Maio

Na manhã de segunda-feira (29), os conselheiros do Tribunal de Contas realizaram a primeira Reunião Administrativa com os novos membros do conselho, Eduardo Porto e Rodrigo Novaes.

Durante o encontro foram discutidos acordos de cooperação técnica, Minutas de Resolução, Convênio, Renovação de Termo de Adesão, entre outros assuntos administrativos.

A reunião também contou com a participação de Gustavo Massa, procurador-geral do Ministério Público de Contas, Aquiles Viana, procurador chefe da Procuradoria Jurídica do TCE, Adriana Arantes, diretora de Controle Externo e Luiz Arcoverde Filho, representando a auditoria-geral.

Com a nova composição, na próxima quarta-feira (31), acontece a primeira sessão do Pleno cuja pauta prevê julgamentos de recursos e uma consulta, sobre paridade de direitos de professores inativos em relação aos ativos, do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município do Cabo de Santo Agostinho.


As posses de Eduardo Porto e Rodrigo Novaes aconteceram nos dias 17 e 26 deste mês, respectivamente. O conselheiro Eduardo Porto de Barros assumiu a vaga do conselheiro aposentado Carlos Porto. Rodrigo Novaes tomou posse após eleição da Assembleia Legislativa, realizada na terça-feira (23), ocupando a vaga da conselheira Teresa Duere que se aposentou no dia 16 de maio. As indicações para as vagas e referendos para os cargos foram da Assembleia Legislativa. Os atos de nomeação, assinados pela governadora Raquel Lyra, foram publicados no Diário Oficial do Estado.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 30/05/2023

O presidente Ranilson Ramos e o auditor de controle externo Pedro Teixeira participaram, nos dias 22 e 23 de maio, do  II Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas: Desenvolvimento e Sustentabilidade, promovido pelo TCE-MT.

Pedro Teixeira foi um dos palestrantes, apresentando o trabalho realizado pelo TCE-PE que levou à erradicação dos lixões em Pernambuco. O TCE-PE deu início ao monitoramento dos lixões em 2014, quando 155 (84%) das 184 cidades pernambucanas descartavam o lixo a céu aberto e apenas 29 (16%) o faziam da forma correta. O foco a ser trabalhado a partir de agora será a sustentabilidade dos aterros sanitários.

Com o tema "Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável", o evento trouxe à tona os desafios ambientais enfrentados pela sociedade, com ênfase na atuação dos órgãos da Administração Pública. Nele, foram apresentados e discutidos conteúdos relacionados à conscientização e à adoção de práticas sustentáveis. O Estado de Mato Grosso abrange três ecossistemas — Amazônia, Pantanal e Cerrado — e é um dos mais importantes entes nacionais na produção de alimentos para o Brasil e o mundo. 

Conferência do clima na Amazônia, programa para plantio anual de 5 milhões de árvores em MT e a criação de um banco de sementes nativas foram algumas das propostas lançadas durante a abertura. Durante os dois dias foram discutidos temas como “Estatuto do Pantanal”, “Insegurança Jurídica e Desenvolvimento Sustentável”, os “Desafios Ambientais dos Empreendimentos de Energia e a Transição Energética”, “Agricultura Familiar e Segurança Alimentar no Brasil”, e “Agricultura Empresarial”. Também foram abordados assuntos como “Mercados de Carbono”, “Amazônica: Instrumento de Governança Ambiental” e “Ações Conjuntas do Setor Público e Sociedade Civil na Preservação Ambiental”, “Cerrado: Os desafios do uso da terra em tempos de enfrentamento da mudança climática” e a “situação atual dos povos originários no Brasil”.

Além disso, a agenda incluiu as palestras “Preservar”, com o repórter especialista em Meio Ambiente, Francisco José; e “Meu consumo muda o Mundo”, com a ativista ambiental, empresária e comunicadora, Fe Cortez. O encerramento foi com o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, e o conselheiro Sérgio Ricardo (TCE-MT) que falaram do papel dos órgãos de controle na implantação das políticas públicas ambientais.

O congresso contou com o apoio da Atricon, do IRB, do Senado Federal, além do governo do Estado, da Assembleia Legislativa (ALMT), e do Ministério Público mato-grossense (MPMT). O encontro foi realizado no auditório da Faculdade de Tecnologia do Senai (Fatec SENAI-MT), em Cuiabá, no Mato Grosso. A transmissão foi feita pelo canal no YouTube do TCE-MT, pela TV Contas (Canal 30.2) e pela TV Senado.

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Gerência de Jornalismo (GEJO), com informações do TCE-MT, 29/05/2023

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas julgou irregular, na quinta-feira (25), o objeto de uma auditoria que avaliou o transporte escolar do município de Moreilândia. O relator do processo (nº 22100190-6) foi o conselheiro substituto Marcos Nóbrega.

A auditoria apurou que o município estava utilizando veículos abertos inadequados e motoristas sem a devida habilitação na execução do serviço de transporte escolar; que a idade dos veículos, utilizados em todas as rotas contratadas, não atende ao que determina o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN/PE); além de falhas na contratação da empresa que prestava o serviço de transporte escolar, a Suport Administrativo e Serviços LTDA.

Em seu voto, o relator considerou o conjunto de irregularidades apuradas no Relatório de Auditoria, além de que o município não regularizou integralmente os problemas no prazo estabelecido pelo TCE.

Por estes motivos, além de julgar irregular as contas do prefeito Vicente Teixeira Sampaio Neto, foram aplicadas multas aos responsáveis e realizadas algumas determinações. 

O relator também determinou que os atuais gestores de Moreilândia, ou quem vier a sucedê-los, substituam os veículos com carroceria, ainda existentes, além de apresentar o Certificado de Segurança Veicular (CSV) de todos aqueles que ultrapassaram a idade máxima permitida; adotem as devidas providências com vistas a total regularização dos motoristas que prestam o serviço de transporte escolar; adotem livros, fichas ou listagens computadorizadas para registro individualizado dos serviços de transporte escolar; e formalizem os respectivos termos aditivos quando houver alterações significativas no contrato original. Os interessados ainda podem recorrer da decisão.

Estiveram presentes na sessão, o presidente da Segunda Câmara, conselheiro Dirceu Rodolfo, o conselheiro Carlos Neves e o relator do processo, conselheiro substituto Marcos Nóbrega, que assumiu interinamente a vaga da conselheira Teresa Duere. Representou o Ministério Público de Contas o procurador Ricardo Alexandre.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 29/05/2023

Uma Medida Cautelar (Processo TC nº 23100209-9), expedida monocraticamente pelo conselheiro Valdecir Pascoal, na última terça-feira (23), determinou à Fundarpe que envide esforços com vistas à interdição em caráter de urgência do Conjunto Fabril da Tacaruna e à realização de serviços emergenciais para estabilizar a estrutura do prédio, que apresenta risco de desabamento. O documento foi dirigido à diretora-presidente da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe), Renata Duarte Borba.

A decisão do conselheiro Valdecir Pascoal - relator das contas da fundação em 2023 - levou em conta solicitação da Gerência de Estudos e Suporte à Fiscalização (GESF) do TCE, que constatou o avanço da degradação no local em uma vistoria realizada em abril deste ano (2023).

Com base em dados de inspeções feitas pelo TCE desde o início dos anos 2000, os auditores afirmaram que o longo processo de deterioração do Parque Fabril, de mais de 120 anos, não é um problema recente, é uma realidade antiga, que se arrasta há vários governos e gestões. O Relatório de Auditoria apontou “grave deterioração histórica e precária manutenção e conservação do imóvel”, tombado pelo Estado (Decreto nº 18.229/1994) e localizado na divisa entre Recife e Olinda, cuja estrutura restante está seriamente comprometida.

A diretora-presidente da Fundarpe informou ter sido nomeada para o cargo em 18 de janeiro de 2023, e que a sua equipe só começou a ser formada no final daquele mês. “Desde então, o governo do Estado de Pernambuco, através de seu órgão de preservação, vem tratando do imóvel em pauta com muita cautela”, disse. Ela acrescentou que um Centro de Formação para Profissionais de Educação e uma Escola Técnica Estadual na área de Hotelaria e Gastronomia deverão ser instalados no lugar, cujos projetos estão em fase de elaboração.

De acordo com o relator, a Fundarpe possui o dever legal de verificar, periodicamente, o estado dos bens tombados e fiscalizar as obras e serviços de conservação dos mesmos, com base na Lei Estadual nº 7.970/1979. Ele também chamou a atenção do órgão para o perigo de desabamento do prédio, o que coloca em risco a segurança de pessoas vulneráveis (moradores de rua) que frequentam o patrimônio.

A Fundarpe terá 30 dias para enviar ao Tribunal um relatório com as medidas que pretende adotar para cumprir a cautelar.

Um exame mais profundo do caso e a apuração das eventuais responsabilidades pelo histórico estado de deterioração do imóvel serão realizados em uma Auditoria Especial, já autorizada pelo Relator. A decisão será levada para referendo pela Primeira Câmara do TCE.

