TJPE x Município Olinda com anuência TCE-PE
tem como objeto a realização de medidas para conferir maior agilidade e eficiência às cobranças judiciais de créditos inscritos em dívida ativa no Município de Olinda.
| Assinatura | Vigência | Situação | |
|---|---|---|---|
| Início | Término | ||
| 09/11/2022 | 09/11/2022 | 09/11/2027 | Vigente |
| Termo de Convênio | TJPE x Município Olinda com anuência TCE-PE | ||
| Termo Aditivo |
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