RESOLUÇÃO TC Nº 30, DE 11 DE ABRIL DE 2018
Publicação DOE 16/04/2018
Acrescenta os §§ 4º e 5º ao artigo 152 e revoga o § 3º do artigo 146, todos da Resolução TC nº 15, de 10 de novembro de 2010, que institui o Regimento Interno no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
