RESOLUÇÃO TC Nº 34, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016 (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO TC Nº 03, DE 15 DE MARÇO DE 2017).
Publicação DOE 10/11/2016
Dispõe sobre cadastramento, transferência de recursos e prestação de contas dos Consórcios Públicos instituídos pelos entes jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e altera a Resolução TC nº 20/2015.