RESOLUÇÃO TC Nº 80, DE 23 DE MARÇO DE 2020 (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO TC Nº 82, DE 16 DE ABRIL DE 2020)
Publicação DOE 24/03/2020
Dispõe sobre procedimentos temporários e excepcionais para fins do enfrentamento da emergência de saúde pública do novo coronavírus (COVID-19).
