RESOLUÇÃO TC Nº 43, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
Publicação DOE 19/11/2018
Altera o artigo 3º da Resolução TC nº 11, de 08 de outubro de 2014, que disciplina a implantação da modalidade processual prestação de contas em meio eletrônico e dispõe sobre a forma de envio das prestações de contas anuais de Governo e de Gestão.
