RESOLUÇÃO TC Nº 14, DE 15 DE JUNHO DE 2016.
Publicação DOE 17/06/2016
Disciplina a cessão de servidores a outros órgãos e entidades, regulamentando o inciso III do art. 24 da Lei n.º 12.595, de 04 de junho de 2004.
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RESOLUÇÃO TC Nº 14, DE 15 DE JUNHO DE 2016.
Disciplina a cessão de servidores a outros órgãos e entidades, regulamentando o inciso III do art. 24 da Lei n.º 12.595, de 04 de junho de 2004.
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