu parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores a rejeição das contas do ex-prefeito José Mario Cassiano Bezerra. Entre as principais falhas encontradas pela equipe de auditoria destacam-se a existência de déficit de execução orçamentária no valor de R$ 1.810.894,93; a extrapolação da despesa total com pessoal durante todo o exercício, além de deficiências no instrumento de planejamento orçamentário. O conselheiro fez diversas recomendações ao atual gestor, principalmente relativas às Leis de Diretrizes Orçamentária e de Responsabilidade Fiscal.

LIMOEIRO – O relator do processo da cidade de Limoeiro, conselheiro Valdecir Pascoal, emitiu parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores a reprovação das contas do ex-prefeito Thiago de Andrade Ferreira Cavalcanti. De acordo com o relatório de auditoria, as principais falhas encontradas na prestação de contas foram o fato de a execução orçamentária, no exercício de 2015, ter apresentado déficit no montante de R$ 2.334.209,11; distorções na elaboração das leis orçamentárias e extrapolação dos limites de gastos com pessoal, nos três quadrimestres de 2015, que atingiram, respectivamente, 61,08%, 59,97%, 61,84% da receita corrente líquida.

Todos os votos foram aprovados por unanimidade pelos membros da sessão. Representou o Ministério Público de Contas (MPCO) o procurador Gilmar Severino Lima.


Gerência de Jornalismo (GEJO), 20/09/2018

A equipe do Núcleo de Engenharia do TCE-PE reuniu-se na última semana com um especialista da Universidade de Pernambuco (UPE), representantes de três municípios e técnicos da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) para discutir um projeto de destinação adequada do lixo em municípios de pequeno porte. 

O encontro definiu os preparativos do projeto piloto que busca viabilizar soluções para o destino de resíduos sólidos e o reaproveitamento energético de rejeitos em municípios de até 30 mil habitantes. Rejeitos são resíduos sólidos que não podem ser reutilizados nem reciclados. O objetivo do Tribunal, com apoio da CPRH é, a partir da técnica do professor especialista Sérgio Perez (UPE), oferecer soluções individualizadas para as prefeituras.

"O papel do Tribunal, como órgão técnico, é de mediação. O objetivo é facilitar esse projeto que tem grande potencial, mas depende da ação das prefeituras. A busca é por soluções de baixo custo e que consigam um bom resultado", disse Paulo Henrique Cavalcanti, da Gerência de Auditorias de Obras Municipais/Sul.

Desde 2014, quando o despejo de resíduos em "lixões" se tornou ilegal, o TCE faz um diagnóstico anual, a partir de dados da CPRH. Pelo menos 110 prefeituras ainda estão irregulares, destinando o lixo de forma inadequada. "Este ano, com base nessas irregularidades, o Tribunal está formalizando processos e enviando representações ao Ministério Público. Diagnosticamos que cerca de 90% das situações ilegais acontecem em municípios de pequeno porte. Diante disso, resolvemos não só punir, mas buscar alternativas", disse Paulo Henrique. 

PROJETO - Os três municípios convidados para participar do plano inicial foram Sairé, que já possui um aterro sanitário de pequeno porte e um programa de educação ambiental implementado junto à população; Bonito, devido aos investimentos no turismo ecológico; e Toritama, responsável por grande produção de lixo têxtil. 

Após expedição de Medida Cautelar por parte do Tribunal de Contas, o prefeito de Alagoinha, Uilas Leal da Silva, anulou o Pregão Eletrônico n° 008/2018 que tinha como objeto a contratação de empresa para fornecimento parcelado de medicamentos da farmácia básica da Secretaria Municipal de Saúde.

O fato se originou de uma denúncia feita ao TCE pela empresa Padrão Distribuidora de Produtos e Equipamentos Hospitalares Padre Callou Ltda. O conselheiro e relator das contas do município, Dirceu Rodolfo, determinou ao Departamento de Controle Municipal a abertura de processo para apurar a denúncia e, paralelamente, expediu Medida Cautelar, a ser homologada pela Segunda Câmara, determinando ao prefeito a suspensão do mencionado Pregão por conter exigências que afrontavam os princípio da competitividade, dando cinco dias de prazo ao gestor para apresentação de defesa.

