RESOLUÇÃO TC Nº 13, DE 04 DE MAIO DE 2016 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO TC n.º 31, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016)
Publicação DOE 05/05/2016
Disciplina percentual e limite do valor da verba indenizatória prevista no § 1º do art. 2º da Lei n.º 15.795, de 27 de abril de 2016.