Acesse aqui o inteiro teor da decisão.

Gerência de Jornalismo (GEJO-CF), 25 de maio de 2023.

A Primeira Câmara do TCE emitiu parecer prévio, na última terça-feira (23), recomendando à Câmara de Bom Jardim a aprovação, com ressalvas, das contas de governo do atual prefeito, João Francisco da Silva Neto. O processo (n° 22100708-8) é referente ao exercício financeiro de 2021.

De acordo com o voto do relator, conselheiro Valdecir Pascoal, “no cumprimento dos valores e limites constitucionais e infraconstitucionais, os aspectos mais importantes foram respeitados”. A auditoria apontou, inclusive, um quadro superavitário, o que significa maior possibilidade de a Prefeitura atender com efetividade às demandas da sociedade.

Conforme o relatório, foram aplicados recursos acima dos limites mínimos na educação, na remuneração do magistério e na saúde, bem como foram respeitados os limites máximos de gastos com pessoal e da dívida consolidada líquida. Ademais, o saldo da conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), ao final do exercício, contava com recursos para arcar com as devidas despesas.

Com relação às falhas identificadas, o relatório de auditoria apontou impropriedades na edição da Lei Orçamentária Anual e a possibilidade de abertura de créditos adicionais sem autorização do Poder Legislativo. “Tais achados ensejam ressalvas e aprimoramentos pertinentes ao campo das recomendações”, afirmou o relator.

Sendo assim, a partir da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o Tribunal recomendou que a Câmara de Bom Jardim determine à Prefeitura o envio de projetos de LOA com adequado limite, a atenção para uma gestão financeira e orçamentária responsável e a adoção de medidas administrativas e judiciais para a arrecadação dos tributos municipais e dos créditos inscritos em dívida ativa.

SESSÃO - A sessão contou com a presença do novo membro do Tribunal de Contas, o conselheiro Eduardo Porto. Eleito presidente da Primeira Câmara na última semana, a sessão da terça-feira marca o início na função.

O conselheiro Valdecir Pascoal saudou o colega, desejando-lhe boas-vindas. “É muita honra poder contar com os seus atributos como profissional e a sua formação acadêmica, com diversos cursos de especialização em gestão pública, sem falar da vasta experiência como procurador geral dos municípios de Olinda e Jaboatão. Além disso, há os atributos pessoais, pautados na boa convivência, na boa índole, na fineza no trato e na leveza de alma. Tenho certeza de que fará uma carreira brilhante no âmbito do Controle Externo de Pernambuco”, afirmou.

Já o conselheiro Marcos Loreto elogiou a capacidade de ouvir do colega, parabenizando-o pelo novo cargo. “Alguém com o seu perfil só vem a acrescentar nos julgamentos da Casa. Seu jeito tranquilo, seu discernimento e sua vontade de ser justo são muito importantes para o Conselho. Temos muita sorte de recebê-lo aqui. Vossa Excelência já chega sabendo muito e dando aula”, comentou.

Representando o Ministério Público de Contas na sessão, a procuradora Maria Nilda disse estar muito alegre com a chegada do conselheiro. “É muito bom vê-lo fazendo parte da nossa equipe de trabalho. Quero parabenizá-lo e subscrever os desejos de boas-vindas e boa sorte”, disse.

O conselheiro Eduardo Porto agradeceu a recepção dos colegas. “Saibam que eu procurarei pautar minha conduta na de Vossas Excelências, procurarei me inspirar em cada um. Muito obrigado pelas gentis palavras. É uma honra fazer parte desse Conselho”, encerrou.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 25/05/2023

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) divulgou uma cartilha que traz os critérios de transparência que serão avaliados no novo ciclo do Levantamento Nacional de Transparência Pública (LNTP) de 2023.

O levantamento compreende a análise da transparência dos portais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e das Defensorias Públicas das três esferas de governo do país.

A cartilha permite que os gestores públicos saibam antecipadamente e de forma detalhada os aspectos que serão objeto da nova avaliação, o que representa uma oportunidade para a realização dos ajustes necessários à adequação dos portais antes do início do levantamento. Além disso, a cartilha também traz a metodologia de cálculo da nota e os critérios de concessão dos certificados pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). Acesse aqui a cartilha do LNTP 2023 📘.

Em data a ser definida, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco comunicará aos gestores públicos o início das avaliações dos portais municipais e estaduais pelos técnicos da Casa, assim como divulgará maiores detalhes sobre o novo levantamento.

O LNTP é uma ação que decorreu do Acordo Plurilateral de Cooperação Técnica nº 03/2022, celebrado entre os Tribunais de Contas, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI), o Instituto Rui Barbosa (IRB), a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (ABRACOM) e o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC).

Departamento de Macroavaliação Governamental, 24/05/2023

A Segunda Câmara do TCE julgou irregular, na última quinta-feira (18), o objeto de uma Auditoria Especial realizada na Câmara Municipal de Serra Talhada referente ao exercício de 2020. Sob a relatoria do conselheiro substituto Carlos Pimentel, o processo (n° 21100290-2) analisou gastos com eventos sem realização comprovada.

A equipe técnica do Tribunal examinou a execução de despesas envolvendo a contratação de duas empresas de capacitação, a IMB Cursos e a Treinar - Tecnologia e Capacitação, além de inscrições de agentes públicos e pagamentos de diárias em eventos nas cidades de João Pessoa e Maceió. De acordo com os documentos apresentados pela Câmara, cinco deles teriam datas coincidentes com o isolamento social motivado pela Covid 19 e outro, com o período carnavalesco.

Conforme o relatório de auditoria, apenas com inscrições de funcionários nos eventos, foi despendido o montante de R$ 70.700,00; já com pagamentos de diárias, foram gastos R$ 246.050,00. O total das despesas indevidas foi calculado em torno de R$ 316.750,00. 

Gastos sem comprovação, ainda mais em época de pandemia, são indícios de improbidade administrativa e peculato, atentando contra o interesse público. Diante disso, tanto a procuradora Germana Laureano, do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), quanto a equipe de auditoria argumentaram que os valores devem ser restituídos aos cofres públicos a partir da imposição de débito, além de ser cabível a aplicação de multa ao responsável pelas despesas, o presidente da Câmara de Serra Talhada, vereador Manoel Casciano da Silva.

Ao responsável, foi imputada uma multa no valor de R$ 9.183,00, além de débito de R$ 246.050,00. Foram impostos, ainda, débitos solidários de R$ 32.200,00, junto à empresa IMB Cursos, e de R$ 38.500,00, com a empresa Treinar - Tecnologia e Capacitação.

Por fim, o conselheiro substituto Carlos Pimentel determinou que os autos do processo sejam enviados ao MPC-PE para que avalie a necessidade de encaminhar ao Ministério Público Estadual. O órgão competente avaliará a adoção de medidas cabíveis em relação às irregularidades.

SESSÃO - Estiveram presentes na sessão, o presidente da Segunda Câmara, conselheiro Dirceu Rodolfo, o conselheiro Carlos Neves e o conselheiro substituto Marcos Nóbrega, que assume interinamente a vaga da conselheira Teresa Duere. Representou o Ministério Público de Contas o procurador Ricardo Alexandre. Os interessados ainda podem recorrer da decisão.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 23/05/2023

A Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães (ECPBG) teve seu credenciamento como Instituição de Ensino Superior (IES) aprovado por unanimidade, em votação do Conselho Estadual de Educação, durante sessão plenária ordinária do colegiado na última quarta-feira (17/05). A partir desse credenciamento, a ECPBG está apta a realizar cursos de pós-graduação nas mais diversas áreas da Administração Pública, garantindo aos seus alunos a certificação de nível superior. 

O relator do processo no Conselho Estadual de Educação, conselheiro Inácio Feitosa, destacou a infraestrutura e o corpo docente da Escola de Contas, para fundamentar a concessão do credenciamento. “A Escola possui a infraestrutura necessária, com destaque para o excelente corpo docente, além de contar com um projeto filosófico-pedagógico bastante estruturado e muito bem fundamentado”, ressaltou.

Para o Coordenador-Geral da Escola, Breno Spindola, a unidade de desenvolvimento de competências do TCE-PE vem materializado a sua visão de futuro, voltada ao aperfeiçoamento de seus servidores e dos agentes públicos jurisdicionados. “Na perspectiva da aprendizagem e do crescimento organizacional, a Escola de Contas já vinha desenvolvendo ações na área de pós-graduação. Vale lembrar a parceria com a UFPE, que promoveu o curso de mestrado profissional em políticas públicas. Em breve, a Escola de Contas deverá lançar editais para o curso de especialização em Ciência de Dados, em parceria com a Universidade de Pernambuco (UPE), bem como mestrado e doutorado em Administração e Contabilidade Pública, em parceria com a FUCAPE. Com o credenciamento, agora a ECPBG poderá ofertar por iniciativa própria cursos de pós-graduação”, explicou.