Uilas Leal, ao defender-se, reconheceu a razão da equipe técnica do TCE e determinou que fosse publicado um novo edital com a exclusão do item impugnado que restringia a competitividade. Em razão disto, o conselheiro propôs a Segunda Câmara, nesta terça-feira (18), o arquivamento da Cautelar por perda de objeto.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 18/08/2018

A Primeira Câmara do TCE julgou irregulares, nesta terça-feira (18), processos de Gestão Fiscal relativos à transparência das prefeituras de Barreiros, Jupi e Saloá, do exercício financeiro de 2017, sob a relatoria do conselheiro Valdecir Pascoal. Os responsáveis foram os prefeitos, Elmário de Melo Farias, Antônio Marcos Patriota e Manoel Ricardo de Andrade, respectivamente.

Entre os principais motivos apontados para irregularidades dos processos, estão a ausência de informações elementares no Portal da Transparência, como documentos da gestão fiscal, entre eles os Planos Plurianuais, Leis Orçamentárias Anuais, Prestações de Contas Anuais e Relatórios de Gestão Fiscal.

Devido às irregularidades, o relator multou os gestores no valor de R$ 10 mil. Além disso, Valdecir Pascoal determinou às prefeituras o saneamento das desconformidades no prazo de 90 dias, de modo que esteja contemplado no Portal da Transparência dos sites dos municípios o conteúdo e as funcionalidades exigidas pela legislação em relação ao período sob análise. Os votos foram aprovados pela unanimidade dos membros da Câmara.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 18/09/2018

Em sessão realizada nesta terça-feira (18/09), a Primeira Câmara do TCE emitiu parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes a aprovação, com ressalvas, das contas de governo do ex-prefeito Elias Gomes da Silva, referente ao exercício 2015. O relator foi o conselheiro Ranilson Ramos.

Em seu voto, que foi aprovado por unanimidade, o relator realizou algumas determinações para o atual gestor do município, entre elas, elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual apresentando conteúdo que atenda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); cumprir integralmente as disposições legais sobre transparência pública, além de promover ações planejadas a fim de evitar que as despesas superem as receitas, de modo a permitir o equilíbrio orçamentário e financeiro.

Representou o Ministério Público de Contas na sessão o procurador Gilmar Severino Lima.


Gerência de Jornalismo (GEJO), 18/09/2018

Um grupo de universitários do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Luso-Brasileira do município de Carpina visitou o TCE na última quarta-feira (12) para assistir a uma sessão do Pleno e participar de uma palestra na Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães.

O presidente Marcos Loreto dirigiu uma saudação aos estudantes e externou sua satisfação pela presença deles na sessão, onde foram julgados diversos tipos de recursos. O conselheiro Valdecir Pascoal também saudou a presença dos acadêmicos dizendo que contabilidade “tem tudo a ver” com o Tribunal de Contas, assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação.

A visita de acadêmicos ao TCE é uma das políticas mais bem sucedidas pela Escola de Contas, que tem como diretor o conselheiro Ranilson Ramos. Em geral, eles vêm acompanhados por um professor e assistem a palestras sobre o papel constitucional dos Tribunais de Contas, como eles funcionam na prática, as ações que desenvolvem para evitar o desvio de recursos públicos, e também para combater a corrupção.

“Essa interação com o mundo acadêmico é positiva para os estudantes e também para o Tribunal, que assim se aproxima cada vez mão do cidadão”, disse o presidente Marcos Loreto.

Na ocasião, os estudantes de Carpina receberam informações sobre o funcionamento do Tribunal Pleno e das duas Câmaras, o papel do Ministério Público de Contas, as diversas modalidades de auditoria praticadas pelo TCE e o seu processo de interiorização através das Inspetorias do interior.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 17/09/2018

O conselheiro Carlos Porto expediu nesta quinta-feira (13) uma Medida Cautelar, monocrática, “ad referendo” da Segunda Câmara, determinando ao prefeito do município de Águas Belas, Luiz Aroldo Rezende de Lima, que se abstenha de contratar por inexigibilidade profissionais do setor artístico para a tradicional “festa de setembro” devido ao desequilíbrio econômico e financeira do município.

De acordo com o relatório de auditoria, o município deixa de repassar, aproximadamente, R$ 320 mil mensais para o Regime Próprio de Previdência Social todos os meses, já tendo um débito acumulado nos últimos três anos de R$ 18 milhões. Além disso, parcelou um débito previdenciário de R$ 15 milhões com o Regime Próprio, em 240 prestações, que não estão sendo pagas, regularmente.

A prefeitura contratou por inexigibilidade o cantor Amado Batista por 150 mil, o cantor Bell Marques por R$ 240 mil e a empresa Charles Cristiane das Neves por R$ 870.780,00, através de Pregão Presencial, para fornecimento de palco, iluminação, sonorização, grupo gerador, grade e banheiros químico.

