RESOLUÇÃO TC Nº 40, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018
Publicação DOE 08/11/2018
Acrescenta o artigo 8º-A à Resolução TC nº 24, de 10 de agosto de 2016, que dispõe sobre o Módulo de Licitações e Contratos – LICON, do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade – SAGRES.