Atualmente a Escola de Contas oferece aos entes jurisdicionados diversos cursos livres, nas áreas de gestão pública e controle externo, com formações nas modalidades presenciais, telepresenciais e de educação a distância (EAD). Para os servidores do TCE-PE dispõe da oferta de cursos complementares às atividades desempenhadas no âmbito do Tribunal, além de ações socioemocionais que promovem crescimento pessoal e profissional. 

Escola de Contas, 19/05/2023

Durante sessão especial do Pleno, realizada na manhã desta quarta-feira (17), o Tribunal de Contas de Pernambuco empossou no cargo de conselheiro da instituição o advogado Eduardo Lyra Porto de Barros. 

A indicação para a vaga foi da Assembleia Legislativa, que o referendou para o cargo na tarde de ontem (16). A nomeação pela governadora Raquel Lyra aconteceu ontem (16) à noite, por meio do Ato nº 4052, publicado na edição de hoje do Diário Oficial do Estado.

Dirceu Rodolfo falou em nome dos demais conselheiros e deu as boas-vindas ao novo colega, destacando a sua inteligência, formação e larga experiência jurídica junto ao Tribunal. “Hoje, vejo aqui alguém com o perfil de julgador, muito mais do que o de um advogado brilhante. V. Exª. está escrevendo agora a sua história e vai nos ajudar a compreender melhor um Tribunal que está lá na frente, e que ainda não estamos vendo”, ele disse. “Vai estar aqui, quando não mais estivermos. Preparado, vai trazer ganhos valiosos na área jurídica para a instituição e desempenhar a sua função de forma brilhante, tenho certeza”, concluiu.

Em seu discurso, Eduardo Porto agradeceu a acolhida, “Meu gabinete estará sempre de portas abertas a todos os servidores, advogados e interessados e o mínimo que poderão esperar de mim é muito trabalho e dedicação aos interesses da sociedade, com muita responsabilidade, respeito e seriedade”, falou o novo conselheiro.

O procurador Gustavo Massa complementou dizendo que a entrada de Porto no TCE é motivo de grande felicidade para a instituição e para o Ministério Público de Contas - MPC-PE. “Dou as boas-vindas e parabenizo V. Exª., deixando claro que estaremos sempre abertos ao diálogo - nos bons e maus momentos que surgirem ao longo de sua carreira - e reitero o nosso compromisso como servidores públicos e os sentimentos que sempre pautaram a nossa convivência nesta Casa, atuando de forma colegiada, democrática e respeitosa. Quem mais sai ganhando, notadamente, é o povo pernambucano”, concluiu Massa.

Eduardo tem 41 anos, é casado e advogado, com especialização em Direito Público, Constitucional, Administrativo e Tributário. Na vida pública, exerceu os cargos efetivos de delegado de Polícia Civil do Estado de Pernambuco (2010/2012), de procurador do Estado de Roraima (2008/2010), e de procurador-geral dos Municípios de Olinda (2017) e Jaboatão dos Guararapes (2021-2022), na Região Metropolitana do Recife, entre outras atividades. 

Compuseram a mesa os conselheiros Ranilson Ramos (presidente), Marcos Loreto, Dirceu Rodolfo, Valdecir Pascoal e Carlos Neves, os conselheiros substitutos Adriano Cisneiros e Carlos Pimentel, e o procurador-geral do MPC-PE, Gustavo Massa. Além dos ex-conselheiros Carlos Porto e Teresa Duere, prestigiaram a posse os conselheiros substitutos do TCE e procuradores do MPC-PE, autoridades, familiares, servidores e dirigentes da Casa.

Acesse aqui as imagens da cerimônia de posse.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 17 de maio de 2023.

Após quase 21 anos de Tribunal de Contas, a conselheira Teresa Duere se despediu da Casa na manhã desta quarta-feira (17), em uma sessão especial realizada em sua homenagem.

Antes de começar a solenidade, que ocorreu no auditório do Edifício Nilo Coelho completamente lotado, a conselheira cumprimentou a todos, entre servidores, membros do conselho, advogados e amigos, sendo aplaudida pelos presentes.

A homenagem foi iniciada pelo presidente do Tribunal, conselheiro Ranilson Ramos, que relembrou a trajetória de Duere dentro do TCE, ressaltando os anos de serviços dedicados à causa pública e ao legado deixado por ela para o Tribunal de Contas e para o controle externo. “É hora de celebrar suas conquistas e reconhecer seu valoroso legado. Sua dedicação e sua busca constante pela excelência são exemplos inspiradores para todos que trabalham no setor público e para a sociedade como um todo”, falou o presidente, destacando que o impacto deixado por Teresa Duere ficará por muito tempo no TCE.

Em seguida, o conselheiro Valdecir Pascoal ressaltou que Teresa fez história, quebrou paradigmas e fez diferença no Tribunal. “Falar em Teresa Duere é falar da brava mulher pernambucana, descendente das guerreiras de Tejucupapo. É falar em luta pela democracia e pela liberdade. É reforçar nossa repulsa a toda forma de totalitarismo, opressão e discriminação. É aprender de uma vez por todas que lugar de mulher é onde ela quiser”, disse o conselheiro (confira a íntegra do discurso).

O conselheiro Marcos Loreto, por sua vez, destacou que Teresa Duere não foi só pioneira no que fez, ela também foi altiva. “Você sempre entrou num espaço por sua luta, fibra e coragem, por sua forma de viver e enfrentar os desafios”, comentou o conselheiro que ao final agradeceu por todo o tempo de convívio.

O ex-conselheiro Carlos Porto, que anunciou sua aposentadoria no dia 03 deste mês, enfatizou que Teresa Duere fez história por onde passou, com uma vida exemplar, para se espelhar e ser seguida. “Qualquer homenagem para você é pequena pelo que você representa tanto na sua vida particular, como na vida profissional. Desejo que neste mundo tão carente de pessoas com espírito público, você encare novos desafios, pois Pernambuco precisa de você”, ele falou.

A coragem de Teresa Duere foi ressaltada pelo conselheiro Dirceu Rodolfo. Relembrando Rosa Luxemburgo, ele apontou que a conselheira alia o ideário com a ação. “Ela idealizou uma vida e conduta ética, contestadora e levou para a ação esta coragem”, disse o conselheiro, ressaltando que ela traz uma “coragem virtuosa”. “Quem conviveu com Teresa Duere sempre manteve e manterá respeito por esta mulher”, concluiu.


O conselheiro Carlos Neves iniciou sua fala citando a música Encontros e Despedidas. “O trem que chega é o mesmo trem da partida, a hora do encontro é também despedida, a plataforma dessa estação é a vida desse meu lugar”, ao destacar o menor tempo de convivência com Teresa Duere se comparado com os demais conselheiros. Todavia, ele ressaltou que mesmo com este pouco tempo, ele viu em Teresa uma pessoa que, inspirada por Dom Hélder, vive pelo serviço público com muita intensidade, colocando o cidadão pernambucano no centro do Tribunal de Contas, com ações, como, por exemplo, a fiscalização dos lixões. “Teresa traz esta centralidade do cidadão para o Tribunal, e foi este o Tribunal que conheci e que pretendo levar em frente”, disse.

Além dos conselheiros, também realizaram homenagens à conselheira, o auditor-geral, Marcos Nóbrega, que destacou, entre outros pontos, o “coração aberto ao diálogo” de Teresa, e o conselheiro substituto Adriano Cisneiros, que ressaltou que Duere sempre “vestiu a camisa” do Tribunal, incentivando servidores e colegas a sempre olhar o futuro.

Já o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa, em nome do MPC, ressaltou que o auditório lotado era sinal de prestígio para a conselheira que sempre prezou pelo diálogo e vontade de melhorar. O procurador também destacou o árduo trabalho da conselheira na defesa da previdência social.

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ll EMOÇÃO E HOMENAGENS ll

“Comigo vai e com vocês ficam as emoções e os sentimentos da minha estada por aqui, este é o maior acolhimento que estou levando”, disse a conselheira iniciando seu discurso.

Teresa Duere também agradeceu a todos os presentes que, de acordo com ela, sempre entenderam a sua impaciência, contestação e forma de ser. “Eu coloquei toda a minha experiência adquirida ao longo de minha vida pública aqui no Tribunal. Eu trouxe a bagagem completa”, disse a conselheira, ressaltando ter deixado “suas digitais” na casa.

A conselheira também falou sobre a importância de ter a lealdade como uma virtude, e o compromisso com a democracia e a ética. “Aqui neste Tribunal vivi emoções, me renovei, aprendi lições, entrei em contradições, e exercitei a humildade. Troquei saberes! Os saberes populares e da área do direito, fazendo com o que eu ousasse, inovasse e tivesse maior equilíbrio nas minhas decisões”, comentou.