Antes de validar a realização da festa, o TCE examinou a situação de caixa do município e chegou à conclusão de que está inadimplente com os seus compromissos, encontrando-se inclusive em situação de emergência devido à seca que castiga à região.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 13/09/2018

O Conselho do TCE aprovou nesta quarta-feira (12) um voto de pesar pelo falecimento no último sábado (08) da jornalista pernambucana Graça Araújo, que tinha 62 anos de idade e morreu no Hospital Esperança vítima de um Acidente Vascular Cerebral Hemorrágico.

A proposição foi da conselheira Teresa Duere, que na ocasião fez um breve histórico da vida da jornalista, que nasceu no município de Itambé, emigrou para São Paulo onde fez seu curso de comunicação e depois retornou à sua terra para trabalhar como radialista, e em seguida, como apresentadora da TV Jornal onde atuou durante 27 anos.

Segundo a conselheira, o programa “Consultório de Graça” que a jornalista apresentava de segunda a sexta na Rádio Jornal, transformou-se numa verdadeira prestação de serviços à comunidade e por isso ela era tão querida pelo povo pernambucano.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 12/09/2018

Em companhia da procuradora geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, o presidente do TCE, conselheiro Marco Loreto, fez uma visita ao procurador geral de justiça do Estado de Pernambuco, Francisco Dirceu, a fim de pedir apoio para a operacionalização do programa “Tome conta das eleições”. Este programa, que foi lançado na semana passada, destina-se a fiscalizar o gasto público nas 184 prefeituras do Estado durante o período eleitoral. Também esteve presente à reunião o promotor na área do patrimônio público, Maviael Souza.

“É muito importante à colaboração do Ministério Público Estadual para o sucesso do nosso programa”, declarou Marcos Loreto, que pretende visitar também na próxima semana o procurador regional eleitoral. Segundo ele, o TCE pediu ao procurador que os promotores de justiça do interior, que acumulam também a parte eleitoral, dêem respaldo às equipes técnicas do Tribunal para coibir a prática de condutas vedadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei das Eleições e pela Lei de transição de mandato.

Estão envolvidos na execução do programa cerca de 160 auditores, que foram deslocados pela Coordenadoria de Controle Externo do TCE exatamente para este fim.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 12/09/2018

Nesta quinta-feira (13) o presidente do TCE, conselheiro Marcos Loreto, estará em Petrolina com uma equipe de assessores para a comemoração do Jubileu de Prata da Inspetoria, ocorrido no último dia 03. Na ocasião, assim como aconteceu na Inspetoria de Garanhuns, será descerrada uma placa comemorativa pela passagem da data, seguida por uma confraternização com os servidores que compõem ou que já passaram pela Inspetoria ao longo dos últimos 25 anos.

A IRPE foi criada na gestão do conselheiro Adalberto Farias no dia 03 de setembro de 1993, com sede própria a partir de 2001, diante da necessidade do Tribunal de Contas de aproximação com seus jurisdicionados.

Sua sede própria, batizada de Clementino de Souza Coelho, homenageia o pai do fundador do TCE, o ex-governador Nilo Coelho, sendo construída com recursos do Programa de Modernização dos Tribunais de Contas (Promocontas), uma iniciativa do Governo Federal em parceria com o Banco Mundial (Bird).

Atualmente a IRPE é responsável pela jurisdição de 24 municípios (ver imagem abaixo) das messoregiões do Sertão e do São Francisco. Seu inspetor-chefe é o auditor das contas públicas, Ricardo Túribio Mota. 


Gerência de Jornalismo (GEJO), 12/09/2018

A Primeira Câmara do TCE recomendou à Câmara Municipal de São João, nesta terça-feira (04), a rejeição das contas de governo do prefeito José Genaldi Ferreira Zumba, relativas ao exercício financeiro de 2015. O relator do processo foi o conselheiro Valdecir Pascoal.

O voto se baseou no relatório de auditoria feito pelo Tribunal que apontou diversas irregularidades na gestão orçamentária, administrativa e previdenciária do município.

Uma das irregularidades apontadas pelo do TCE foi o aumento do déficit de execução orçamentária, dado que o Município realizou despesas em volume superior à arrecadação no montante de R$ 823.385,72; insuficiente liquidez imediata, déficit financeiro no montante de R$ 3.775.786,94 e restos a pagar processados em 2015 no valor de R$ R$ 4.060.858,61, mas sem saldo suficiente, resultando numa situação negativa de R$ 4.843.675,29.

