RESOLUÇÃO TC Nº 87, DE 06 DE MAIO DE 2020 (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO TC Nº 116, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020).
Publicação DOE 07/05/2020
Dispõe sobre a constituição do procedimento interno de controle externo em meio eletrônico, no sistema e-TCEPE e altera a Resolução TC nº 22, de 14 de outubro de 2015 e a Resolução TC nº 16, de 1º de novembro de 2017.