Encerrando seu discurso, emocionada, a conselheira enfatizou que jamais deixará de exercitar a capacidade de se indignar, brigar e ir com força para enfrentar as injustiças e desigualdades sociais e o desmonte que muitos querem fazer nos pilares da democracia. Citando Raul Seixas, Teresa concluiu com a música Tente Outra Vez. “Não diga que a vitória está perdida, se é de batalhas que se vive a vida, tente outra vez”.

No encerramento da sessão, Teresa foi homenageada por um grupo de servidores terceirizados com flores e música, além de receber os abraços dos presentes à sessão especial. A conselheira ainda será agraciada, em data a ser definida, com a entrega da Medalha Nilo Coelho, que foi aprovada por unanimidade pelos membros do Pleno.

O presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), conselheiro Ranilson Ramos, participou, na última terça-feira (16), de uma Audiência Pública do Plano Municipal pela Primeira Infância, no município de Lagoa do Carro.

A iniciativa foi uma repercussão do Seminário Primeira Infância, realizado no mês de abril pelo TCE, com o objetivo de fortalecer o compromisso da gestão pública em atuar na garantia dos direitos das crianças de zero a seis anos de idade no Estado, fase da vida onde são formadas todas as bases físicas e psíquicas, além do desenvolvimento das habilidades sociais.

“Sei que este trabalho foi resultado do nosso Seminário realizado em Recife. O controle externo percebeu que o financiamento para a Primeira Infância não era visível, mas estamos mostrando aos governos federal, estadual e municipal que é preciso que haja um esforço de todos nesse ponto para alcançarmos o resultado desejado, falou o presidente Ranilson Ramos. “Quero parabenizar a equipe da Prefeitura de Lagoa do Carro por esta iniciativa”, finalizou.

A Audiência Pública teve o intuito de criar ações para o Plano Municipal pela Primeira Infância, debatendo temas como Educação e Cultura; Proteção, Segurança e Garantia de Direitos; Saúde e Qualidade de Vida; além de Assistência e Promoção Social.

Durante a Audiência, foram realizadas palestras sobre uma análise da situação dos direitos da Primeira Infância no Estado, pela deputada estadual Simone Santana, a importância da Primeira Infância e as políticas públicas de proteção e promoção social, por Raquel Fernandes, doutora em Ciências Sociais e Professora da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE); e sobre a importância dos objetivos para o desenvolvimento sustentável no processo de construção de políticas públicas para a infância, por Maria Bernadete Brandão, pedagoga e especialista em Atendimento Educacional Especializado (AEE).

O evento contou com a participação de várias autoridades, entre prefeitos de municípios vizinhos, vereadores e secretários municipais de Lagoa do Carro, representantes do Governo de Pernambuco, especialistas em Primeira Infância, além da presença do auditor Diego Maciel, gerente de Padrões, Métodos e Qualidade do TCE.

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 17/05/2023

A Prestação de Contas de Gestão da Prefeitura de Santa Maria do Cambucá referente ao exercício de 2021 foi julgada irregular pela Segunda Câmara do TCE na sessão da última quinta-feira (11). Com relatoria da conselheira Teresa Duere, o processo (n° 22100568-7) resultou na aplicação de multas individuais ao atual prefeito, Nelson de Lima, e à secretária Municipal de Saúde, Silvana de Lima.

A equipe técnica do Tribunal verificou diversas irregularidades durante o exercício analisado, correspondente ao primeiro ano de mandato do prefeito. Entre elas, foram identificadas falhas na estruturação da Fazenda e da Ouvidoria do Município, que ficaram sem regulamentação até então. Apesar de estar impedida, devido à pandemia Covid 19, de aumentar despesas, a Prefeitura poderia ter adotado providências para formalizar o funcionamento dos órgãos, como enviar Projeto de Lei ao Poder Legislativo, no entanto, não tomou nenhuma iniciativa.

Segundo o relatório de auditoria, os valores arrecadados pela Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) não foram processados em conta corrente exclusiva. Com o propósito de vincular recursos para a manutenção do serviço, a Cosip deve ter sua arrecadação realizada de forma segregada (separada) a fim de se garantir o controle contábil, conforme prevê a Constituição Federal.

Além disso, a Prefeitura prorrogou sucessivas vezes o Contrato nº 108/2019, cujo objeto era a prestação de serviços de tratamento e destinação final dos resíduos sólidos. Nos serviços de natureza contínua, como é o caso, a Lei de Licitações estabelece que se comprove o benefício da prorrogação para a Administração a partir de prévia pesquisa de mercado, o que não foi demonstrado. Também deve haver autorização e justificativa da autoridade competente, requisitos que, da mesma forma, deixaram de ser cumpridos.

A auditoria aponta a completa ausência de prestação de contas de diárias pagas no valor de R$ 46.910,00. Nos documentos apresentados, não há sequer a comprovação da finalidade pública das viagens, apenas uma descrição genérica das justificativas para as concessões.

Por fim, verificou-se a ineficiência do controle dos veículos e da quantidade de combustível utilizada pela Prefeitura. De acordo com o relatório, não há identificação dos motoristas ou a quilometragem dos veículos quando do abastecimento. Dessa forma, a gestão, mais uma vez, deixou de atestar a finalidade pública de tais despesas, que totalizaram R$ 1.618.518,34. 

Aos responsabilizados, foram aplicadas multas individuais no valor de R$ 9.183,00. Além disso, a relatora determinou à Prefeitura de Santa Maria do Cambucá que, no prazo de 90 dias, institua o controle do fornecimento de diárias, reunindo documentação hábil a respaldar os gastos, e do uso de veículos, com relatórios e comprovação de abastecimento de cada veículo. O gestor também deverá designar conta bancária específica para recebimento dos recursos da Cosip.

SESSÃO - Estiveram presentes na sessão, a relatora do processo e presidente interina da Segunda Câmara, conselheira Teresa Duere, o conselheiro Carlos Neves e em substituição ao conselheiro Dirceu Rodolfo, o conselheiro substituto Adriano Cisneiros. Representou o Ministério Público de Contas o procurador Ricardo Alexandre. Os interessados ainda podem recorrer da decisão.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 16/05/2023

O conselheiro Dirceu Rodolfo foi palestrante, na tarde da última quinta-feira (11), em um seminário sobre Consórcios Públicos, promovido pelo Ministério Público de Contas de Minas Gerais (MPC-MG). A apresentação encerrou o evento falando dos Consórcios públicos à luz da jurisprudência dos Tribunais de Contas. Os debates fizeram parte do IV Programa de Capacitação do MPC mineiro.

Em sua palestra, Dirceu Rodolfo listou algumas jurisprudências das Cortes de Contas sobre Consórcios Públicos, e destacou a diversidade de entendimentos relacionados às particularidades de cada instituição, citando um caso relacionado à matéria. Defendendo uma comunicação horizontal entre os órgãos de controle e o cidadão, ele disse que “os TCs precisam escutar mais a sociedade e formar parcerias com a academia, gerando conhecimento técnico para a elaboração das decisões”.

A advogada e consultora jurídica, Joanni Henrichs, também foi uma das palestrantes. Ela debateu sobre “Estrutura Organizacional: contratação de pessoal, licitações e contratos firmados pelos entes consorciados (contrato de rateio e contrato de programa)”. Henrichas, inclusive, tem uma publicação sobre o tema discutido pelo conselheiro Dirceu Rodolfo. Acesse aqui o e-book.

A agenda incluiu ainda apresentações do procurador do Estado do Paraná, Fernando Borges Mânica, sobre “Implementação dos Consórcios Públicos: um avanço na gestão compartilhada de políticas públicas”; e do servidor e ex-controlador-geral do TCE-CE, José Wesmey da Silva, que tratou das “Normas de direito financeiro aplicáveis aos consórcios públicos. Gestão financeira: constituição, orçamento e contabilização”. 

O encontro buscou compreender as potencialidades, conveniências, proveitos e limitações da implementação da gestão compartilhada de políticas públicas por meio de consórcios públicos intermunicipais. 

Veja aqui a programação completa do seminário.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 15/05/2023

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas julgou irregular, na última terça-feira (09), o objeto de uma Auditoria Especial que analisou a preservação do patrimônio histórico-cultural da Ilha de Itamaracá. O relator do processo (n° 22100162-1) foi o conselheiro Valdecir Pascoal.

A auditoria avaliou o desempenho da Prefeitura quanto à atribuição de cuidar do Patrimônio Cultural do Município. De forma geral, o trabalho analisou a estrutura técnica e operacional do controle urbano destinado a garantir a preservação de áreas de interesse histórico-cultural; os bens do acervo patrimoniais localizados na zona rural da Ilha de Itamaracá; as práticas de educação patrimonial e afirmativa; e o alcance da política de patrimônio cultural na composição da organização administrativa do município.

Vale ressaltar que a Ilha de Itamaracá corresponde a um dos mais importantes polos turísticos de Pernambuco, com um significativo acervo de edificações de valor histórico-cultural, inclusive com bens tombados a nível estadual ou federal. Além disso, também expressa uma rica cultura imaterial composta por inúmeras expressões populares.

