RESOLUÇÃO TC Nº 86, DE 06 DE MAIO DE 2020.
Publicação DOE 07/05/2020
Altera a Resolução TC nº 15, de 10 de novembro de 2010, que institui o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, dando novas redações aos artigos 150, 151 e 185, e acrescentando o artigo 185-A, para regulamentar os instrumentos de fiscalização no âmbito do TCE-PE.