RESOLUÇÃO TC Nº 31, DE 18 ABRIL DE 2018
Publicação DOE 19/04/2018
Divulga as unidades jurisdicionadas, selecionadas mediante critérios de materialidade, relevância e risco, que terão processos na modalidade Prestação de Contas de Gestão instaurados, para fins de instrução e julgamento, referentes ao exercício de 2017.