Além de outras auditorias já ocorridas em Itamaracá, o TCE realiza este trabalho em outras cidades do Estado com rico patrimônio histórico-cultural, a exemplo de Olinda, Igarassu, Goiana, Nazaré da Mata, Triunfo, Paudalho, etc.


ll JULGAMENTO ll

Em seu voto, com base em relatório de auditoria, o relator apontou que a gestão não realizou os esforços necessários para proteção e fomento do Patrimônio Cultural da Ilha de Itamaracá, sendo destacada a insuficiência de controle urbano das áreas de interesse histórico-cultural.

Além disso, também foram julgadas insuficientes as ações de controle, fomento e preservação do patrimônio cultural localizado na zona rural da Ilha e as práticas de educação patrimonial, facilitando assim um ambiente de perdas e descaracterização de bens preserváveis.

“De uma maneira geral, a composição da política de cultura da Ilha de Itamaracá vinha possibilitando um alcance muito aquém daquele gerado por uma política que garanta uma ampla participação da sociedade, tanto na construção dessa política como em sua execução e fiscalização, bem como em relação à ampla participação e integração das diversas expressões e linguagens da cultura”, diz o voto.

Por estes motivos, além do julgamento pela irregularidade do objeto de auditoria, o conselheiro Valdecir Pascoal aplicou uma multa ao prefeito da Ilha de Itamaracá, Paulo Batista Andrade.

Ao final do voto, foram realizadas várias determinações, com destaque para que a gestão operacionalize o Sistema Municipal de Cultura e a Conferência Municipal de Cultura, com a devida participação da sociedade civil, assegurando, dentre outros mecanismos, o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura, e que, visando atender ao que determina a Constituição Brasileira, seja instituído, através de lei, o registro municipal de bens culturais imateriais da Ilha de Itamaracá.

Também foi determinado que após a Conferência de Cultura, seja desenvolvido e formulado um novo Plano Municipal de Cultura, em conformidade com a Lei do Sistema Municipal de Cultura da Ilha de Itamaracá, contemplando princípios, diretrizes, prioridades, objetivos, metas, prazos e ações buscando, assim, garantir o fomento da cultura local.

O voto foi aprovado por unanimidade. Representou o Ministério Público de Contas a procuradora Maria Nilda. O interessado ainda pode recorrer da decisão.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 12/05/2023

Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado, realizada entre os dias 2 e 11 deste mês, avaliou a qualidade e a segurança do serviço de transporte escolar oferecido aos alunos da rede pública nos 184 municípios de Pernambuco.

Ao todo, foram vistoriados 4.332 veículos por uma equipe de 95 auditores e analistas do TCE-PE. Por meio de checklists, eles verificaram a documentação, a idade e as condições dos veículos (faróis, lanternas, pneus, estepe, extintores de incêndio, bancos, cintos de segurança, entre outros itens); a adequação do modelo à finalidade; inclusive a habilitação dos condutores para a função e se havia autorização do DETRAN/PE para a prestação do serviço.

Os resultados foram comparados aos da Operação Transporte Escolar Seguro, realizada em abril do ano passado, que havia inspecionado apenas os veículos que fazem o transporte para escolas municipais. A boa notícia é que houve um avanço no quadro, em relação à fiscalização feita em 2022.

|| RESULTADOS ||

De acordo com a fiscalização, nas escolas municipais, a maior parte do serviço era prestado por ônibus (44,9%) e 36,6% deles apresentavam idade entre 10 e 15 anos. Dos 3.801 veículos examinados, 11% apresentavam selo de inspeção emitido pelo DETRAN, enquanto apenas 4% haviam sido inspecionados pelo órgão em 2022. Em 83,7% dos casos, os pneus apresentavam bom estado de conservação e os cintos de segurança estavam em perfeitas condições em 63,7% dos veículos verificados. No ano anterior, os percentuais encontrados foram de 70% e 33% respectivamente. Observou-se, ainda, que 47% dos tacógrafos estavam em plena operação, quando na última auditoria o percentual foi de apenas 23%. Por fim, 72,2% dos condutores encontravam-se aptos a conduzir escolares e 93,3% deles portavam habilitação regular. Em 2022, apenas 38% e 79%, respectivamente, estavam nesta situação.

Pela primeira vez a frota estadual foi analisada pelo TCE. A avaliação foi feita em 531 veículos que prestavam o serviço em 43 municípios do Estado. Em sua maioria (42,9%), o transporte era feito por ônibus, e a idade dos veículos variava entre 10 e 15 anos em 37,7% dos casos. Do total verificado, 12,1% apresentavam selo de inspeção emitido pelo DETRAN, 82,1% estavam com os pneus em bom estado, 60,5% apresentavam cintos de segurança em ordem, e 45,6% estavam com os tacógrafos funcionando. Quanto aos condutores, 61,6% possuíam curso de formação para transportar os alunos e 93% portavam habilitação regular.

Os melhores desempenhos, segundo a auditoria, foram encontrados nas cidades de Toritama, Abreu e Lima, Itapissuma e Araçoiaba.

Elmar Pessoa, gerente de Fiscalização da Educação do TCE-PE, lembrou a responsabilidade dos gestores municipais na solução do problema. Ele frisou que cabe aos gestores responsáveis implementar ações eficazes para melhorar, definitivamente, a atual realidade do transporte escolar no Estado. 

"A situação melhorou bastante em relação à última auditoria, entretanto, precisa haver mais empenho para melhorar ainda mais esta realidade. Ainda é lamentável ver dinheiro público desperdiçado, pior ainda, o descaso à segurança e à vida de crianças e adolescentes, submetidos diariamente a um serviço de transporte irregular e de má qualidade, para terem cumprido o direito de acesso à escola. Não adianta melhorar o ensino e a estrutura das escolas quando o transporte dos estudantes ainda apresenta falhas", concluiu.

Para Adriana Arantes, diretora de Controle Externo do TCE, os resultados mostraram a efetividade e a eficácia da atuação do Tribunal e o compromisso dos gestores públicos para melhorar as condições do transporte escolar. “A situação melhorou em alguns locais, mas ainda há muito o que se fazer. É um trabalho que não para por aqui. Vamos continuar monitorando as falhas e atuando em conjunto com os gestores para oferecer um serviço seguro e de qualidade aos alunos da rede pública”, destacou.

|| CONSEQUÊNCIAS ||

Relatórios com as informações coletadas serão encaminhados às prefeituras. Cabe aos conselheiros relatores de cada município determinar as medidas que serão adotadas para cobrar dos gestores a melhoria do serviço oferecido em suas localidades.

Conforme o caso, podem ser emitidos Alertas de Responsabilização, ou firmados Termos de Ajuste de Gestão com prazos e ações a serem implementadas pelos municípios. O não atendimento poderá levar à responsabilização e aplicação de multa aos prefeitos inadimplentes, incluindo o julgamento irregular das contas pelo TCE.

  Acesse aqui as informações atualizadas sobre o serviço em sua cidade

  Clique aqui para ver os resultados de 2022.

  Confira aqui as imagens da operação nos municípios  

ll ATUAÇÃO ll

O TCE-PE também implementou outras ações para melhorar a qualidade da prestação do serviço, como o projeto “Transportando o Nosso Futuro" e a elaboração do Manual do Transporte Escolar, com um modelo de Contratação e Execução do Serviço de Transporte Escolar na gestão para reduzir os custos nesta área. Além disso, editou a Resolução TC nº 156/2021, regulamentando a contratação, o controle e a transparência da prestação dos serviços; e a Resolução TC nº 167/2022, com algumas medidas para garantir a segurança de alunos atendidos por esse tipo de transporte.

Um Acordo de Cooperação Técnica foi assinado pelo Tribunal em 2021 com a Escola de Contas, o governo do Estado e o grupo Neoenergia, para buscar soluções e aprimorar o serviço em Pernambuco.

O transporte é regulamentado pelo Código de Trânsito de Brasileiro (artigos 136 a 139), com os requisitos mínimos para a condução coletiva de escolares; pela Resolução CONTRAN nº 912/22, que define os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação; e pela Portaria DP nº 002 - DETRAN/PE, de 2009, que traz os critérios básicos para a expedição de autorização de circulação destinada aos veículos com esse fim.

Informações sobre os condutores e veículos escolares inspecionados foram fornecidas ao TCE, por meio de uma parceria com o departamento de trânsito, para cruzamento com os dados das prefeituras. O DETRAN também disponibiliza uma cartilha que orienta sobre como saber se o transporte escolar atende às normas de segurança.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 11 de maio de 2023. Atualizada em 15 de maio de 2023

O presidente Ranilson Ramos foi parabenizado, durante sessão do Pleno realizada nesta quarta-feira (10), pelos 10 anos de sua nomeação como conselheiro do Tribunal de Contas de Pernambuco. A homenagem partiu do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC-PE), Gustavo Massa, e recebeu apoio dos demais membros do Conselho do TCE-PE.