No tocante às despesas com folha de pessoal, o município se manteve acima do limite legal disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, atingindo 58,87% da Receita Corrente Líquida no final de 2015, quando o máximo permitido pela LRF é de 54%.

Outra falha identificada pelos técnicos foi o fraco desempenho da administração municipal na arrecadação de tributos, com baixo índice de receitas tributárias próprias do município, em especial IPTU e Dívida Ativa, além da omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social.

O relator fez algumas determinações, sendo elas, atentar para realização de uma gestão financeira, orçamentária e patrimonial equilibrada e responsável;adotar medidas efetivas visando à arrecadação de receitas próprias e de cobrar os créditos inscritos em dívida ativa e recolher no prazo legal as contribuições dos servidores e a patronal ao respectivo regime previdenciário.

Também foi determinado à Coordenadoria de Controle Externo que instaure um Processo de Prestação de Contas de Gestão relativo a 2015, para analisar, entre outros aspectos, se houve os atos de recolhimento das contribuições previdenciárias e prejuízo ao erário por possíveis despesas irregulares com encargos financeiros.O voto foi aprovado por unanimidade.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 11/09/2018

Primeira Câmara do TCE julgou irregular, na última quinta-feira (06), a gestão fiscal da prefeitura de Afrânio, relativa à transparência, no exercício financeiro de 2017, sob a responsabilidade do prefeito Rafael Antonio Cavalcanti.

O processo de gestão fiscal (n° 17517886), sob a relatoria do conselheiro Valdecir Pascoal, foi formalizado com intuito de analisar o cumprimento, por parte da prefeitura, das exigências relativas à transparência pública, voltadas para a responsabilidade na gestão.

De acordo com o voto, o Poder Executivo não disponibilizou no respectivo Portal da Transparência documentos e informações da gestão fiscal, entre elas, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentária, a Lei Orçamentária Anual, a Prestação de Contas Anual, o Relatório de Gestão Fiscal, Relatório Resumido de Execução Orçamentária e as informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira. Além de julgar irregular, o relator aplicou uma multa ao gestor responsável. O Ministério Público de Contas esteve representado, na ocasião, pelo procurador Gilmar Severino Lima.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 10/09/2018

A Escola de Contas Públicas (ECPBG), em parceria com o TCE, vai realizar no próximo dia 26.09 palestra intitulada: Sistemas de Informações de Custos no Setor Público, diretrizes para integração ao Orçamento Público e à Contabilidade Governamental e lançamento do livro de autoria do auditor de controle externo do TCE, João Eudes Bezerra e dos professores Nelson Machado (professor dr. da FGV/SP e ex-ministro da Previdência Social) e Victor Holanda (professor dr.da UFRN).

O evento ocorrerá, no horário de 8h30 às 12h, na sede do TCE, no Auditório do 10º andar, Edifício Dom Helder. Na oportunidade, serão abordadas, dentre outras, as seguintes temáticas de relevância para o atual contexto do setor público: os desafios para implantação de sistemas de custos no setor público, exigidos pelo artigo 50, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); o Sistema de Custos no setor público de forma integrada ao orçamento e à nova Contabilidade Pública; Custos como contribuição à eficiência das políticas públicas e a correta alocação dos recursos na elaboração dos orçamentários públicos, além de custos como ferramenta de transparência e combate à corrupção na administração pública.

Para o diretor da Escola de Contas, conselheiro Ranilson Ramos, a palestra contempla temas de fundamental relevância para o contexto das administrações nas esferas federal, estadual e municipal. “Consideramos que as temáticas abordadas trarão contribuições efetivas para a implantação dos sistemas de custos no serviço público, atrelando tais sistemas às exigências estabelecidas na LRF”, destacou o diretor da ECPBG. Após a palestra, será realizado o lançamento do Livro dos palestrantes, com sessão de autógrafos. As inscrições poderão ser realizadas no clicando aqui.

Maiores informações poderão ser obtidas pelos fones: (81) 3181-7953 ou (81) 3181-7944.

Escola de Contas/Gerência de Jornalismo, 06/09/2018

A Segunda Câmara do TCE julgou irregular a Gestão Fiscal de 2015 da Prefeitura de São Vicente Férrer, sob responsabilidade do prefeito Flávio Travassos Régis de Albuquerque, e aplicou-lhe uma multa no valor de R$ 51.840,00. A multa corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, considerando o período apurado.

Valendo-se de sua competência constitucional, o TCE verifica, quadrimestralmente, o cumprimento dos limites legais relativos à despesa total com pessoal. E conclui que no citado exercício a Prefeitura comprometeu 62,32% de sua receita corrente líquida com a folha de pessoal, ultrapassando o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal que é de 54%.

