RESOLUÇÃO TC Nº 13, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
Publicação DOE 27/09/2017
Disciplina o juízo de admissibilidade dos pedidos de rescisão, acrescentando os artigos 239-A a 239-H à Resolução TC nº 15, de 10 de novembro de 2010, que institui o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Faça o download da Resolução aqui.