Gustavo Massa lembrou a chegada do conselheiro ao Tribunal em 2013, nomeado pelo então governador Eduardo Campos, e destacou sua larga experiência na vida pública. “O que chama a atenção, neste sertanejo de Orocó, é o olhar de simplicidade, sempre voltado ao bem-estar do próximo e da Casa, de alguém que leva a questão institucional de forma leve e segura, e que nos deixa orgulhosos e satisfeitos em tê-lo como parte da instituição nestes 10 anos”, ressaltou.

Complementando, o conselheiro Dirceu Rodolfo, que antecedeu Ranilson Ramos na presidência do TCE, disse que, com a sua vinda, ele trouxe grandes ensinamentos aos demais membros do colegiado. “Vossa Excelência tem sido um timoneiro muito seguro, tranquilo, com inteligência, paciência e uma visão profunda das coisas, que sabe dialogar e acolher. Se eu o tivesse sucedido na presidência, certamente o faria com a experiência de tê-lo assistido na condução de nossa Casa”, afirmou.

O conselheiro Valdecir Pascoal elogiou a iniciativa de Gustavo Massa com a homenagem e falou da importância de Ranilson como membro do Tribunal, sempre dedicado à instituição e trabalhando com diálogo e democracia. 

Agradecido, o presidente destacou que ingressar no TCE foi sua maior universidade e que pretende continuar dando a sua contribuição à Casa, ao controle externo, ao Estado de Pernambuco e à sociedade ainda por um bom tempo; e brincou fazendo uma analogia ao principal tema de sua gestão na presidência: “ainda estou na primeira infância!”.

Antes de se tornar conselheiro do Tribunal, Ranilson Ramos, que é economista e natural da cidade de Orocó, em Pernambuco, foi vereador do município de Petrolina, três vezes deputado estadual, e ocupou os cargos de presidente da Agência Reguladora de Pernambuco (Arpe), e secretário estadual de Agricultura e Reforma Agrária, entre outras atividades.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 10/05/2023

A Segunda Câmara do TCE homologou, na quinta-feira (4), uma Medida Cautelar que determinou à Prefeitura de São José do Belmonte a abstenção de gastos com medicamentos superiores à média dos exercícios passados.

Motivada por indícios de superestimativa, a decisão monocrática foi expedida no início de abril pelo conselheiro Carlos Neves, relator do processo (nº 23100116-2).

Na fiscalização, a equipe de auditoria do Tribunal analisou o orçamento previsto para os pregões eletrônicos 001 e 005, de 2023, cujos objetos são referentes à aquisição de medicamentos para atender a Unidade Mista Leônidas Pereira e o Centro de Abastecimento Farmacêutico, respectivamente. Somados, os valores estimados atingem cerca de R$ 5,1 milhões, ultrapassando 374,82% da média verificada na série histórica do Município com relação ao mesmo tipo de licitação.

Segundo o relatório de auditoria, entre os exercícios de 2018 e 2022, por exemplo, as despesas da Prefeitura de São José do Belmonte com o objeto licitado corresponderam a R$ 1.384.041,63. Este ano, embora os pregões se destinem a Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições, diversos contratos foram formalizados e já totalizam um custo de R$ 4.416.266,98. 

A gestão não demonstrou objetivamente a necessidade da despesa na dimensão contratada. Notificada, a responsável pelos gastos, a secretária municipal de Saúde, Francisca de Souza Lucena, não enviou ao TCE qualquer documentação que justificasse o valor, a exemplo de memória de cálculo e resultados de estudos.

Ademais, a auditoria aponta que não há nos editais e termos de referência, a exigência de um prazo mínimo de validade para os medicamentos. “A aquisição em quantitativos superestimados de materiais e serviços de saúde conduz a Administração Pública a riscos de prejuízos à população e de dano ao erário, decorrentes da eventual perda de itens cuja validade expirou”, diz o voto do conselheiro.

O relator também destacou o risco de superfaturamento, caso não se confirme a demanda pela totalidade dos medicamentos, e a urgência da medida, em razão da iminência dos pagamentos na execução contratual. “Como cediço, o dispêndio público não assentado em planejamento robusto contraria o princípio da eficiência, além de vulnerar o princípio da economicidade”, afirmou.

Sendo assim, até o TCE concluir uma análise detalhada da questão, a Prefeitura deverá se abster de emitir despesas dessa natureza em valores superiores ao seu histórico anual atualizado. A determinação não atinge, portanto, os gastos feitos dentro do patamar dos exercícios anteriores.

Além de homologar a decisão à unanimidade, a Segunda Câmara determinou a formalização de uma Auditoria Especial para aprofundar a análise.

Participaram da sessão os conselheiros Dirceu Rodolfo (presidente) e Teresa Duere. O procurador Ricardo Alexandre representou o Ministério Público de Contas.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 10/05/2023

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas emitiu um parecer prévio à Câmara Municipal de Catende pela aprovação, com ressalvas, das contas da prefeita Gracina Maria Ramos Braz, relativas ao exercício financeiro de 2021. O julgamento aconteceu na sessão da terça-feira (02).

Em seu voto, o relator do processo (n° 22100532-8), conselheiro Marcos Loreto, apontou o devido cumprimento dos limites constitucionais e legais com saúde e educação durante o período analisado, além da regularidade dos repasses obrigatórios (duodécimos), transparência pública e obediência aos limites constitucionais e legais, quando da execução do orçamento.

No entanto, a prefeitura deixou de cumprir os limites de despesa com pessoal que, no período analisado, ficou em 58,76 %% (o mínimo é 54%). Todavia, além de não ser um valor considerado alto, o conselheiro levou em consideração o artigo 15 da Lei Complementar Federal nº 178/21, que suspendeu, para o exercício de 2021, a contagem dos prazos e as demais disposições devido à pandemia de Covid-19.Também foram apontadas falhas em relação ao déficit de execução orçamentária e ao recolhimento de contribuições previdenciárias patronais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Porém, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o relator julgou pela regularidade, com ressalvas, sendo o voto aprovado por unanimidade pelos conselheiros Carlos Porto e Valdecir Pascoal.

Ao final, o relator trouxe uma série de recomendações e determinações ao gestor, principalmente no que diz respeito ao aprimoramento do controle efetivo, evitando déficit de execução orçamentária nos próximos exercícios, mediante verificação constante dos instrumentos de planejamento e controle.

Também foi determinado que se realize o devido pagamento das contribuições previdenciárias devidas ao RGPS, com vistas a evitar restrições legais e ônus ao erário, em virtude de acréscimos pecuniários decorrentes que comprometem gestões futuras, e que a gestão reduza os gastos com pessoal ao nível proposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Ministério Público de Contas foi representado na sessão pela procuradora Maria Nilda.  

Gerência de Jornalismo (GEJO), 10/05/2023

A concessão de gratificação aos componentes da Mesa Diretora das Câmaras Municipais foi tema de uma consulta feita ao Tribunal de Contas pelo presidente da Câmara Municipal de Petrolândia, o vereador Erinaldo Fernandes, e respondida pelo Pleno do TCE, em sessão realizada na última quarta-feira (3).

O processo (nº 23100017-0) foi relatado pela conselheira Teresa Duere.

Formulada em janeiro deste ano, a consulta trouxe o seguinte questionamento: “Tomando por base a presidência de a Mesa Diretora ser detentora de verba indenizatória (representação), qual o entendimento deste Tribunal acerca da concessão de gratificação ao vice-presidente e ao primeiro secretário no início do segundo biênio de uma legislatura?”

Segundo o Parecer nº 201/2023, emitido pela procuradora Eliana Lapenda, do Ministério Público de Contas, e acolhido integralmente pelo relator, a possibilidade não é juridicamente viável. Conforme a "Constituição Federal, que estabelece a sistemática de remuneração por meio de subsídio aos detentores de mandato eletivo, não se mostra juridicamente viável a instituição de ‘gratificação’ enquanto parcela autônoma ou adicional e de natureza remuneratória a ser paga ao vice-presidente e ao primeiro secretário da Câmara Municipal”.

Ainda de acordo com a análise, “apenas o presidente da Casa Legislativa pode perceber, caso haja previsão normativa local, ‘verba de representação’, a qual ostenta natureza indenizatória e destina-se ao ressarcimento de despesas que refogem ao desempenho do simples mandato popular". 

Como alternativa viável, pode haver subsídios diferenciados no “intuito de remunerar o parlamentar investido em funções diretivas em virtude do acréscimo de trabalho às suas atribuições ordinárias”. A partir dessa possibilidade, “por força do princípio da anterioridade, a eventual edição de ato normativo que estabeleça subsídios diferenciados ou majorados para os demais membros da Mesa Diretora somente poderá produzir efeitos financeiros a partir da legislatura seguinte”, ou seja, “não é possível iniciar o pagamento de tais valores no segundo biênio da legislatura, mesmo diante da eleição de nova Mesa Diretora”, concluiu a conselheira Teresa Duere.