Esta mesma Lei prevê mecanismos que poderiam ter sido utilizados pelo prefeito para reduzir a despesa com a folha, porém nada foi feito por ele para enquadrar o município na LRF. Daí a aplicação da multa, que deverá ser recolhida no prazo de 15 dias do trânsito em julgado desta decisão.

AMARAJI – O mesmo relator também julgou irregular a transparência pública da Prefeitura de Amaraji do exercício financeiro de 2016, que apresentou um índice de 543,50 pontos (nível “moderado”), ocupando a 54ª posição no ranking estadual. Além disso, no exercício de 2017, a Prefeitura piorou consideravelmente sua posição no ranking, passando para a 155ª colocação (nível “crítico”).

De acordo com Carlos Porto, “o cidadão de Amaraji não teve adequado acesso às informações relativas à execução orçamentária, financeira e patrimonial do município”, infringindo a Lei de Transparência Pública e a Lei Orgânica do TCE. A inobservância dessas leis resultou numa aplicação de multa ao prefeito Rildo Reis Gouveia no valor de R$ 8.060,50.

BARRA DE GUABIRABA – Por fim, o mesmo conselheiro julgou irregular a Gestão Fiscal da Prefeitura de Barra de Guabiraba do exercício financeiro de 2017, relativamente à transparência pública, aplicando ao prefeito Wilson Madeiro da Silva uma multa no valor de R$ 8.060,50. Segundo o seu voto, no mencionado exercício a transparência do município foi de 374 pontos (numa escala de 0 a 1000), índice considerado “insuficiente”, ocupando a 128ª no ranking estadual. O TCE deu um prazo de 90 dias ao prefeito para municiar o Portal da Transparência com todas as informações sobre a execução orçamentária e financeira do município.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 10/09/2018

A Primeira Câmara do TCE referendou ontem (04) uma Medida Cautelar expedida pelo conselheiro substituto Luiz Arcoverde, tendo como relator original o conselheiro Valdecir Pascoal, para suspender termos de fomento firmados entre a secretaria de Saúde de Pernambuco e a Associação Saúde Solidária para Desenvolvimento da Saúde, Educação, Ciência e Cultura.

A Cautelar decorreu a partir de um pedido da Gerência de Contas de Autarquias e Fundações, surgido de uma Auditoria de Acompanhamento que analisou 14 termos de fomento realizados pela SES com a ASSOSIUDE, em 2017, com valor total de R$ 2.575.000,00, já tendo sido repassado, em janeiro de 2018, 82,5% do total, o que corresponde a R$ 2.125.000,00.

De acordo com a Auditoria, foram encontrados, entre outros pontos, termos de fomento firmados sem a devida observância da composição dos planos de trabalho; indícios de fraude na execução dos termos de fomento firmados com a ASSOSIUDE, além da ausência de acompanhamento e fiscalização na execução das parcerias firmadas por meio de emendas parlamentares.

Em resposta, o Secretário de Saúde informou que os repasses em favor da ASSOSIUDE foram suspensos e não serão retomados até deliberação do TCE. Sendo assim, ficou determinado a formalização de Auditoria Especial, com base no art. 38 da Lei Orgânica deste TCE/PE, para fins de aprofundamento e responsabilização.

TERMOS DE FOMENTO - É um instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 05/09/2018

A Primeira Câmara do TCE, em sessão realizada na manhã desta terça-feira (04), referendou uma Medida Cautelar (Processo TC nº 1859067-6) determinando à Prefeitura de Petrolina que suspenda os efeitos do Pregão Presencial nº 166/2018. A licitação, estimada em R$ 13.072.381,80 e cujas propostas foram abertas no último dia 29, era destinada à contratação de empresa para a execução dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos e de materiais recicláveis no município.

O objeto incluía ainda a mobilização de contêineres de materiais recicláveis e Pontos de Entrega Voluntária (PEVs), além da implantação de um programa de mobilização social. Para tanto, os serviços deveriam ser realizados mediante o uso de equipamentos de rastreamento e monitoramento das rotas.

A Cautelar foi expedida monocraticamente pelo conselheiro Valdecir Pascoal no dia 28 de agosto, com base na solicitação da equipe técnica da Gerência de Auditoria de Obras Municipais Sul, vinculada ao Núcleo de Engenharia do TCE. Na ocasião, a equipe da GAOS identificou que o Pregão possuía objetos distintos: a contratação de serviços de limpeza urbana, de competência de empresas de engenharia sanitária/ambiental; e de programas de Mobilização Social, comprometendo a competitividade da licitação.

