RESOLUÇÃO TC Nº 37, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO TC N.º 02, DE 08 DE MARÇO DE 2017).
Publicação DOE 20/12/2016
Estabelece normas relativas à composição das contas do exercício de 2016 dos presidentes das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais e dos gestores dos órgãos e entidades integrantes das administrações direta e indireta municipais.
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