A resposta à consulta foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros presentes à sessão do Pleno.

VISITA - A sessão foi acompanhada por um grupo de alunos dos 2º e 3º períodos do curso de Direito da Faculdade Católica Imaculada Conceição do Recife (FICR), acompanhados pelo professor Pedro Araújo.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 08/05/2023

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas homologou, na quinta-feira (27), o Termo de Ajuste de Gestão (TAG) celebrado entre o TCE e o prefeito de Tamandaré, Isaias Honorato da Silva Marques, com medidas visando à melhoria da infraestrutura de escolas municipais. O acordo, assinado pelo conselheiro Carlos Neves como representante do Tribunal, foi firmado em janeiro.

O TAG foi firmado com base no relatório de auditoria que apontou irregularidades na rede de ensino de Tamandaré, sendo as principais, a falta de condições de higiene nos sanitários, e a ausência de acessibilidade para pessoas com deficiência física. Haja vista a possibilidade da realização simultânea das obras, o prazo estabelecido para a correção de todas as falhas foi de 180 dias.

Os problemas encontrados estão distribuídos em sete escolas municipais: Luís Alves da Silva, Isabel Mendes Hacker, São Pedro, Maria José de Souza, Padre Enzo Rizzo, Rosalvo Ramos e Tercina Peixoto. Em razão da ausência de banheiros exclusivos para os alunos nas setes unidades de ensino, foi determinada a construção desses equipamentos. Em três delas, ainda foram verificadas pias quebradas, por isso a manutenção para garantir o seu funcionamento também foi estabelecida no termo.

Com relação à questão da acessibilidade, o documento determina que sejam construídas rampas de acesso na entrada de duas das escolas, e que seis delas sejam aparelhadas com pelo menos um banheiro acessível. Por fim, três das sete escolas também devem redimensionar a largura das portas das salas de aula, deixando os ambientes livres de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a movimentação.

A Prefeitura de Tamandaré deve comunicar e comprovar a adoção das medidas ao Tribunal de Contas até o vencimento das obrigações. O desrespeito ao prazo poderá ser considerado descumprimento do TAG, o que enseja a aplicação de multa.

Participaram da sessão o presidente da Segunda Câmara, conselheiro Dirceu Rodolfo; o relator, conselheiro Carlos Neves; e a conselheira Teresa Duere. O procurador Gilmar Lima representou o Ministério Público de Contas.

ll DIA DO AUDITOR ll

O presidente da Segunda Câmara iniciou a sessão comemorando e parabenizando a equipe técnica do Tribunal pelo Dia Nacional dos Auditores de Controle Externo, comemorado naquela ocasião, 27 de abril. “Gostaria de saudar todos os auditores, peças fundamentais para que seja mais robusto o trabalho das forças e instituições que exercem o papel contramajoritário e, assim, tenhamos consolidado o republicanismo no nosso País”, afirmou o conselheiro Dirceu Rodolfo.

“Nós temos, hoje, uma realidade muito benfazeja, com o cargo de auditor de controle externo reconhecido pela sociedade. Nesta casa, por exemplo, o corpo técnico foi responsável pela iniciativa de fiscalizar as escolas, ideia que foi replicada nacionalmente. O TCE tem que se orgulhar por, mais uma vez, assumir o pioneirismo no país”, continuou.

O conselheiro Carlos Neves também parabenizou e agradeceu aos auditores pelo esforço nos processos relacionados à pandemia. “Numa atuação nacional, o Tribunal verificou a situação de 90 escolas em Pernambuco. Foram mil em todo o País. Nosso corpo técnico foi justamente nos lugares em que os termos foram desrespeitados pelas prefeituras”, alertou o conselheiro.

"Por outro lado, é bom lembrar que diversos prefeitos vêm pessoalmente assinar o acordo (TAG), comprometendo-se com as melhorias, e muitos já cumpriram com essas obrigações perante o Tribunal. É um instrumento valiosíssimo, pois garante o aperfeiçoamento do serviço público. Aliás, toda a divulgação da imprensa com relação a essa operação faz com que a população seja alertada de que tem direito a condições dignas nas escolas e de que pode exigir isso”, concluiu Neves.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 08/05/2023

A contratação dos serviços de coleta seletiva de lixo foi tema de uma consulta feita ao TCE pelo prefeito de Afrânio, Rafael Antônio Cavalcanti, e respondida pelo Pleno em sessão realizada no último dia 26, com relatoria do conselheiro Carlos Neves.

A consulta (n° 21100944-1) foi dividida em quatro pontos. Inicialmente, o prefeito questionou se é possível a contratação dos serviços, através de licitação, de coleta seletiva de lixo efetuada por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis.

Em seguida, o gestor perguntou se, em caso positivo, quais seriam os requisitos necessários para efetivação do processo, e, por se tratar, em tese, de prestação de serviços, se seria necessária a prestação de contas mensal?

Por fim, o prefeito questionou o Tribunal de Contas se é possível a contratação por meio de dispensa de licitação, ou se a cooperativa teria obrigatoriamente que ser sediada no município contratante?

Em resposta  aos questionamentos, o relator afirmou que a Lei nº 12.305/2010 entende como coerente que os municípios, enquanto titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, realizem contratação, via dispensa de licitação, tendo como base a Lei nº 8.666/93, de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, para execução dos serviços de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis.

Para tanto, ressalta o voto, os municípios terão que atender às exigências previstas nas leis nº 12.305 /2010 e nº 8.666/93, que é de, entre outros pontos, observar o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos; adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana; estabelecer sistema de coleta seletiva de lixo; e articular com os agentes econômicos e sociais medidas para viabilizar o retorno ao ciclo produtivo dos resíduos.

Caberá ainda aos municípios, com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos, prover o financiamento das cooperativas, ou outras formas de associação de catadores de materiais, proporcionando-lhes infraestrutura física adequada, segura e salubre, dotadas de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

Por fim, o relator ressaltou que as cooperativas ou associações de catadores e catadoras, deverão, com exceção das soluções consorciadas, ser sediadas nos municípios onde os serviços serão efetivamente realizados.

O voto do relator, aprovado por unanimidade pelos conselheiros presentes ao Pleno, teve como base uma nota técnica da Gerência de Auditoria de Obras Municipais/SUL e da Inspetoria Regional de Petrolina.

O Ministério Público de Contas foi representado na sessão pelo seu procurador-geral, Gustavo Massa.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 05/05/2023

A conselheira do Tribunal de Contas do Estado, Teresa Duere, participou na última terça-feira (02) da 7ª edição do prêmio “Mulheres que Fazem a Diferença”, evento promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-PE) e pela Escola Judiciária Eleitoral (EJE).

A premiação homenageou a desembargadora eleitoral e ouvidora do TRE-PE, Iasmina Rocha, e a servidora Mawra Millena Klinger. A conselheira Teresa Duere e a estudante da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Analice Frazão foram as palestrantes da cerimônia.

“Esse Tribunal já fez a diferença na minha luta como mulher e hoje tive a oportunidade de homenageá-lo. Deus me deu a força de não desistir e hoje vejo com muita esperança novas lutas surgindo. Fico feliz em saber que servidoras que são exemplos de competência são reconhecidas aqui. Um dos nossos papéis como mulher é continuar indo atrás do nosso lugar de destaque na sociedade”, ressaltou Teresa Duere.

A conselheira aproveitou para destacar a presença da equipe do TCE que a acompanhou ao evento, as servidoras Branca Góes (Cerimonial), Marília Auto (Jornalismo) e Verônica Cabral (Escola de Contas). “Essas mulheres que me acompanham também fazem a diferença em minha vida”, disse. 

O presidente do TRE-PE, desembargador André Guimarães, explicou a importância do prêmio. “Esta cerimônia é significativa na medida em que a Escola Judiciária Eleitoral homenageia aquelas que fazem a diferença aqui no TRE. Há muito tempo esse Tribunal já se tornou referência no aspecto de luta a favor das mulheres”, destacou.

Prêmio - Iniciado em 2017, o prêmio faz parte do calendário oficial da EJE e tem por premissa reconhecer o trabalho de servidoras que se destacaram como exemplos de competência, ética e dedicação. Todas as mulheres da ativa, aposentadas, efetivas, requisitadas de outros órgãos, ou mesmo falecidas, são elegíveis para serem homenageadas.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 04/05/2023

Uma audiência pública sobre “Transformação digital da administração pública brasileira”, realizada na quarta-feira (3), no plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, contou com a participação do conselheiro do TCE, Carlos Neves, representando a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) no evento. O conselheiro é diretor de Desenvolvimento do Controle Externo da Atricon.

Realizado pelo Grupo de Trabalho sobre Alternativas Digitais de Tributação e Desburocratização (GTALDIG) do legislativo federal, o evento reuniu parlamentares e representantes de entidades e de órgãos públicos brasileiros, como parte das discussões sobre as alternativas digitais de desburocratização e de tributação no país.