Além disso, a administração municipal havia descumprido o Acórdão TC nº 540/2011 do TCE e o artigo 21 da Lei de Licitações (incisos: I, II, III do § 2º). A Lei 8.666/93 estabelece que a administração pública deve cumprir os prazos mínimos entre a publicação do edital e a data de realização do certame nos pregões, com base nos valores fixados no inciso I do artigo 23 daquele dispositivo legal. De acordo com a auditoria, a Prefeitura disponibilizou um prazo de apenas 15 dias, quando deveria ser de 30 dias.

RESPOSTA - Notificada para esclarecimentos sobre o assunto, a Prefeitura de Petrolina, por meio da pregoeira Lucigleide Pacheco dos Santos Silva, e da Coordenadora Geral de Licitações, Maria Auxiliadora de Carvalho, alegaram aos auditores do TCE que os serviços licitados não se enquadravam como de engenharia. Segundo os auditores da Inspetoria Regional de Petrolina, o fato de o edital exigir que o serviço de limpeza urbana seja realizado por empresa registrada no Conselho Regional de Engenharia, que deve apresentar atestados de comprovação com engenheiro responsável, já caracteriza a atividade como um serviço de engenharia.

Além disso, a necessidade de elaboração de projetos, como plano de coleta, plano de varrição, georreferenciamento de rotas, dentre outros, e de umorçamento básico com todas as suas composições de custo, são procedimentos que exigem responsabilidade técnica atribuída a profissional de engenharia. Desse modo, a Prefeitura deveria ter observado os prazos previstos na Lei nº 8.666/93, reforçados pelo Acórdão TC nº 540/11.

Além da suspensão do processo licitatório, o relator determinou a abertura de Auditoria Especial para melhor avaliar a legalidade da licitação. O MPCO foi representado pelo procurador Gilmar Severino Lima.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 05/09/2018

Acadêmicos do 8° período do curso de Direito da UNINABUCO assistiram nesta quarta-feira (5) à sessão do Pleno do Tribunal de Contas presidida pelo conselheiro Marcos Loreto. Eles estavam acompanhados pela professora Viviane Delgado da cadeira de Prática Penal e pela servidora da Escola de Contas Públicas, Ana Alaíde.

A presença de acadêmicos no TCE para assistir a sessões do Pleno faz parte de um programa da Escola de Contas no sentido de aproximar o Tribunal da sociedade. Na sessão desta quarta-feira eles tiveram oportunidade de conhecer os sete conselheiros, a procuradora geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano e de receber informações sobre o funcionamento do órgão que se divide entre o Tribunal Pleno e duas Câmaras, cada uma composta por três conselheiros.

“Para nós, que nunca tínhamos vindo do TCE, foi uma oportunidade muito rica, acompanhar uma sessão para saber como funciona o controle externo dos recursos públicos”, disse o acadêmico Daniel Fernandes.

Na sessão, foram julgados diversos recursos ordinários, embargos de declaração e agravos e pedido de vistas de alguns processos.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 05/09/2018

Durante a realização do 14º Fórum de Controle Brasileiro da Administração Pública realizado nos dias 30 e 31 de agosto, no Rio de Janeiro, que abordou o tema “Sistema de controle: evoluir e integrar para fortalecer”, o conselheiro Valdecir Pascoal proferiu uma palestra sobre “Aprimoramento dos Tribunais de Contas: efetividade do atual modelo e necessidade de reforma constitucional”. O presidente do TCE, conselheiro Marcos Loreto, esteve presente ao evento.

Pascoal participou de um painel junto com os conselheiros Fábio Túlio Nogueira e Ivan Lélis Bonilha, presidentes da Atricon e do Instituto Rui Barbosa, respectivamente. Ele dividiu sua apresentação nos seguintes tópicos: a) Evolução dos Tribunais de Contas; b) Crise e contexto sócio-político; c) A busca por maior efetividade; e d) Democracia e controle como processo.

ILUSTRAÇÃO - Para ilustrar a evolução histórica dos Tribunais de Contas, primeiro item de sua palestra, Pascoal fez menção aos grandes marcos na trajetória desses órgãos, destacando a promulgação da Constituição Federal de 1988, a Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), a Lei da Ficha Limpa (2010), a Lei de Acesso à Informação (2011) e a atuação preventiva decorrente do Poder Geral de Cautela assegurado pelo Supremo Tribunal Federal.

