RESOLUÇÃO TC Nº 34, DE 13 DE JUNHO DE 2018
Publicação DOE 14/06/2018
Altera a Resolução TC nº 22, de 30 de novembro de 2011, que estabelece procedimentos para elaboração e envio da relação de responsáveis que tiveram contas julgadas irregulares à Justiça Eleitoral.