Em sua participação, Carlos Neves destacou que, embora o Estado brasileiro apresente grandes avanços nos processos de desburocratização e digitalização, ainda há muito a ser feito. “Não dá pra falar em excelência neste sentido quando estudantes não dispõem de computadores nas escolas da rede pública de ensino. Pior, na maioria dos casos, nem contam com água nas torneiras. Como então falar de acesso às tecnologias?”, questionou. 

O conselheiro citou ainda a recente auditoria nacional ordenada da Educação, promovida pela Atricon, na qual o TCE-PE constatou que 71% das escolas carecem de uma infraestrutura mínima para funcionamento. Ele falou também dos trabalhos inovadores dos Tribunais de Contas brasileiros para implantar serviços na digitalização de procedimentos; da criação de laboratórios de inovação, a exemplo do Prisma, em Pernambuco; dos projetos na área de governança e segurança de TI; e da sistematização de informações, que permite o compartilhamento e o confronto de dados, do Lince (laboratório de Inovação do TCE-SC), da Central Suricato de Inteligência e Inovação do TCE-MG, e do Radar de Transparência Nacional da Atricon. 

“Avançar em governança é evoluir na segurança dos dados, um investimento oneroso e difícil que não pode levar a um isolamento do processo. Não adianta estruturar dados internos se não o fizermos em rede, em comunicação, e com segurança. Mas nada disso adiantaria se não tivéssemos o olhar voltado para o cidadão”, explicou o Ouvidor do TCE-PE ao ressaltar os trabalhos para implementação das Ouvidorias municipais.

Além do tema sobre transformação digital, também foram tratados nas audiências públicas assuntos como moeda e o sistema financeiro; saúde pública; desenvolvimento social; eventos climáticos extremos; educação; monitoramento dos biomas brasileiros e Amazônia; saneamento integrado - resíduos sólidos, água e saneamento básico; e administração pública e governança – digitalização.

Os resultados serão consolidados em um relatório a ser analisado pelos membros do GTALDIG.

Participaram da reunião o secretário Adjunto de Tecnologia da Informação do Ministério Público Federal, Paulo Henrique Correa de Moura; o presidente da Atricon, conselheiro Cézar Miola (TCE-RS), o diretor de Governo Aberto e Transparência da Controladoria-Geral da União, Otávio Moreira de Castro; e o auditor-chefe da Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas da União (TCU), Rafael Albuquerque da Silva. 

Assista aqui a íntegra da audiência pública 📺

Gerência de Jornalismo (GEJO), 03/05/2023

O conselheiro do Tribunal de Contas de Pernambuco, Carlos Porto, anunciou, nesta quarta-feira (03), seu pedido de aposentadoria junto ao TCE.

O conselheiro, que ingressou no Tribunal de Contas em 1990, deveria se afastar do cargo em 2025, por aposentadoria compulsória, aos 75 anos de idade. Ele nasceu em 1950 e completará, em setembro, 73 anos.

Mas decidiu antecipar a saída com um anúncio hoje na sessão do Pleno, presidida pela conselheira Teresa Duere, em substituição a Ranilson Ramos, que se encontra em período de férias.

“Depois de mais de 50 anos de serviço público, sendo 50% da minha vida dedicada a esta Casa, saio com sentimentos positivos”, disse, emocionado, Carlos Porto. 

Na ocasião, Teresa Duere encaminhou ao Pleno um pedido, aprovado por unanimidade, de concessão da Medalha Nilo Coelho, maior honraria da Casa, ao conselheiro Carlos Porto, por todos os serviços prestados por ele à Casa e ao controle externo. A solenidade ocorrerá no próximo mês de junho, sendo, portanto, a despedida oficial do conselheiro do TCE.

O anúncio da antecipação da aposentadoria de Carlos Porto foi acompanhado pelo seu irmão, Álvaro Porto, presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, que participou da sessão.

Com a aposentadoria, as funções exercidas pelo conselheiro Carlos Porto ficarão sob a responsabilidade de um conselheiro substituto, de acordo com o art. 90 § 2º da Lei Orgânica do TCE.


ll PERFIL ll

Deputado estadual por três mandatos, entre 1979 e 1990, Carlos Porto de Barros foi nomeado conselheiro do Tribunal de Contas do Estado em 1990, pelo então governador Carlos Wilson. Decano da Instituição assumiu a presidência da Casa por quatro ocasiões, sendo o último mandato no biênio 2016-2017. Dentro do Conselho do TCE, ocupou todos os cargos e, atualmente, era diretor da Escola de Contas do Tribunal.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 03/05/2023

A garantia dos direitos para a Primeira Infância é uma das prioridades de atuação do Tribunal de Contas do Estado. Uma das preocupações da gestão é com a cobertura vacinal das crianças, tema tratado pela campanha de comunicação “Vá sim, vacine! Ame, proteja, vacine nossas crianças”, do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF).

A iniciativa do UNICEF tem o objetivo de conscientizar famílias sobre a importância da vacinação de crianças menores de cinco anos, além de disponibilizar aos gestores públicos municipais, e suas equipes, peças de divulgação que possam ser reproduzidas, impressas e compartilhadas para sensibilizar a população sobre o assunto.

O TCE-PE é parceiro do UNICEF nesta campanha. Uma das ações previstas para 2023 é uma fiscalização para identificar pontos de melhoria na implementação dessa política pública.

O Tribunal vem trabalhando desde o ano passado na construção de um índice de avaliação das ações do PNI executadas pelos municípios, com o objetivo de contribuir para a melhoria da cobertura vacinal no estado. 

Também foi criado um hotsite com informações sobre capacitações, indicadores e a importância de políticas públicas voltadas para as crianças de zero a seis anos de idade.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 02/05/2023

O Pleno do Tribunal de Contas respondeu, na sessão da última quarta-feira (26), uma consulta da prefeita do município de Primavera, Dayse Juliana dos Santos, a respeito da aplicação dos recursos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O relator do processo (nº 23100008-0) foi o conselheiro Valdecir Pascoal.

O questionamento da gestora foi feito em quatro tópicos: 

1 - Não havendo subvinculação obrigatória dos valores recebidos a título de precatório antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 114/2021 e ainda não utilizados, é vedada a realização de rateios aos profissionais do magistério em forma de abono em relação aos recursos federais pagos por meio de precatórios relativos à complementação da União ao Fundef?

2 - Em sendo negativa a resposta do item 1, pode ser observado percentual diverso do constante no art. 5º, parágrafo único, da EC 114/2021?

3 - Em sendo negativa a resposta do item 1, haverá incidência do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária em caso de pagamento?

4 - Não havendo subvinculação obrigatória dos valores recebidos a título de precatório antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 114/2021 e ainda não utilizados, é vedado o pagamento de abono sem a figura do rateio aos profissionais do magistério com relação aos recursos federais pagos por meio de precatórios relativos à complementação da União ao Fundef?

Baseando-se em pareceres do procurador do Ministério Público de Contas de Contas Gilmar Lima, e da equipe do Departamento de Controle Externo Regional do TCE, o relator respondeu que “os valores dos precatórios decorrentes de receitas do Fundef, ressalvados os juros moratórios, os quais possuem natureza autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso, têm destinação exclusiva na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública”.

Segundo o conselheiro, “a aplicação da receita deve obedecer a um plano de aplicação dos recursos compatível com o Plano Nacional de Educação, os objetivos básicos das instituições educacionais e os respectivos planos estaduais e municipais de educação”. 

Apontando decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União, ele ainda ressaltou que “o valor principal da receita, devidamente atualizado monetariamente, recebido antes da promulgação da EC nº 114/2021, não possui qualquer subvinculação, especialmente a prevista no art. 22 da Lei 1.1494/2007, vedado o seu uso para o pagamento de abono aos profissionais do magistério”.

Na hipótese de a Administração decidir por conceder um abono aos professores, seus herdeiros ou pensionistas, com os recursos dos juros moratórios, recebidos antes da EC 114, “a lei local deve regulamentar o valor, a forma de pagamento, os requisitos para concessão e outros critérios relevantes, garantindo, desse modo, no processo de pagamento, a sua transparência e a sua legalidade, assim como o atendimento aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da impessoalidade. Se a lei municipal estabelecer que tal abono possui natureza indenizatória, não deverá incidir Imposto de Renda nem Contribuição Previdenciária sobre os referidos pagamentos”, concluiu o conselheiro.

SESSÃO - O voto foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros presentes à sessão do Pleno, que foi presidida pela conselheira Teresa Duere, em substituição ao presidente Ranilson Ramos, em razão de suas férias.

Confira a íntegra do voto 📑 

ll VOTO DE PESAR ll 

Na mesma sessão, o Pleno aprovou, por unanimidade, um voto de pesar pelo falecimento, na última terça-feira (25), aos 70 anos, de Fernando Pessoa, ex-deputado estadual e ex-presidente do Sport Club do Recife. O voto foi proposto pelo conselheiro Marcos Loreto.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 02/05/2023