RESOLUÇÃO TC N.º 33, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016 (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO TC Nº 29, DE 21 DE MARÇO DE 2018).
Publicação DOE 07/10/2016
Regulamenta a Lei nº 15.899, de 27 de setembro de 2016, que autoriza a instituição pelo Tribunal de Contas do Programa de Aposentadoria Voluntária - PAV, e adota outras providências.
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