RESOLUÇÃO TC Nº 24, DE 10 DE AGOSTO DE 2016 (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO TC Nº 40, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018).
Publicação DOE 11/08/2016
Dispõe sobre o Módulo de Licitações e Contratos – LICON, do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade – SAGRES, estabelece prazos e condições para o envio de dados e documentos e revoga a Resolução TC nº 19, de 19 de dezembro de 2012.