“Embora ainda haja um longo caminho a percorrer, os avanços que ocorreram nos últimos 30 anos nos faz concluir que vivemos hoje a melhor fase dos Tribunais de Contas”, disse o conselheiro pernambucano.

Ao tratar do segundo tópico, ele abordou as críticas regularmente feitas à efetividade dos Tribunais de Contas, item adicionado ao contexto da crise de diversos matizes (político, institucional, econômico, fiscal e ético) com a qual o país convive na atualidade, incluindo a que atinge os próprios órgãos de controle e seus respectivos membros.

AUTOCRÍTICA - Apesar disto, assegurou que o sistema de controle “não está inerte”, tendo proposto e alcançado avanços importantes no marco do modelo atual, como os que são desenvolvidos no âmbito do programa Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas (QATC) por meio de orientação interna (Diretrizes de Aprimoramento) e de avaliação contínua da evolução institucional dessas entidades (MMDTC - Marco de Medição de Desempenho).

Neste ponto, destacou ainda o “processo de autocrítica corajosa” que os Tribunais de Contas estão fazendo através da proposição de uma PEC, ora em tramitação no Congresso Nacional, que visa ao fortalecimento dos conselhos, do processo de auditoria e do Ministério Público de Contas.

A PEC, de nº 22/2017, de iniciativa da Atricon, propõe a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, a indicação de critérios “mais rígidos e técnicos” para a composição dos seus colegiados, uma lei processual de controle e uma câmara técnica de uniformização de jurisprudência sobre temas de relevo da gestão e do controle.

Pascoal ressaltou também a necessidade de conferir autonomia ao MPCO, que é tratada na PEC 329/13, e de fortalecer a independência funcional dos quadros técnicos, que está prevista na PEC 40/2015.

PARADOXO - Em seguida, o conselheiro pernambucano analisou o paradoxo associado ao momento político para a aprovação dessas reformas. Segundo ele, embora o momento seja “oportuno” para a aprovação dessas reformas, como meio de dar respostas à crise e de fortalecer os órgãos de controle, o “ambiente político” não contribui para a colocação dessas PECs em votação, pois não há engajamento da sociedade em favor de sua aprovação.

“Recentes proposições legislativas, como os projetos que querem acabar com o Poder de Cautela dos Tribunais de Contas, assim como a sinalização de membros do STF no sentido de questionar a vigência da Súmula 347 da Suprema Corte, que autoriza os TCs a deixarem de aplicar, no curso de processos de controle, leis ou atos inconstitucionais, atestam esse risco e acendem o sinal amarelo no campo das preocupações quanto ao desdobramento dessa discussão”, disse Valdecir Pascoal.

Por essa razão, salientou, “tão importante quanto debater a reforma constitucional dos Tribunais de Contas é assegurar que não ocorram retrocessos no modelo vigente”, dado que os riscos de enfraquecimento do controle “estão claros e são gravíssimos”.

“É preciso, pois, superar divergências internas e construir uma estratégia de convencimento da sociedade e do Congresso no sentido de evitar retrocessos institucionais que caminhem na contramão do interesse público”, concluiu Valdecir Pascoal.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 04/09/2018

O Tribunal de Contas de Pernambuco lançou nesta segunda-feira (3) o programa “Tome conta das eleições” que se destina a fiscalizar o gasto público realizado pelas 184 prefeituras do Estado, com vistas a evitar que ele seja utilizado em campanhas eleitorais.

O lançamento foi realizado pelo presidente Marcos Loreto numa coletiva de imprensa que contou também com a participação de Antônio Cabral, diretor do Departamento de Controle Municipal, a quem coube detalhar para os jornalistas como funcionará a operação.

De acordo com o presidente, a escolha do nome “Tome conta das eleições” tem a ver com o portal “Tome conta”, disponibilizado no site do TCE, contendo informações sobre a execução orçamentária e financeira de todos os municípios pernambucanos. Ele disse que principal finalidade do programa é inibir, de forma preventiva, o desvio de recursos públicos para campanhas eleitorais. Cerca de 160 auditores irão atuar na fiscalização com o apoio de instituições como o TCU, as Polícias Civil e Militar e o Ministério Público Eleitoral.

Caso algum gestor público seja “flagrado” usando recursos da prefeitura para fins eleitorais, o TCE, de imediato, acionará o Ministério Público Eleitoral para que tome as providências legais cabíveis, sem prejuízo das sanções que poderá sofrer no âmbito da Corte de Contas como aplicação de multa, imputação de débito e rejeição de contas.

