RESOLUÇÃO TC Nº 48, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
Publicação DOE 21/12/2018
Estabelece os documentos que comporão a prestação de contas do exercício de 2018 dos presidentes das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais, dos gestores dos órgãos e entidades integrantes das administrações direta e indireta municipais e dos presidentes das entidades associativas representativas de Municípios e altera a Resolução TC nº 25, de 13 de dezembro de 2017.
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