RESOLUÇÃO TC Nº 27, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Publicação DOE 21/12/2017
Estabelece normas relativas à composição das contas dos Prefeitos Municipais e revoga a Resolução TC nº 38, de 14 de dezembro de 2016.
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Aplicativo de Informações - Item 51 do Anexo I - Prestação de Contas dos Prefeitos Municipais