Loreto apresentou também na coletiva de imprensa o “Manual de transição de encerramento de mandato” que explica, didaticamente, as vedações impostas ao gestor público estadual nos 180 dias que antecedem o final de sua gestão. Este manual foi baseado em outro semelhante, fruto da Lei Complementar Estadual nº 260/2014, explicando quais as obrigações do gestor público municipal, durante o período de transição administrativa, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e outras normas relativas ao assunto.

DETALHAMENTO - De acordo com Antônio Cabral, ao longo deste mês de setembro todas as prefeituras pernambucanas irão receber a visita de um auditor do TCE.

Nesse trabalho de fiscalização, segundo Cabral, o alvo serão a contratação de shows artísticos, incluindo a infraestrutura (palco, iluminação, etc.), aquisição de material didático, consultorias e assessorias jurídicas e contábeis, assistencialismo social, contratos de propaganda e de publicidade, compra de merenda escolar, locação de veículos para transporte escolar, contratações temporárias, etc. “Nosso objetivo é a fiscalização prévia para evitar dano ao erário”, afirmou Cabral.

A operação teve início, simbolicamente, no dia 15 de agosto, com o envio ao Tribunal Regional Eleitoral da lista dos gestores públicos que tiveram contas rejeitadas pelo Tribunal nos últimos oito anos. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 03/09/2018

A servidora Waléria Barreto representou a conselheira Teresa Duere, Ouvidora do TCE-PE, na reunião técnica de Aprimoramento da Atuação das Ouvidorias dos Tribunais de Contas, nos últimos dias 13 e 14 de agosto, no Instituto Serzedello Corrêa (ISC), Escola Superior do Tribunal de Contas do TCU, em Brasília. O encontro foi proposto pelo vice-presidente de Desenvolvimento do Controle Externo da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Carlos Ranna (TCE-ES).

De acordo com Waléria Barreto, a reunião possibilitou o compartilhamento e intercâmbio de conhecimento e informação entre as equipes. Entre os temas discutidos, destacou-se o papel das ouvidorias dos TCEs no incentivo à aplicação da Lei 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços da Administração Pública. "Dentre as inovações trazidas pela lei apontamos a obrigatoriedade da publicação de quadro geral dos serviços ofertados aos usuários, através da carta de serviços", afirmou a servidora.

Para ela, a disposição legal sobre o direito de manifestação dos usuários dos serviços públicos fortalece bastante o papel das ouvidorias públicas, definindo, assim, as atribuições e os deveres desta área. Ela estabelece prazos de resposta final às denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios dos cidadãos. "As ouvidorias elaborarão, anualmente, relatório de gestão, que consolidará as informações recebidas dos usuários e as respectivas soluções adotadas pela Administração Pública", disse Barreto. A servidora substituiu o coordenador da Ouvidoria do TCE, Eduardo Porto, por ocasião de suas férias.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 03/09/2018

O Tribunal de Contas aprovou na sessão do pleno desta quarta-feira (29) um voto de pesar pela morte do ex-deputado Geraldo Coelho e outro pelo falecimento do radialista Edvaldo Morais. O conselheiro Carlos Porto apresentou o voto de Geraldo Coelho, juntamente com os colegas Teresa Duere e Ranilson Ramos, e a conselheira o voto do radialista. O ex-deputado tinha 92 anos de idade e morreu em Petrolina no último dia 25.

Porto, Ranilson e Teresa foram colegas de Geraldo Coelho na Assembleia Legislativa e exaltaram a luta que ele empreendeu como parlamentar em defesa de sua cidade, Petrolina, onde foi prefeito na década de setenta, assim como dos interesses do Sertão do São Francisco.

Já Teresa Duere declarou que a morte de Edvaldo Moraes, aos 69 anos de idade, deixa uma lacuna na radiofonia de Pernambuco, onde ele atuou durante cerca de 50 anos como comentarista de futebol e mais recentemente como “âncora” de um programa de notícias na Radio Folha. Segundo ela, o programa abria espaço para que as comunidades mais humildes de Pernambuco pudessem se manifestar, cobrando dos governos melhoria dos serviços públicos.

O conselheiro Dirceu Rodolfo declarou que não conheceu pessoalmente o radialista, mas também tinha apreço pelo seu programa em razão de suas características, “dar voz a quem não tinha voz”, como ressaltou Teresa Duere. Ela lembrou, por fim, que Edvaldo Morais produziu um programa do TCE que foi exibido semanalmente por um “pool” de emissoras de rádio do interior na gestão dela e do conselheiro Carlos Porto com a finalidade de aproximar o Tribunal de Contas da sociedade.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 29/08/2018