RESOLUÇÃO TC Nº 16, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017 (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO TC Nº 87, DE 06 DE MAIO DE 2020).
Publicação DOE 07/11/2017
Disciplina o instituto da Medida Cautelar no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e revoga a Resolução TC nº 29, de 24 de agosto de 2016.
