RESOLUÇÃO TC Nº 24, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Publicação DOE 18/12/2017
Disciplina a apresentação das prestações de contas anuais pelos titulares da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, do Ministério Público do Estado de Pernambuco, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e pelos gestores dos órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta estaduais e demais unidades jurisdicionadas da mesma esfera governamental e revoga a Resolução TC nº 36, de 14 de dezembro de 2016.
Faça o download da Resolução aqui.
Faça o download dos anexos da Resolução aqui.
